Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q595684
Direito Administrativo
André recebeu auto de infração de trânsito, lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que houve equívoco na abordagem policial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Carnaubal - CE
Prova:
CETREDE - 2015 - Prefeitura de Carnaubal - CE - Agente Administrativo |
Q2048698
Direito Administrativo
A cerca de Ato Administrativo, assinale (V) para as
afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS sobre seus
requisitos para constituição.
( ) Objeto. ( ) Modelo. ( ) Forma. ( ) Finalidade.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Objeto. ( ) Modelo. ( ) Forma. ( ) Finalidade.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2015
Banca:
KLC
Órgão:
Prefeitura de Icaraíma - PR
Prova:
KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |
Q1630724
Direito Administrativo
No que se refere ao ato admninistrativo e sua anulação e revogação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620172
Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.
Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620169
Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620168
Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e
seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.
Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |
Q1619050
Direito Administrativo
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, amparada pelo princípio da autotutela.
É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, amparada pelo princípio da autotutela.
Q1401991
Direito Administrativo
A publicidade é um requisito de eficácia dos atos
administrativos. Sobre o princípio da publicidade
dentro da Administração Pública, leia as sentenças
abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os atos administrativos devem ser levados ao conhecimento público para que produzam efeitos. A legislação tem ratificado a necessidade de publicação de forma cada vez mais detalhada.
II. Apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.
I. Os atos administrativos devem ser levados ao conhecimento público para que produzam efeitos. A legislação tem ratificado a necessidade de publicação de forma cada vez mais detalhada.
II. Apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.
Ano: 2015
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática - Sistemas |
Q1396813
Direito Administrativo
Dentre os requisitos (ou elementos) necessários à
formação do ato administrativo abaixo arrolados,
assinale aquele que a ele NÃO se aplica.
Ano: 2015
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q1391200
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2011), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos
_________ que recebem a denominação especial de a to s _________ . Tais atos, por sua natureza,
conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões
judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
Ano: 2015
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q1391189
Direito Administrativo
Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.
1 - Ato administrativo
2 - Poder de polícia
3 - Administração Pública
( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2015
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |
Q1391188
Direito Administrativo
Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de
sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o
agente disponha de poder legal para praticá-lo”.
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
Ano: 2015
Banca:
Calegariox Serviços
Órgão:
Prefeitura de Brasiléia - AC
Prova:
Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico |
Q1360892
Direito Administrativo
Quanto à retratabilidade, o ato administrativo não pode ser:
Ano: 2015
Banca:
Calegariox Serviços
Órgão:
Prefeitura de Brasiléia - AC
Prova:
Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico |
Q1360884
Direito Administrativo
São atos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os
destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços
públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os
interessados. Trata-se de:
Ano: 2015
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Edéia - GO
Prova:
Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |
Q1332669
Direito Administrativo
Consabido que os atos administrativos são dotados de atributos peculiares, julgue os itens a seguir:
I) Autoexecutoriedade é a possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
II) Autoexecutoriedade é o poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
III) Os atos administrativos denominados negociais, embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
IV) Os atos administrativos negociais, embora unilateriais, não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.
Está correto apenas o que se afirma em:
I) Autoexecutoriedade é a possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
II) Autoexecutoriedade é o poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
III) Os atos administrativos denominados negociais, embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
IV) Os atos administrativos negociais, embora unilateriais, não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.
Está correto apenas o que se afirma em:
Q1326327
Direito Administrativo
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: A ________________ é modalidade de
extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência, não retroagindo
para atingir efeitos passados, apenas impedindo que o ato venha a gerar efeitos (efeitos exc nunc).
Q1326326
Direito Administrativo
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: A ________________ consiste na
possibilidade de a própria Administração executar seus próprios atos, impondo aos particulares, de forma
coativa, o fiel cumprimento das determinações neles consubstanciadas.
Q1238734
Direito Administrativo
[...] São atos formais, de intensa utilização na rotina
administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros. Podem conter solicitações, imposições, recomendações ou meras informações.
(José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)
Considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa que indica a espécie de ato normativo comentada pelo autor.
(José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)
Considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa que indica a espécie de ato normativo comentada pelo autor.
Q1223472
Direito Administrativo
Os Atos Administrativos podem ser formalizados por meio das seguintes peças Decreto, Regimento, Resolução e Certidão e suas formas de expressão são as seguintes, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |
Q1215658
Direito Administrativo
Os atos administrativos são espécies do
gênero “ato jurídico”, de modo que se tratam de
manifestações unilaterais de vontade expedidas
pela administração pública, cujo fim imediato é
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir
ou declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Correlacione, abaixo,
a categoria do ato com sua respectiva conceituação
e, após, assinale a alternativa correta:
I. Licença II. Autorização III. Ato ordinatório IV. Ato normativo
a. Ato administrativo interno, endereçado aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao adequado exercício de suas funções.
b. Ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que se exige a anuência prévia da administração para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste, a concessão de alvará de funcionamento.
c. Ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular a realização de determinada atividade ou a utilização de um bem público.
d. Ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas destinado a possibilitar a fiel execução das leis, detalhando, e explicitando seus conteúdos.
I. Licença II. Autorização III. Ato ordinatório IV. Ato normativo
a. Ato administrativo interno, endereçado aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao adequado exercício de suas funções.
b. Ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que se exige a anuência prévia da administração para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste, a concessão de alvará de funcionamento.
c. Ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular a realização de determinada atividade ou a utilização de um bem público.
d. Ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas destinado a possibilitar a fiel execução das leis, detalhando, e explicitando seus conteúdos.
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