Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 335

Q599811

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599811 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos (elementos, atributos, espécies) e à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo,

A

o excesso de poder é um vício do elemento competência, e somente admite convalidação na hipótese de competência em razão da matéria.

B

o desvio de poder é um vício do elemento finalidade, verificado, por exemplo, na hipótese em que o agente procura uma finalidade alheia ou contrária ao interesse público, e não admite convalidação.

C

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e delegada.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

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Q599616

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q599616 Direito Administrativo

Em uma entidade da Administração Pública, o responsável pela execução de um processo licitatório foi convocado a prestar esclarecimentos sobre a economicidade e razoabilidade de um ato praticado, tendo em vista os objetivos e limitações da entidade. A partir da concepção de controle na Administração Pública, essa convocação configura um ato de controle:

A

de mérito;

B

externo;

C

interno;

D

finalístico;

E

operacional.

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Q597813

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597813 Direito Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade. Como característica da competência, destaca-se a:

A

derrogabilidade, segundo a qual a competência de um órgão pode, em regra, se transferir a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração, ou seja, apesar de fixada em norma expressa, a competência pode ser alterada;

B

indelegabilidade, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode, em qualquer hipótese, ser delegada a outro, ainda que haja norma posterior autorizativa, em respeito ao poder hierárquico e ao princípio da estabilidade das relações jurídicas;

C

improrrogabilidade, segundo a qual a incompetência, em regra, não se transmuda em competência, ou seja, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá vir a tê-la supervenientemente, a menos que a antiga norma definidora seja alterada;

D

vedação de avocação, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode ser transferida à autoridade hierarquicamente superior para atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;

E

discricionariedade, segundo a qual a competência para a prática de determinado ato administrativo pode ser definida e alterada, caso a caso, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência do chefe administrativo da repartição, mediante decisão fundamentada.

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Q597144

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q597144 Direito Administrativo

As instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos:

A

Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos.

B

dirigentes de autarquias para a execução das leis, decretos e regulamentos.

C

presidentes de empresas públicas para regulamentar aplicação de leis e decretos.

D

presidentes de empresas públicas para a execução das leis, decretos e regulamentos.

E

dirigentes de órgãos públicos da administração direta para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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Q597143

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q597143 Direito Administrativo

As “portarias" são atos administrativos:

A

internos pelos quais os chefes de órgãos iniciam sindicâncias e processos administrativos, mas sem função assemelhada à da denúncia do processo penal.

B

externos internos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações especiais e designam servidores para funções e cargos da alta administração.

C

internos pelos quais os chefes de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

D

externos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações gerais a seus subordinados, mas sem poder de designação de servidores para funções e cargos mesmo que secundários.

E

externos pelos quais os chefes de repartições expedem determinações gerais a seus subordinados, mas sem poder de designação de servidores para funções e cargos mesmo que secundários.

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Q597142

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q597142 Direito Administrativo

As “resoluções" são atos administrativos:

A

sem caráter normativo expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.

B

sem caráter normativo, sempre atos superiores ao regulamento e ao regimento.

C

sem caráter normativo, sempre atos inferiores ao regulamento mas superiores ao regimento.

D

sem caráter normativo, sempre atos superiores ao regulamento mas inferiores ao regimento.

E

normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo, dentre outras, mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos.

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Q597141

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q597141 Direito Administrativo

Os atos administrativos classificados como “decreto”:

A

estão em situação superior à lei.

B

são da competência exclusiva dos Chefes do Judiciário.

C

são da competência exclusiva dos Chefes do Legislativo.

D

possuem a mesma normatividade da lei, inclusive quando ultrapassam a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.

E

são da competência exclusiva dos Chefes do Executivo.

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Q595940

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Fazendário |

Q595940 Direito Administrativo

Texto associado

Os atos administrativos representam a manifestação de vontade dos Administradores Públicos, sempre respeitando os limites e requisitos legais. Todos os atos administrativos devem cumprir algumas formalidades, sob pena de invalidade do ato e responsabilização de quem deu causa. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos:

I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II - Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

III - O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração consente ao particular o exercício de uma atividade é denominado licença.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas as afirmativas I e II.

B

Apenas as afirmativas I e III.

C

Apenas as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q594134

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594134 Direito Administrativo

Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica. Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:

A

merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não motivou o ato de forma específica, dando causa a vício de legalidade que leva à nulidade absoluta do ato;

B

merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da finalidade pública do ato;

C

merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo vinculado, ocorreu abuso de poder por excesso de poder, uma vez que a autoridade não motivou corretamente o ato;

D

não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não precisa motivar de forma específica o ato, que já traz implícita a cláusula geral de cometimento para atender ao interesse público;

E

não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por tal razão, a autoridade competente não precisa expor motivação específica para o ato, tendo liberdade para decidir de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.

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Q593257

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593257 Direito Administrativo

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.

Certo

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Q592700

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592700 Direito Administrativo

A respeito das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Compete à administração o ônus de provas que o ato não é destituído de valor.

B

Todos os atos são dotados de imperatividade.

C

Uma ordem de interdição de um restaurante sob a alegação de insalubridade, tem a favor da Administração Pública a presunção de legitimidade.

D

A autoexecutoriedade pode levar à ausência do contraditório da ampla defesa.

E

O fato de a Administração ter a autoexecutoriedade isenta o administrado de buscar a tutela jurisdicional.

