Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.211 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |
Q3984361
Direito Administrativo
Na hipótese de extinção por surgimento de uma
lei posterior incompatível com o ato
anteriormente praticado, configura-se o ato
administrativo como:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |
Q3983906
Direito Administrativo
A Administração Pública pode anular seus
próprios atos, quando:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |
Q3983905
Direito Administrativo
Marque a assertiva que não corresponde aos
atributos dos atos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |
Q3983890
Direito Administrativo
A Administração Pública está pautada na
supremacia do interesse público, sendo que
existem os atributos que são características
que diferenciam os atos administrativos dos
demais atos e são essenciais para o regime
jurídico a ser aplicado na gestão pública.
Diante desse contexto, são atributos do ato
administrativo, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |
Q3983304
Direito Administrativo
Determinado servidor público federal participa de um processo seletivo interno para ocupar função comissionada em certo
ministério. Após a divulgação do resultado preliminar, constata sua desclassificação sem qualquer indicação dos critérios
objetivos adotados ou dos motivos concretos que ensejaram sua exclusão. Inconformado, interpõe recurso administrativo,
no qual apresenta argumentos específicos sobre sua qualificação e pontuação. O recurso, contudo, é indeferido por despacho
genérico, que se limita a afirmar que a decisão foi tomada “no interesse da Administração”, sem explicitar os fundamentos
de fato e de direito, tampouco enfrentar as razões recursais apresentadas ou considerar as consequências práticas da
medida, embora a desclassificação acarrete perda remuneratória e reflexos na progressão funcional do servidor. Com base
nos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983011
Direito Administrativo
O prefeito do município fictício Ômicron editou decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial, sob fundamento de risco iminente à saúde pública. O ato foi praticado com base em relatório técnico elaborado por
servidor da vigilância sanitária. Posteriormente, constatou-se que:
I. O decreto foi assinado pelo secretário municipal de Governo, sem delegação formal de competência;
II. O relatório técnico que embasou a decisão continha erro material quanto ao endereço do estabelecimento; e
III. Havia lei municipal prevendo que a interdição poderia ser determinada pela autoridade sanitária competente, mediante regular processo administrativo.
Diante da situação, o novo prefeito determinou a anulação do decreto, sob fundamento de vício de competência. Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
I. O decreto foi assinado pelo secretário municipal de Governo, sem delegação formal de competência;
II. O relatório técnico que embasou a decisão continha erro material quanto ao endereço do estabelecimento; e
III. Havia lei municipal prevendo que a interdição poderia ser determinada pela autoridade sanitária competente, mediante regular processo administrativo.
Diante da situação, o novo prefeito determinou a anulação do decreto, sob fundamento de vício de competência. Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983007
Direito Administrativo
No âmbito do Poder Executivo do município fictício Gama, foi editada a Lei Municipal nº 1.245/2024, que dispõe sobre a
proteção do patrimônio histórico e autoriza o chefe do Executivo a regulamentar o funcionamento de atividades econômicas
situadas em área tombada. Com fundamento nessa normativa, o prefeito expediu decreto regulamentar estabelecendo
critérios técnicos para funcionamento de estabelecimentos comerciais na região histórica, fixando limites de horário e
exigências estruturais. Com base no decreto, considere que:
• A secretária municipal de planejamento instaurou procedimento administrativo e aplicou sanção de interdição temporária a determinado estabelecimento, sob fundamento de inadequação estrutural; e
• O prefeito avocou processo disciplinar contra servidor da fiscalização urbana e aplicou diretamente penalidade de suspensão.
O comerciante impetrou mandado de segurança alegando que:
I. O decreto teria extrapolado os limites do poder regulamentar;
II. A interdição foi aplicada com desvio de finalidade; e
III. Inexistiam os pressupostos fáticos indicados na motivação do ato.
A autoridade coatora, em suas informações, sustentou que o ato envolvia juízo discricionário insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito administrativo. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
• A secretária municipal de planejamento instaurou procedimento administrativo e aplicou sanção de interdição temporária a determinado estabelecimento, sob fundamento de inadequação estrutural; e
• O prefeito avocou processo disciplinar contra servidor da fiscalização urbana e aplicou diretamente penalidade de suspensão.
