Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 466

Q5793

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5793 Direito Administrativo

O ato administrativo que foi praticado por representante do poder público a quem a lei confere atribuições para a sua edição, atendeu ao requisito da

A

competência.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

forma.

E

finalidade.

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Q5792

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5792 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que o ato

A

discricionário caracteriza-se como aquele em que a lei conferiu ao administrador certa liberdade ao não prever um único comportamento possível de ser adotado.

B

de império ou de autoridade é aquele que a Administração pratica, unilateralmente, lançando mão de sua supremacia sobre o particular e lhe impõe atendimento.

C

vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a sua realização e, por isso, surge para o particular interessado direito subjetivo de exigir a sua edição.

D

de gestão é aquele que se destina a dar andamento aos processos administrativos e documentos que tramitam nos órgãos internos da Administração.

E

regulamentar ou geral é o que alcança a todos aqueles em que se encontrem na mesma situação concreta prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado.

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Q5791

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5791 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, considere:

I. O mérito administrativo refere-se à oportunidade e à conveniência.
II. No ato administrativo discricionário e que foi motivado, a verificação da ocorrência do motivo declarado não importa à sua validade.
III. Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas sempre depende da verificação e ratificação por parte de outro.
IV. Os atributos da presunção de veracidade e de legitimidade não se confundem.

É correto o que consta APENAS em:

A

I e II.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q4934

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4934 Direito Administrativo

A respeito dos vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere:

I. os que são editados por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados quanto ao modo de realização de serviço;
II. aqueles pelos quais a Administração torna possível ao interessado a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens, nas condições impostas ou consentidas por ela. Esses conceitos referem-se, respectivamente,

A

às instruções e aos atos normativos.

B

aos regimentos e às autorizações.

C

aos atos normativos e às instruções.

D

aos regimentos e às instruções.

E

às instruções e às autorizações.

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Q4596

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4596 Direito Administrativo

A respeito dos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A

a presunção de legitimidade é relativa ou juris tantum.

B

a imperatividade ocorre naqueles atos em que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

C

o ato administrativo pode ser praticado pela própria Administração Pública, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em face da autoexecutoriedade.

D

a presunção de legitimidade tem o conceito de que os fatos alegados pela Administração supõem-se como verdadeiros.

E

decorrem dos interesses que a Administração Pública representa quando atua, isto é, os interesses da coletividade.

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Q4183

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4183 Direito Administrativo

Dentre os vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere

I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei;
II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

A

aos atos normativos e aos atos negociais.

B

aos atos enunciativos e aos atos normativos.

C

às inscrições e aos atos enunciativos.

D

aos atos normativos e aos atos enunciativos.

E

às portarias e aos atos enunciativos.

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Q4182

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4182 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato

A

vinculado.

B

discricionário.

C

arbitrário.

D

de império.

E

de gestão.

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Q3902

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3902 Direito Administrativo

Dentre os critérios de classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos: aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei; os que certificam, atentam ou declaram um fato; os que decorrem da vontade de um só órgão, mas a sua exeqüibilidade depende da confirmação de outro órgão superior; aqueles que decorrem da vontade de mais de um órgão. Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

A

ordinatórios, normativos, complexos e compostos.

B

enunciativos, normativos, compostos e complexos.

C

normativos, enunciativos, complexos e compostos.

D

ordinatórios, enunciativos, compostos e complexos.

E

normativos, enunciativos, compostos e complexos.

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Q3839

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3839 Direito Administrativo

A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a

A

presunção de legitimidade.

B

discricionariedade.

C

formalidade.

D

imperatividade.

E

auto-executoriedade.

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Q1574

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1574 Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo.

I. O ato administrativo vinculado dispensa motivação.

II. Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente por agente que não disponha de poder legal para praticá-lo.

III. Em regra, o ato administrativo é formal e a inexistência da forma leva à sua inexistência.

IV. O ato administrativo discricionário mesmo que praticado por agente incompetente é válido.

É INCORRETO o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

Q1511

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1511 Direito Administrativo

Dentre as formas de extinção do ato administrativo, estão a revogação e a anulação. Sobre esse tema, está INCORRETO o que se afirma apenas em:

A

A revogação tem como fundamento o juízo de valor da conveniência e oportunidade do ato administrativo e só pode ser declarada pela Administração Pública.

B

A anulação tem como fundamento vícios de ilegalidade do ato administrativo e pode ser declarada pela própria Administração, em decorrência do princípio da autotutela.

C

A anulação tem como fundamento a ilegalidade do ato administrativo e por vezes sua conveniência, pode ser declarada pela própria Administração, assim como pelo Poder Judiciário e produz efeitos ex nunc.

D

A revogação e a anulação podem ser declaradas pela Administração, sendo que, na primeira, não produz efeitos retroativos, enquanto que, na segunda, ocorre a retroatividade.

E

A revogação pressupõe a validade do ato administrativo e não pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

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Q1283

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1283 Direito Administrativo

É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele

A

não pode ser invalidado.

B

só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.

C

só pode ser invalidado por lei.

D

só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.

E

pode ser invalidado pela própria Administração.

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Q1243

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1243 Direito Administrativo

Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, afirma-se que é

A

relativa.

B

absoluta.

C

totalitária.

D

permanente.

E

incontestável.

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Q1242

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1242 Direito Administrativo

Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar:

A

disponibilidade; exigibilidade; impessoalidade e autoexecutoriedade.

B

indisponibilidade; capacidade do agente; imperatividade e discricionariedade.

C

presunção de legitimidade; imperatividade; exigibilidade e auto-executoriedade.

D

objetividade; discricionariedade; presunção de legitimidade e inexigibilidade.

E

irrevogabilidade; presunção de legitimidade; formalidade e publicidade.

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Q1241

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1241 Direito Administrativo

Quanto à espécie, os atos administrativos classificam-se em

A

preferenciais e secundários.

B

normais e anormais.

C

regulares e irregulares.

D

ordinários e extraordinários.

E

típicos e atípicos.

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Q862

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q862 Direito Administrativo

Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:

A

forma;

B

objeto;

C

competência;

D

motivo;

E

finalidade.

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Q416

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q416 Direito Administrativo

Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade

A

garante ao Poder Público a execução de determinado ato administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

B

autoriza a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos necessários para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo Judiciário.

C

exige que os atos administrativos correspondam a figuras definidas previamente na lei como aptas a produzir determinados resultados.

D

permite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se imponha a terceiros, independentemente de sua concordância.

E

é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de atos que conferem direitos solicitados pelos administrados.

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Q2948603

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948603 Direito Administrativo

A Administração persegue o interesse público por meio de atos administrativos caracterizados por atributos que lhes são próprios. Sobre esses atributos, assinale a alternativa incorreta

A

A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo

B

A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.

C

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.

D

A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.

E

A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

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Q2945606

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Advogado |

Q2945606 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

A

Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

B

Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

C

O ato administrativo é vinculado quando ao Administrador for possível decidir agir ou não perante uma situação concreta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.

D

Os atos administrativos discricionários estão submetidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão judicial na hipótese de afronta a esses princípios.

E

O ato administrativo jamais poderá ser convalidado se praticado por autoridade incompetente.

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Q2921361

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Prova: CONSULPLAN - 2006 - INB - Advogado |

Q2921361 Direito Administrativo

Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:

A

Tal ato continua discricionário.

B

A declaração do motivo constitui manifestação inócua do agente.

C

Mesmo demonstrada a inexistência do motivo declarado, tal ato fica imune ao controle do Poder Judiciário

D

A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado

E

Nenhuma das assertivas supra está correta

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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