Um cidadão requer alvará de construção para
edificar sua residência em terreno, próprio. O projeto
protocolado cumpre as exigências do Plano Diretor e da
legislação de zoneamento urbano. O servidor público,
contudo, indefere o pedido através de um ato formal,
justificando que a construção de mais casas naquele bairro
é inoportuna para o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico.Acerca dos atos administrativos e poderes da Administração, o indeferimento é:

Question

Um cidadão requer alvará de construção para
edificar sua residência em terreno, próprio. O projeto
protocolado cumpre as exigências do Plano Diretor e da
legislação de zoneamento urbano. O servidor público,
contudo, indefere o pedido através de um ato formal,
justificando que a construção de mais casas naquele bairro
é inoportuna para o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico.Acerca dos atos administrativos e poderes da Administração, o indeferimento é: Alternativa A: Válido, configurando o regular exercício do poder de
polícia, cujos atos de autorização são sempre
pautados pelo mérito administrativo (conveniência e
oportunidade), mas revogável pelo Judiciário por se
tratar de direito adquirido. Ou Alternativa B: Nulo por desvio de poder (vício de finalidade), já que
o alvará de construção é um ato decorrente do poder
disciplinar, não comportando juízos de conveniência. Ou Alternativa C: Válido quanto ao mérito, mas anulável por vício de
forma, pois o poder discricionário do servidor sobre
a ordenação urbana prescinde de expressa
fundamentação em caso de indeferimento. Ou Alternativa D: Nulo por vício de motivo e objeto, visto que o alvará
de construção consubstancia uma licença, ato
administrativo decorrente de poder vinculado, ou
seja, se preenchidos os requisitos legais pelo
particular, não há margem para juízo de
oportunidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Nulo por vício de motivo e objeto, visto que o alvará
de construção consubstancia uma licença, ato
administrativo decorrente de poder vinculado, ou
seja, se preenchidos os requisitos legais pelo
particular, não há margem para juízo de
oportunidade. Gabarito: DFundamento decisivo: Se o projeto atende às exigências legais e urbanísticas, o alvará de construção consubstancia licença administrativa, ato vinculado. Nessa hipótese, a Administração não pode indeferir o pedido por razões de conveniência ou oportunidade estranhas aos requisitos legais do licenciamento. O indeferimento é inválido, pois o motivo invocado não corresponde ao regime jurídico aplicável ao ato e produz objeto incompatível com a situação juridicamente vinculada do requerente.Tema central: Licença administrativa e ato vinculadoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por duas razões jurídicas objetivas. Primeiro, parte de premissa incorreta ao tratar o alvará de construção como autorização pautada por mérito administrativo; na hipótese narrada, ele corresponde a licença administrativa, que é ato vinculado. Segundo, também erra ao afirmar que o Judiciário poderia revogar o ato. O controle judicial de ato ilegal é por anulação, não por revogação.BErradaEstá errada porque, embora perceba a invalidade do indeferimento por uso indevido de critério discricionário, qualifica mal o fundamento do ato ao afirmar que o alvará decorre do poder disciplinar. O caso é de licenciamento urbanístico inserido no poder de polícia administrativa, não de poder disciplinar. A alternativa, portanto, erra na classificação jurídica do poder exercido.CErradaEstá errada porque pressupõe que havia mérito administrativo válido no indeferimento e que o servidor dispunha de poder discricionário para negar a licença, o que contraria a natureza vinculada do alvará de construção quando cumpridos os requisitos legais. Além disso, desloca o defeito para a forma, mas o problema jurídico apontado pela base está na fundamentação material do indeferimento: foi usada razão de conveniência estranha ao licenciamento.DCertaA alternativa D está correta porque identifica o regime jurídico aplicável ao caso: o alvará de construção, presentes os requisitos legais e urbanísticos, é licença administrativa, e não autorização. Sendo licença, o ato é vinculado, de modo que a Administração apenas verifica o atendimento dos pressupostos legais. Uma vez preenchidos, não há espaço para negar o pedido por conveniência ou oportunidade. O indeferimento fundado em inoportunidade para o plano econômico municipal utiliza motivo juridicamente inadequado para esse tipo de ato e produz resultado incompatível com a situação vinculada do particular. A própria base registra que, no contexto da questão, a formulação da banca aceita a nulidade por vício de motivo e objeto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre licença e autorização apenas porque o ato é expedido por alvará, tentando induzir o candidato a aceitar discricionariedade onde o ato é vinculado.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro se o ato depende apenas do preenchimento de requisitos legais; se sim, a tendência é ser ato vinculado, sem espaço para conveniência e oportunidade.Não confunda o nome formal do instrumento com a natureza do ato: alvará pode veicular licença, e isso afasta a lógica da autorização precária.Se a Administração nega ato vinculado com fundamento em política pública genérica ou inoportunidade, o defeito está no motivo material do indeferimento, não na simples forma.Em alternativas sobre controle judicial, se o vício é de legalidade, a categoria correta é anulação, não revogação.

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Um cidadão requer alvará de construção para edificar sua re...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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