O comerciante impetrou mandado de segurança alegando que:
I. O decreto teria extrapolado os limites do poder regulamentar;
II. A interdição foi aplicada com desvio de finalidade; e
III. Inexistiam os pressupostos fáticos indicados na motivação do ato.
A autoridade coatora, em suas informações, sustentou que o ato envolvia juízo discricionário insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito administrativo. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |
Q3981812
Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é ATRIBUTO
do ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981377
Direito Administrativo
Pedro ganhou, por meio de licitação,
autorização para instalar um quiosque na
praia, com o objetivo de gerar renda e, assim,
sustentar sua família. Nesta situação, o
prefeito deverá formalizar o contrato por meio
de atos negociais de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981376
Direito Administrativo
O prefeito da cidade “Y” nomeou um tenente
da Polícia Militar reformado para ocupar o
comando da Guarda Municipal no primeiro
ano da instituição. O prefeito utilizou qual ato
administrativo para concretizar tal fato?
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Técnico de Instrumentação |
Q3980155
Instrumentação Industrial
De acordo com Coutinho (2016), existem diversos métodos
de sintonia para as malhas de controle. Um deles, apesar de ser
um dos mais utilizados, em função da sua simplicidade, tem o
seu uso impraticável em processos com grandes inércias, ou seja,
processos que são muito lentos, como o controle de temperatura.
Esse método é conhecido como método de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3978998
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre atos oficiais
e suas características. Assinale a alternativa que
contém a afirmação correta:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |
Q3978869
Direito Administrativo
Um Fiscal identifica que uma licença de funcionamento
foi concedida em desacordo com as normas de
zoneamento urbano vigentes à época da emissão,
configurando uma situação de ilegalidade originária.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis para o destinatário deve ser precedida de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
( ) A revogação fundamenta-se na conveniência e oportunidade da Administração, podendo atingir atos que já exauriram seus efeitos ou atos vinculados já praticados.
( ) O desfazimento do ato administrativo por anulação gera o dever de indenizar o terceiro de boa-fé que sofreu prejuízos decorrentes da confiança na validade do ato estatal.
( ) A competência para anular um ato administrativo é privativa do Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração invalidar seus atos por razões de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis para o destinatário deve ser precedida de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
( ) A revogação fundamenta-se na conveniência e oportunidade da Administração, podendo atingir atos que já exauriram seus efeitos ou atos vinculados já praticados.
( ) O desfazimento do ato administrativo por anulação gera o dever de indenizar o terceiro de boa-fé que sofreu prejuízos decorrentes da confiança na validade do ato estatal.
( ) A competência para anular um ato administrativo é privativa do Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração invalidar seus atos por razões de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978845
Direito Administrativo
No exercício da fiscalização, o Código de Posturas de
Andradas estabelece procedimentos hierárquicos e
regras claras para a emissão de Notificações, Auto de
Infração e Auto de Apreensão. Assinale a alternativa
correta sobre a dinâmica dessas funções e a destinação
de bens:
Ano: 2022
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Prova:
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3977972
Tecnologia Educacional
Na obra “O professor e a educação inclusiva: formação, prática e lugares”, Miranda e Gal
vão Filho (2012) trazem considerações a respeito
das Tecnologias Assistivas. Com base nessas reflexões, assinale a alternativa que estabelece a forma
como se dá, segundo os autores, a utilização da
tecnologia assistiva:
Q3977216
Direito Administrativo
Durante o atendimento presencial no almoxarifado, o
técnico recebe uma requisição de material encaminhada de
urgência por setor interno estratégico. Ao analisar o documento,
identifica inconsistências formais. Considerando os princípios do
atendimento ao público interno, da legalidade administrativa, do
controle documental e da responsabilidade funcional, a conduta
mais adequada do técnico almoxarife nessa situação é a de:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977097
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse contexto, existem
espécies de atos administrativos classificados como normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e
punitivos. Assinale a alternativa que contenha apenas atos negociais.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977090
Direito Administrativo
Paulo trabalha em uma prefeitura e, recentemente, foi realocado para um departamento que lida com
atos administrativos diariamente. Para isso, é necessário entender quais atos administrativos podem ser revogados e quais não podem. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique
CORRETAMENTE atos que podem ser revogados.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977077
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato
administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:
Q3976249
Direito Administrativo
Toda manifestação unilateral da vontade da administração
publica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar
direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si propria é
chamada de:
Conheça nossos planos