Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quanto aos atos administrativos e o poder de polícia da administração pública, assinale a alternativa correta:

Sergio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, demitiu Antônio sob o fundamento de que o mesmo havia cometido falta grave. Cumpre salientar que Antônio não era servidor concursado, mas sim ocupante de cargo em comissão. Transcorridos quinze dias após a demissão, descobriu-se que Antônio não havia praticado falta grave e que Sergio pretendia colocar um colega seu no cargo anteriormente ocupado por Antônio. Neste caso, é correto afirmar:

É o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo.

Considerando a classificação dos atos administrativos segundo o conteúdo, o exposto acima diz respeito ao ato:

Mateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Ocorre que Pedro merecia penalidade administrativa por ter cometido infração funcional mas não remoção. No caso narrado, a remoção, por não ser ato de categoria punitiva, apresenta vício de

Qual instituto jurídico tem, no direito administrativo, o mesmo fundamento pelo qual se demarca, no direito privado, a diferença entre vícios sanáveis e insanáveis?

Os atos administrativos têm cinco elementos, entre os quais a competência a qual possui como característica ser de exercício:

Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes:

I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do agente ou os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato.

II. A revogação do ato administrativo gera efeito ex tunc, ou seja, retroativamente.

III. As certidões, os atestados e os pareceres são espécies de ato administrativo normativo.

Está(ão) correto(s):

Ao considerar as noções básicas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

“Os atos __________________ são atos opinativos, que esclarecem os assuntos, visando fundamentar uma solução, como por exemplo, pareceres e relatórios.”. A alternativa que preenche corretamente a lacuna em branco é:

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Correlacione a COLUNA II, que contém o significado de determinados elementos do ato administrativo, com a COLUNA I, que enumera alguns desses elementos.

COLUNA I

1. Sujeito

2. Forma

3. Objeto

COLUNA II
( ) O modo de exteriorização do ato.

( ) O conteúdo ou o efeito imediato produzido pelo ato.

( ) O detentor, segundo a lei, da competência para a prática do ato.

Assinale a sequência CORRETA.

No que diz respeito aos elementos (ou requisitos) essenciais do ato administrativo válido, marque a questão que não corresponde a um deles:

A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário, denomina-se

De acordo com DI PIETRO, relativo aos efeitos dos atos administrativos, o ato pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado denomina-se ato:

Considerando os atos administrativos e suas formas de exteriorização (CARVALHO-FILHO, 2015), relacione cada espécie às respectivas descrições.

1. Ofícios

2. Alvarás

3. Pareceres

4. Despachos

5. Atos Ordinatórios

( ) consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

( ) atos praticados no curso de um processo administrativo, abrange intervenções rotineiras e algumas manifestações de caráter decisório.

( ) instrumento formal expedido pela Administração, que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

( ) veículo de comunicação de intensa aplicação na rotina administrativa, cujo conteúdo expressa solicitações, imposições, recomendações ou informações.

( ) servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos por meio de instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos.

A sequência correta é

Considerando os atos administrativos e suas formas de exteriorização (CARVALHO-FILHO, 2015), relacione cada espécie às respectivas descrições.

1. Decretos

2. Resoluções

3. Regimentos

4. Deliberações

5. Regulamentos

( ) atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.

( ) conjunto de regras que demonstram a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.

( ) pressupõem sempre a existência de lei ou outro ato legislativo a que estejam subordinadas.

( ) representam a vontade majoritária de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos.

( ) resultantes de competência administrativa específica, dado que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo.

A sequência correta é

Tomando por base os atos administrativos mais comuns em nossas estruturas de governo, é correto afirmar que os atos que são opinativos, que esclarecem os assuntos, visando a fundamentar uma solução, são chamados de:

É correto afirmar que uma resolução é um ato: