Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q1011316 Direito Administrativo

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.


O ato administrativo ordinatório aplica punição aos servidores ou usuários do serviço público.

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Q1010600 Direito Administrativo
Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade
Alternativas
Q1010599 Direito Administrativo
Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1010591 Direito Administrativo

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.


Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:

Alternativas
Q1008706 Direito Administrativo
Segundo a teoria quaternária, os atos ilegais referem-se aos atos inexistentes, nulos, anuláveis e irregulares. Para referida teoria, o atos irregulares são os detentores de defeitos leves passíveis de convalidação.
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Q1008701 Direito Administrativo
A aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público que completa 75 (setenta e cinco) anos de idade é um ato administrativo vinculado.
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Q1008700 Direito Administrativo
O princípio da autotutela consagra o controle interno que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Consiste no poder-dever de retirada dos atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
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Q1006843 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.


Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.

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Q1006837 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.


Ato administrativo em prática há mais de cinco anos não poderá ser anulado, ainda que ilegal e imoral, caso seja configurada a inércia da administração pública e dele decorram efeitos favoráveis para o destinatário do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.

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Q1006308 Direito Administrativo
Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente
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Q1004777 Direito Administrativo

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.

Alternativas
Q1004621 Direito Administrativo

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.

Alternativas
Q1004620 Direito Administrativo

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais, permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.

Alternativas
Q1004619 Direito Administrativo

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


A permissão é ato administrativo discricionário e precário que autoriza não apenas a execução de serviço público, mas também a utilização de bens públicos por particulares.

Alternativas
Q1004440 Direito Administrativo
A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir finalidades de interesse público e de modo a respeitar as ideias de supremacia e indisponibilidade desse interesse. Nesse sentido, inúmeros institutos e temas do direito administrativo se estruturam com vistas a assegurar a efetividade dessas ideias no dia a dia da administração. Com base no exposto,  
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Q1004252 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém exemplo de um ato administrativo enunciativo.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador |
Q1003937 Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio (MEIRELES, 2016). Nesse sentido, atos administrativos podem ser classificados de acordo com a finalidade almejada. Em relação ao ato administrativo complexo, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |
Q1003901 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, são formas de convalidação do ato administrativo:
Alternativas
Q1003597 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo sobre os atos administrativos:


I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta.

II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.

III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q1003331 Direito Administrativo

Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:


I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Respostas
5281: E
5282: C
5283: B
5284: C
5285: E
5286: C
5287: C
5288: E
5289: C
5290: A
5291: E
5292: E
5293: C
5294: C
5295: A
5296: D
5297: E
5298: C
5299: A
5300: A