Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Acerca dos atributos do ato administrativo, julgue os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.
I- Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade não são observáveis em todos os atos administrativos.
II- A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
III- Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela Administração, diretamente, inclusive mediante uso da força, se necessária.
IV- A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado, expressão utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram na esfera alheia, alterando-a, independente, da anuência prévia de qualquer pessoa.
V- A tipicidade também é um atributo do ato
administrativo descrito pelos principias autores
da doutrina do direito administrativo, sendo um
atributo pelo qual o ato administrativo deve
corresponder a figuras definidas previamente
pela lei como aptas a produzir determinados
resultados.
I. vinculado.
II. bilateral e discricionário.
III. negocial.
IV. ordinatório.
No que concerne às características da licença, está correto o que consta APENAS em
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.
Atos administrativos de gestão são atos praticados pela
administração pública como se fosse pessoa privada, o que
afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos
administrados. Atos administrativos de império, por sua vez,
são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e
impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais
estão obrigados a obedecer-lhes.
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.
Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem
elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de
validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer
um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a
incidência do prazo decadencial conferido à administração
para anular o ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados
tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a modalidade de ato administrativo emitido pelo Município.
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.
A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da
competência discricionária.
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