Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 458

Q126844

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q126844 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

É considerado um ato declaratório o reconhecimento à redução de um tributo por se ter um estabelecimento instalado em determinada região beneficiada por incentivos fiscais para o seu desenvolvimento, pois esse direito não existia antes do respectivo ato.

Certo

Errado

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Q113367

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q113367 Direito Administrativo

Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazê- lo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato

A

discricionário ou vinculado a critério do agente que pratica o ato.

B

discricionário.

C

vinculado.

D

arbitrário.

E

hierárquico.

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Q113366

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q113366 Direito Administrativo

Tício, funcionário público federal, requer a contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O órgão onde trabalha expede uma certidão nela constando todo o tempo, o que garante a aposentadoria do requerente. Essa certidão contém requisitos e atributos que são peculiares aos atos administrativos, podendo-se apontar, como atributo, dentre outros

A

o objeto.

B

o motivo.

C

a presunção de veracidade.

D

a forma.

E

a finalidade.

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Q101425

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101425 Direito Administrativo

Texto associado

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

B

É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.

C

Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

D

O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.

E

O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

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Q101424

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101424 Direito Administrativo

Texto associado

Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de

A

competência.

B

objeto.

C

finalidade.

D

motivo.

E

forma.

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Q100145

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100145 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados
pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido a terceiros.

Certo

Errado

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Q99195

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99195 Direito Administrativo

Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado

A

válido, desde que convalidado pelo STF.

B

válido, mas imperfeito.

C

lícito, ineficaz, mas perfeito.

D

inexistente e ilegal.

E

existente, mas inválido.

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Q99098

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99098 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Em regra, os atos administrativos são auto-executáveis, o que significa que eles têm força de título executivo extrajudicial.

Certo

Errado

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Q98498

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98498 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação
feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua
pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento
predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

Como secretário estadual, não posso determinar a demolição de prédio com alvará de construção legalmente expedido, mesmo diante de lei nova que, em tese, proibiria a edificação, porque não se pode retroagir a nova norma para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Certo

Errado

Q98497

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98497 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação
feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua
pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento
predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

Como secretário, expedi ato administrativo enunciativo para disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos servidores da secretaria sob minha responsabilidade.

Certo

Errado

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Q98463

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98463 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão.

B

O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade.

C

O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

D

A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.

E

O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.

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Q96963

Ano: 2008 Banca: COPS-UEL Órgão: SANEPAR Prova: COPS-UEL - 2008 - SANEPAR - Advogado |

Q96963 Direito Administrativo

Em relação à convalidação dos atos administrativos, considere as a?rmativas a seguir:

I. É suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos e pode derivar de um ato do particular afetado pelo provimento viciado.

II. São convalidáveis os atos que não puderam ser legitimamente produzidos a ?m de que sejam sanados os seus vícios.

III. A administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado administrativamente.

IV. Ocorre quando o administrador trespassa um ato de uma categoria, na qual seria inválido, para outra, na qual seria válido.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as a?rmativas I e II são corretas.

B

Somente as a?rmativas I e III são corretas.

C

Somente as a?rmativas III e IV são corretas.

D

Somente as a?rmativas I, II e IV são corretas.

E

Somente as a?rmativas II, III e IV são corretas.

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Q84368

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84368 Direito Administrativo

Em se tratando de ato administrativo impugnado por Mandado de Segurança, em que foi apontada como autoridade coatora autoridade hierarquicamente inferior, a defesa da validade do ato pela respectiva entidade pública é denominada:

A

Confirmação;

B

Defesa Indireta;

C

Assimilação;

D

Encampação.

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Q84367

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84367 Direito Administrativo

A discricionariedade na expedição de ato administrativo é mais comumente encontrada:

A

no sujeito e na finalidade;

B

na finalidade;

C

no motivo e no conteúdo;

D

no conteúdo.

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Q84366

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84366 Direito Administrativo

Em se tratando de ato administrativo, a "honestidade" está diretamente ligada ao princípio da:

A

Legalidade;

B

Moralidade Administrativa;

C

Razoabilidade;

D

Proporcionalidade.

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Q82494

Ano: 2008 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82494 Direito Administrativo

Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa falsa:

A

Trata-se a autorização de um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

B

A licença é ato administrativo unilateral, cuja concessão não pode ser negada ao particular quando cumpridas todas as exigências legais.

C

A permissão é ato administrativo precário pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de um bem público, a título gratuito ou oneroso.

D

A aprovação constitui ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração permite a prática de ato jurídico ou manifesta a sua concordância com ato jurídico já praticado.

E

A admissão é ato administrativo vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, desde que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

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Q62436

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62436 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

A

Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

B

O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

C

A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

D

O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

E

A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

Q62432

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62432 Direito Administrativo

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

A

presunção de legitimidade / auto-executoriedade

B

imperatividade / discricionariedade

C

resolução / portaria

D

licença / ordem de serviço

E

presunção de legitimidade / autorização

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Q62431

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62431 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B

A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

C

A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

D

Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

E

Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

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Q61784

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61784 Direito Administrativo

Texto associado

Maria, servidora pública federal, requereu a sua
aposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo órgão de
origem, após emissão de dois pareceres da respectiva consultoria
jurídica, um negando e outro concedendo a aposentadoria.
Seis anos depois, o TCU negou esse registro, determinando ainda
o imediato retorno de Maria ao serviço público e a restituição das
quantias recebidas a título de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.

A

Maria terá de restituir as quantias recebidas indevidamente, pois, sendo o ato administrativo de concessão da aposentadoria ilegal, não poderia gerar quaisquer efeitos.

B

O ato inicial de concessão de aposentadoria não será considerado ilegal, por falta de motivação, se apenas fizer referência a anterior parecer jurídico que fundamente esse entendimento.

C

O ato de aposentadoria é considerado, conforme entendimento do STF, como ato composto, visto que o TCU apenas atua homologando o que já foi feito, não participando da formação do ato.

D

O retorno de Maria ao serviço público denomina-se tecnicamente como reversão.

E

O acórdão do TCU constitui em título executivo judicial.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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