Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 334

Q723970

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723970 Direito Administrativo

Marque a assertiva incorreta:

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

B

Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

C

Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, se aplicam as disposições da Lei que regulamenta o acesso a informações (Lei n. 12.527/2011). Contudo, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas;

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar;

E

O Poder Público quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do denominado poder de polícia.

Q723435

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2016 - Copergás - PE - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Economista |

Q723435 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo
Cláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

a Administração pública não tem a opção de retirar ou não o ato viciado do mundo jurídico; o que ela pode é extirpar o ato viciado através do instituto da revogação.

B

todo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido.

C

nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.

D

a Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido.

E

se o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública.

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Q723290

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo |

Q723290 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.

B

No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público.

C

Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.

D

O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.

E

Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.

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Q718500

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: CRESS-MG Prova: IADES - 2016 - CRESS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q718500 Direito Administrativo

Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alterativa correta.

A

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância.

B

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

C

A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

D

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

E

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

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Q718498

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: CRESS-MG Prova: IADES - 2016 - CRESS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q718498 Direito Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alterativa correta.

A

Decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.

B

Ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

C

Ocorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.

D

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

E

É todo ato praticado no exercício da função administrativa.

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Q718496

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: CRESS-MG Prova: IADES - 2016 - CRESS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q718496 Direito Administrativo

A respeito da produção do ato administrativo e dos efeitos dele, assinale a alternativa correta.

A

Os atos enunciativos, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou de uma situação, são atos administrativos.

B

Os despachos de encaminhamento de papéis e processos são atos administrativos.

C

Os atos de opinião, como pareceres e laudos, são atos administrativos.

D

Os atos materiais de simples execução são atos administrativos.

E

Os atos que não produzem efeitos jurídicos são atos da administração.

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Q718124

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718124 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Y exonerou a Sra. Clotilde do cargo de Secretária Municipal de Educação, sob a alegação de contenção e redução de despesas, uma vez que o Município encontra-se em um momento de profunda crise econômica. Entretanto, dias após a publicação em Diário Oficial da exoneração da Sra. Clotilde, foi publicado novo ato nomeando o Sr. Abel, amigo do prefeito, para o referido cargo.

Pode-se afirmar que:

A

Aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, o ato de exoneração da Sra. Clotilde é nulo, pois o motivo apresentado foi falso.

B

O prefeito praticou o ato de exoneração com excesso de poder, o que o torna anulável.

C

O ato de exoneração é plenamente válido, pois trata-se de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo administrador público, que prescinde de motivo.

D

O poder judiciário poderá revogar a nomeação do Sr. Abel e determinar a reintegração da Sra. Clotilde, pois trata-se de mérito administrativo passível de controle pelo juiz.

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Q714307

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Professor Administração |

Q714307 Direito Administrativo

Em relação a elementos, pressupostos e atributos do ATO Administrativo, é correto afirmar:

A

os pressupostos de existência são: subjetivo (sujeito); objetivos (motivo e requisitos procedimentais); tecnológico (finalidade), lógico (causa); e formalísticos (formalização).

B

todo ato praticado por agente público é, obrigatoriamente, imputável à administração.

C

nem todo ato administrativo é dotado de atributos que lhe são peculiares.

D

elementos do ato são realidades intrínsecas do ato e os pressupostos são de validade e de existência do ato, conforme condicionem a existência ou a lisura jurídica do ato.

E

a tipicidade consiste na necessária adequação da manifestação de vontade administrativa, sem a prévia previsão legal.

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Q710434

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710434 Direito Administrativo

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

A

A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.

B

Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.

C

O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.

D

Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.

E

Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

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Q710431

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710431 Direito Administrativo

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.

B

A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.

C

O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.

D

São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.

E

A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

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Q710285

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710285 Direito Administrativo

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato

A

simples.

B

discricionário.

C

composto.

D

declaratório.

E

complexo.

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Q709364

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2016 - Copergás - PE - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Economista |

Q709364 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Considere:

I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.

III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.

No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,

A

todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.

B

nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.

C

apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.

D

apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.

E

apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto.

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Q708326

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor |

Q708326 Direito Administrativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

Pode-se conceituar competência como sendo a expressão funcional qualitativa e quantitativa do poder estatal, que a lei atribui às entidades, órgãos ou agentes públicos, para executar sua vontade.

B

Pode-se conceituar finalidade como sendo o aspecto específico do interesse público, explícita ou implicitamente expresso na norma legal, que se pretende satisfazer pela produção dos efeitos jurídicos esperados do ato administrativo.

