Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 336

Q591185

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591185 Direito Administrativo

Bem se observa a trajetória mais recente dos rumos do Direito Administrativo contemporâneo, especialmente mediante a densificação normativa oriunda dos textos constitucionais democráticos. Levando-se em relevo o movimento de constitucionalização pós-1988 no direito brasileiro, manifestam-se variados contextos dos sentidos de vinculação administrativa orientados pelo conteúdo deontológico da juridicidade, dentre os quais não se poderia incluir

A

a noção de discricionariedade interpretada como um poder administrativo externo ao próprio ordenamento jurídico fundado na autonomia decorrente da personalização da Administração Pública.

B

a vinculação da atividade administrativa ocorre perante o Direito, ou seja, em relação ao ordenamento jurídico enquanto expressão normativa dinâmica e plural em unidade de coerência argumentativa balizada pelas matrizes estruturantes da Constituição.

C

a sistematização dos poderes e deveres da Administração Pública resulta traçada com especial ênfase no sistema de direitos fundamentais e nas normas nucleares tributárias do regime democrático.

D

a convalidação de um ato administrativo ilegal constitui por vezes um método otimizado de eficácia normativa da Constituição, quando se verifica casuisticamente a prevalência do princípio da proteção da confiança legítima em detrimento da salvaguarda formal da legalidade.

E

a juridicidade contra a lei aponta no sentido da supremacia da Constituição, segundo parte da doutrina administrativista, inclusive com o respaldo de a Administração Pública deixar de aplicar, de forma auto-executória, uma lei havida como violadora do Texto Maior, independentemente de qualquer pronunciamento judicial prévio.

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Q591169

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo |

Q591169 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos: os atos Administrativos Público são divididos em 2 (dois):

A

administrativos e judiciários

B

administrativos e de Direitos

C

materiais e jurídicos

D

nenhuma esta correta

Q591124

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591124 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.

B

O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.

C

O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.

D

O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.

E

A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

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Q590422

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590422 Direito Administrativo

O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da:

A

inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação;

B

inviabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador pode praticá-lo por motivos de oportunidade e conveniência que não precisam ser expostos, desde que o ato tenha sido regularmente publicado na imprensa oficial;

C

viabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador deveria ter praticado o ato com observância de todos os seus requisitos, dentre eles a motivação específica que o levou a tal decisão;

D

viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria motivar seu ato de exoneração, dando ao interessado a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;

E

viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria ter instaurado prévio processo administrativo disciplinar para demonstrar os motivos que o levaram a romper o princípio da confiança para com o servidor.

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Q589755

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589755 Direito Administrativo

São espécies de Atos Administrativos:

A

Simples ou complexos.

B

Vinculado e discricionário.

C

Autorização e concessão.

D

Constitutivo e declaratório.

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Q589666

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador |

Q589666 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos

A

no controle judicial de mérito aplicável apenas aos segundos.

B

na obrigatoriedade da motivação existente apenas nos primeiros.

C

no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.

D

no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos segundos, que constituem o seu mérito.

E

na faculdade de revogação atribuída à Administração apenas em relação aos primeiros.

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Q589592

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589592 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.

A

Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.

B

Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.

C

Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.

D

A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.

E

Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

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Q589465

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589465 Direito Administrativo

Caso a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão de uso de determinada banca de jornal situada em uma determinada esquina, e, posteriormente, os vereadores deste município editam uma lei que proíba qualquer comércio naquele ponto. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?

A

Cassação

B

Anulação

C

Extinção Natural do ato

D

Caducidade

E

Extinção Subjetiva

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Q588938

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588938 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos denomina-se:

A

extinção objetiva

B

caducidade

C

cassação

D

extinção subjetiva

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Q588937

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588937 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denomina-se:

A

exequibilidade

B

eficácia

C

perfeição

D

validade

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Q588936

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588936 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório classificam-se como:

A

atos enunciativos

B

atos declaratórios

C

atos emulativos

D

atos constitutivos

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Q588884

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588884 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública e dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Decai em cinco anos o direito de a Administração Pública revogar os seus próprios atos quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, salvo comprovada má-fé.

B

Os dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista são regidos pelos estatutos dessas empresas estatais, não se aplicando a eles, em regra, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

C

As demandas em que sociedade de economia mista federal seja parte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal.

D

Uma empresa estatal que explore atividade econômica não poderá ter os seus bens definidos por lei como impenhoráveis.

