A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e contribuições tributárias por parte de autarquias.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial que viole regras de funcionamento.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo enunciativo resulta da soma de vontades de dois ou mais órgãos para a formação de um único ato.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo negocial ocorre quando a manifestação de vontade da Administração Pública coincide com a do particular.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo composto estipula regras para dar fiel cumprimento à lei.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

Dentro dos limites legais, o ato administrativo vinculado permite ao administrador fazer juízo de valor.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo ordinatório aplica punição aos servidores ou usuários do serviço público.

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.

Ato administrativo em prática há mais de cinco anos não poderá ser anulado, ainda que ilegal e imoral, caso seja configurada a inércia da administração pública e dele decorram efeitos favoráveis para o destinatário do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.