Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos
administrativos.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está
relacionada à sujeição da administração ao princípio da
legalidade.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de
ato administrativo, devem-se observar figuras definidas
previamente pela lei, o que garante aos administrados maior
segurança jurídica.
Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula
de uma escola privada para a realização do curso de formação
de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de
locação, ainda que seja regido pelo direito privado,
é considerado um ato administrativo.
Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal.
Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si
a competência administrativa pertinente e convalidar o ato
administrativo.
Raquel Xavier, brasileira, solteira, contadora de uma Autarquia Federal, ao requerer sua aposentadoria em março de 2007, teve reconhecido direito que ampliou seu provento em 25%. A referida vantagem foi reconhecida pelo setor de Gestão de Pessoas e, desde então, vem recebendo seus proventos devidamente acrescidos da referida vantagem. No último dia 28/02/2016, o novo gestor da Gestão de Pessoas, valendo-se do princípio do autotutela, revisou os atos de aposentadoria concedida nos últimos 15 anos. Como resultado dessa revisão, a vantagem ora reconhecida para a servidora Raquel, após devida notificação da servidora, foi cancelada e solicitado o ressarcimento ao erário das vantagens recebidas nos últimos 5 anos.
Com base na presente situação, a atitude do novo gestor de Gestão de Pessoas em cancelar a vantagem e solicitar o ressarcimento ao erário está:
Com relação aos atos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O silêncio da Administração Pública em emitir o ato administrativo implica, necessariamente, em anuência tácita.
( ) Há atos administrativos que não são autoexecutórios, dependendo da intervenção do Poder Judiciário para sua execução.
( ) É possível a convalidação de atos administrativos que possuam vícios sanáveis.
As afirmativas são, respectivamente,
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