Visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade apenas atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, sem emitir juízo sobre seu mérito ou conteúdo.

Admissão é o ato vinculado que reconhece ao particular, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

Homologação consiste no ato vinculado pelo qual a Administração confirma a legalidade de um ato jurídico já praticado, realizando controle a posteriori e limitando-se ao exame da legalidade.

Autorização é ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração permite ao particular o uso de bem público, a prestação de serviço público, o exercício de determinada atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria vedado.

Assim, a sequência correta é: 4 – 2 – 3 – 1.

Dica de prova: não confunda homologação com visto. O visto apenas certifica a regularidade formal de outro ato, enquanto a homologação confirma sua legalidade e produz efeitos de aprovação administrativa. Também é comum a banca explorar a diferença entre autorização (discricionária e precária) e licença (vinculada e definitiva enquanto presentes os requisitos legais).

Desta forma:

C. CERTO. 4 – 2 – 3 – 1.

GABARITO: ALTERNATIVA C.

Esses termos são espécies de atos administrativos negociais — caem muito em prova (principalmente estilo CESPE). Vou te explicar de forma clara e comparativa:

• Conceito: ato administrativo discricionário e precário.
• A Administração permite que o particular exerça uma atividade de interesse predominantemente privado.
• Pode ser revogado a qualquer momento.

Exemplo: autorização para porte de arma ou uso de espaço público.

Resumo-chave:

➡️ Interesse privado

➡️ Discricionário

➡️ Precário (pode cair a qualquer hora)

• Conceito: ato administrativo vinculado.
• Permite que o particular usufrua de um serviço público.

Exemplo: matrícula em escola pública; internação em hospital público.

Resumo-chave:

➡️ Interesse público

➡️ Vinculado

➡️ Direito do particular, se cumprir requisitos

• Conceito: ato administrativo vinculado.
• A Administração apenas verifica a legalidade de outro ato.

Exemplo: autoridade superior dá visto em um documento administrativo.

Resumo-chave:

➡️ Só confere legalidade

➡️ Não aprova mérito

➡️ Vinculado

• Conceito: ato administrativo vinculado.
• A Administração confirma a legalidade e eficácia de um ato anterior.

Exemplo: homologação de licitação ou concurso público.

Resumo-chave:

➡️ Confirma e valida

➡️ Dá eficácia

➡️ Vinculado

• Autorização → discricionária e precária
• Admissão, visto e homologação → vinculados

"AVA H"

• Autorização → livre (Administração decide)
• Visto → só verifica
• Admissão → permite serviço público
• Homologação → confirma e valida

chatGPT.

GAB: letra C

GAB C

ATOS NEGOCIAIS

1. Licença → ato unilateral e vincuLado (DPC/ES), é ato declaratório de situação preexistente
2. PeRmissão → ato unilateral, discRicionário, precário
3. AutoRização → ato unilateral, discRicionário e precário, é ato constitutivo
4. Visto → controla outro ato da própria adm. ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal. Não alcança o conteúdo do ato. É vinculado.
5. ApRovação → ato unilateral e discRicionário
6. Renúncia Administrativa → a Administração Pública abdica de um direito ou prerrogativa.
7. HomoLogação → ato unilateral, vincuLado
8. Dispensa → exime o particular de determinada obrigação até então exigida por lei. Ato discricionário.
9. Admissão → ato vinculado. O poder público verifica a satisfação dos requisitos legais, como ocorre no ingresso nos estabelecimentos de ensino mediante concurso.
10. Protocolo Administrativo → poder público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade.

C

visto (4) atesta forma

admissão (2) reconhece direito a serviço

homologação (3) confere legalidade a posteriori

autorização (1) é ato precário e discricionário

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