Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo ordinatório aplica punição aos
servidores ou usuários do serviço público.
A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.
Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente
público, no exercício de função administrativa e
manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato
administrativo.
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
Ato administrativo em prática há mais de cinco anos não
poderá ser anulado, ainda que ilegal e imoral, caso seja
configurada a inércia da administração pública e dele
decorram efeitos favoráveis para o destinatário do ato, salvo
em caso de comprovada má-fé.
Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela
Administração àqueles que, situados fora de sua esfera,
descumprem normas administrativas, excluindo‐se,
dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes
públicos.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A aprovação é manifestação discricionária sempre
instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre
posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a
decretação de estado de sítio.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais, permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A permissão é ato administrativo discricionário e
precário que autoriza não apenas a execução de serviço
público, mas também a utilização de bens públicos por
particulares.
Analise os itens abaixo sobre os atos administrativos:
I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta.
II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.
III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.
Estão corretas as afirmativas