E

A Administração Pública tem o dever de anular os atos ilegais, não sendo necessário, mesmo quando essa anulação puder repercutir na esfera de direitos do interessado, abrir prazo de defesa.

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Q588763

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588763 Direito Administrativo

Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:

A

traz em si, quando editado, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais;

B

pode ser, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário;

C

é cogente, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados;

D

é executado pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, observado o devido procedimento legal;

E

é de observância e execução obrigatória a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal daqueles que tiverem sua esfera jurídica afetada pelo ato.

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Q588655

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588655 Direito Administrativo

Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:

A

pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;

B

pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, por razões de conveniência e oportunidade, com base nos princípios da autotutela e acesso à Justiça;

C

mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas e por meio de controle externo do Poder Judiciário;

D

somente mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes;

E

pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela prerrogativa da discricionariedade, com base no sistema constitucional de freios e contrapesos.

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Q588649

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588649 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a convalidação do ato administrativo é o processo de que se vale a Administração Pública para:

A

anular atos administrativos praticados com vício de legalidade, com base na prerrogativa da autotutela, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos, para atender ao ordenamento jurídico;

B

revogar atos administrativos praticados com vício em seu mérito, por questões de oportunidade e conveniência, com base na prerrogativa da discricionariedade, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos;

C

retificar atos administrativos que, embora praticados sem quaisquer vícios, devem ser modificados para melhor atender aos fins públicos a que se destinam, com base no princípio da eficiência;

D

aperfeiçoar atos administrativos com qualquer tipo de vício, de forma a ratificá-los em sua totalidade, com efeitos ex nunc, isto é, contados a partir do momento da ratificação;

E

aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, com efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento em que foi praticado o ato originário.

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Q587960

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587960 Direito Administrativo

Acerca da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deve o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, ainda que sob os aspectos da conveniência e da oportunidade.

B

Os atos administrativos são dotados dos atributos da veracidade e da legitimidade, havendo presunção absoluta de que foram editados de acordo com a lei e com a verdade dos fatos.

C

O parecer administrativo é típico ato de conteúdo decisório, razão pela qual, segundo entendimento do STF, há possibilidade de responsabilização do parecerista por eventual prejuízo causado ao erário.

D

São passíveis de convalidação os atos administrativos que ostentem vícios relativos ao motivo, ao objeto e à finalidade, desde que não haja impugnação do interessado.

E

Segundo a teoria dos motivos determinantes, mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, se tal motivação for declinada pelo agente público, passa a vinculá-la aos termos em que foi mencionada.

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Q587914

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587914 Direito Administrativo

De acordo com os ensinamentos doutrinários sobre a invalidação e revogação do ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

A

a própria Administração Pública pode revê-lo (seja revogando-o, caso inoportuno ou inconveniente, seja invalidando-o, caso ilegal), e o Poder Judiciário, em regra, somente pode invalidá-lo por vício de legalidade, mas não revogá-lo por questão de mérito administrativo;

B

os Poderes Judiciário e Legislativo podem invalidá-lo (por vício de legalidade) e revogá-lo (por questão de mérito administrativo, caso o ato seja considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público), pelo sistema constitucional de freios e contrapesos;

C

a própria Administração Pública pode revê-lo apenas mediante a invalidação, caso haja algum vício de legalidade, e o Poder Judiciário pode, em regra, revogar o ato, caso o considere inoportuno ou inconveniente ao interesse público, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição;

D

tanto a própria Administração Pública quanto o Poder Judiciário podem, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal;

E

somente a própria Administração Pública pode, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal, e os Poderes Judiciário e Legislativo não podem se imiscuir na matéria, pelo princípio da separação de poderes.

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Q587618

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587618 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser objeto de delegação, a outros órgãos ou a titulares subordinados, a decisão acerca de recursos administrativos.

B

Os atos delegados são considerados como praticados pela autoridade delegante.

C

Alguns atos administrativos não precisam de ser necessariamente motivados, salvo, entre outras hipóteses, os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo, os quais devem, necessariamente, ser motivados.

D

Suponha-se que um ato tenha revogado ato anterior. Nesse caso, não haverá necessidade de observar os direitos adquiridos.

E

O direito da Administração de anular os seus próprios atos quando eivados de ilegalidade decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo no caso de má-fé.

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Q586975

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586975 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato:

A

de império;

B

de gestão;

C

discricionário;

D

arbitrário;

E

vinculado.

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Q586763

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3 |

Q586763 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.

O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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