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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030981
Direito Administrativo
A convalidação constitui forma de saneamento do ato
administrativo, mediante correção de vício sanável, com efeitos
retroativos (ex tunc), desde que não haja prejuízo a terceiros
nem afronta ao interesse público. Trata-se de manifestação do
poder-dever de autotutela da Administração, compatível com os
princípios da segurança jurídica e da legalidade. Considerando
a teoria das invalidades no Direito Administrativo, assinale
a alternativa que indica hipótese juridicamente passível de
convalidação.