C

Pode-se conceituar motivo como sendo o pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo.

D

Pode-se conceituar objeto como sendo a alteração jurídica que se pretende introduzir relativamente às situações e relações sujeitas à ação administrativa do Estado.

E

Pode-se conceituar forma como sendo a exteriorização informal do ato, absolutamente necessária para assegurar a plena publicidade, sindicabilidade e estabilidade das relações jurídicas públicas.

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Q708325

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor |

Q708325 Direito Administrativo

Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

O ato administrativo terá validade, ou seja, revestir-se-á da presunção absoluta de que os seus elementos presentes satisfazem todos os requisitos e condicionantes impostos pela ordem jurídica para que atinja sua prevista eficácia jurídica.

B

A validade é característica substantiva de qualquer ato administrativo, dela decorrendo uma presunção de veracidade, legalidade, legitimidade e de licitude, subsistindo até prova em contrário.

C

O ato administrativo por ser imperativo e presumidamente verdadeiro, legal, legítimo e lícito, estará apto a produzir os efeitos a que se destina. A esta característica denomina-se eficácia.

D

A eficácia do ato administrativo pressupõe que ele seja existente e válido.

E

Pode-se denominar como ato administrativo perfeito aquele que atende às características da existência, validade e exiquibilidade.

Q707780

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707780 Direito Administrativo

A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

A

individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação

B

imperfeitos, quando não completaram o ciclo de formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e consumados, que já exauriram seus efeitos

C

individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação

D

simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão; complexos, que resultam da conjunção de mais de um órgão cujas vontades se fundem para formar um único ato; ou compostos, com a presença de dois atos, um principal e outro acessório, este como pressuposto ou complemento daquele

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Q707779

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707779 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo. Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

A

anulado, por desvio de finalidade

B

revogado, desde que seja caracterizado o desvio de poder

C

revogado, desde que se trate de ato administrativo vinculado

D

convalidado, desde que a autoridade municipal tenha poder discricionário para a fixação das linhas e dos itinerários

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Q707200

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707200 Direito Administrativo

Sobre os elementos do ato administrativo,

A

desde que atendido o interesse da Administração, fica descaracterizada a figura do desvio de finalidade.

B

a inexistência do elemento formal não é causa necessária de invalidação do ato, em vista da teoria de instrumentalidade das formas.

C

a noção de ilicitude do objeto, no direito administrativo, não coincide exatamente com a noção de ilicitude do objeto no âmbito cível.

D

sujeito do ato é seu destinatário; assim, o solicitante de uma licença é o sujeito desse ato administrativo.

E

havendo vício relativo ao motivo, haverá, por consequência, desvio de finalidade.

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Q705430

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705430 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente o elemento do ato administrativo que representa o efeito jurídico imediato que o ato produz.

A

forma

B

objeto

C

sujeito

D

finalidade

E

competência

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Q704381

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704381 Direito Administrativo

Mara, servidora pública e chefe de determinada repartição pública, emitiu atestado a determinado particular, comprovando situação de que teve conhecimento por seus órgãos competentes. Um dia após a prática do ato administrativo, decidiu revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. O atestado emitido por Mara

A

comporta revogação desde que seja com efeitos ex nunc.

B

comporta revogação desde que seja com efeitos ex tunc.

C

não comporta revogação.

D

por já ter produzido efeitos, deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico.

E

admite apenas anulação, a ser decretada somente pelo Poder Judiciário.

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Q702509

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702509 Direito Administrativo

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhes conferem distinções em relação aos atos praticados na esfera privada, daqueles podendo decorrer efeitos com maior alcance e projeção, como no caso da

A

presunção de veracidade, em razão da qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato e de direito, administrativas e judiciais, feitas pela Administração pública em todos os documentos e instrumentos por ela firmados.

B

presunção de eficácia, em razão da qual todos os atos administrativos editados podem possuir eficácia estendida a terceiros, mediante requerimento administrativo.

C

presunção de veracidade, pela qual se presumem verdadeiras as afirmações de fato feitas pela Administração pública, por exemplo, em documentos administrativos por ela firmados.

D

presunção de legitimidade, que atesta a legalidade da atuação da Administração pública, o que possibilita a extensão erga omnes de seus efeitos.

E

autoexecutoriedade que permite a atuação da administração independentemente de previsão legal e de autorização do judiciário para coibir, por meios indiretos, situação que viole a legislação.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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