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Q592699

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592699 Direito Administrativo

Com relação ao assunto atos administrativos, assinale a opção correta.

A

a licença é um ato negocial, sendo assim, bilateral, dependendo da expressa manifestação de vontade da Administração Pública, sendo esta discricionária.

B

O aparecer é um ato enunciado, emanado da Administração Pública, que vincula o ato administrativo, sendo o verdadeiro motivo do ato, podendo gerar responsabilidade civil ao parecerista.

C

A convalidação de um ato administrativo tem efeitos ex nunc, assim sua eficácia se aperfeiçoa no momento de sua ratificação.

D

A delegação de competência pode ocorrer a um subordinado ou a autoridade de mesma hierarquia. Assim, praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

E

A autorização é um ato precário, discricionário, podendo a Administração Pública revogá-lo a qualquer momento, gerando-lhe o dever de indenizar.

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Q592695

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592695 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob a regência do Direito Público e sujeita a duplo controle. Sobre este tema, está correta a seguinte afirmação:

A

Uma resolução da ANS que estabelece medidas a serem adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, relativas aos materiais publicitários de caráter institucional, é uma espécie de ato administrativo ordinatório.

B

O ato administrativo deve ser considerado como ato jurídico impróprio, pois apesar de ser manifestação volitiva, não produz efeitos jurídicos concretos.

C

O conceito de ato administrativo abrange também os atos privados praticados pela Administração Pública, como uma locação ou uma compra e venda praticadas pela ANS.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, como um vício de forma que não seja essencial à validade do ato.

E

Todos os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção relativa de veracidade e legitimidade.

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Q592553

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592553 Direito Administrativo

Em relação à invalidação de um ato administrativo vinculado praticado por agente público do Poder Executivo municipal, o ato pode ser:

A

invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário;

B

invalidado e revogado, respectivamente por questão de mérito e de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário;

C

invalidado e revogado, respectivamente por questão de mérito e de legalidade, apenas pelo próprio Poder Executivo;

D

revogado, por questão de mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, ou anulado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo;

E

revogado e anulado, respectivamente, por questão de mérito e legalidade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q592552

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592552 Direito Administrativo

Nos casos dos chamados cargos em comissão, a autoridade competente se vale de um ato administrativo discricionário para promover a nomeação e exoneração de seus ocupantes. Nesse contexto, em matéria de classificação do ato administrativo, quanto ao critério da liberdade da ação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, nos atos discricionários, o agente público:

A

atua de forma vinculada e pratica o ato reproduzindo os elementos que a lei previamente estabeleceu, sem liberdade de apreciação da conduta;

B

pratica o ato com o objetivo de alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, com efeitos para a Administração e para os administrados;

C

declara uma situação jurídica preexistente, por meio de um ato que deve ser publicado na imprensa oficial para ter validade;

D

constitui uma vontade administrativa, cuja característica é indicar um juízo de valor, dependendo de outros atos de caráter decisório;

E

age com critérios de oportunidade e conveniência para prática do ato, visando à finalidade que atenda ao interesse público.

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Q592456

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592456 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir.
É passível de revogação, por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo consistente em emissão de certidão que ateste, em favor de um administrado, determinada situação fática.

Certo

Errado

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Q591724

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591724 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Nem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B

De acordo com a característica da imperatividade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado, sendo o seu objeto imediatamente alcançado.

C

Uma das formas de caducidade do ato administrativo ocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.

D

Os órgãos públicos distinguem-se das entidades públicas, entre outros motivos, porque os órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem capacidade processual.

E

De acordo com a CF, decreto do presidente da República pode extinguir órgãos públicos federais.

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Q591549

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591549 Direito Administrativo

No que concerne a atos administrativos, marque a alternativa correta.

A

O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.

B

Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, se dará a sanatória, pois não se estará mexendo no conteúdo.

C

A cassação é a forma de extinção e ocorre quando a retirada funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente concedida.

D

A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.

E

No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.

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Q591543

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591543 Direito Administrativo

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, assinale os elementos que admitem ou não a convalidação.

A

A convalidação de um ato deve ser expressamente motivada, produzindo efeitos ex nunc.

B

O ato praticado desviado de sua finalidade pode ser aproveitado.

C

O vício de motivo é convalidável quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inadequada ao resultado pretendido.

D

Se a competência é não exclusiva e o ato for praticado por outra autoridade, em regra, é convalidável.

E

A forma é convalidável, mesmo sendo essencial à validade do ato.

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Q591346

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591346 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pública pode revogar atos como certidões, atestados e votos, tendo a revogação, nesses casos, efeitos ex nunc.

B

O objeto do ato administrativo não pode ficar sujeito a condição, ou seja, a cláusula que subordine o efeito do ato a evento futuro e incerto.

C

A presunção de veracidade, considerada um dos atributos do ato administrativo, diz respeito aos fatos, razão pela qual, quando a administração pública alega determinado fato, presume ser este verdadeiro, tal como sucede com os atestados, as declarações e as certidões.

D

Sendo necessária a homologação da autoridade superior para que a dispensa de licitação produza efeitos, o ato da dispensa será considerado ato administrativo complexo.

E

Para a exoneração de servidor público decorrente da anulação do concurso público no qual fora aprovado e que viabilizou sua posse no cargo, não se exigem a instauração de processo administrativo e a garantia do contraditório, já que a anulação do certame pressupõe a ocorrência de ilegalidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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