Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 261

Q1642767

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642767 Direito Administrativo

O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem público por particular é

A

ilegal se recair sobre bem dominical.

B

inválido se não for precedido de licitação.

C

inconstitucional se recair sobre bem imóvel.

D

denominado concessão de direito real de uso.

E

válido se preencher os requisitos legais da autorização.

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Q1641508

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Arapiraca - AL Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: Prefeitura de Arapiraca - AL - 2019 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Auxiliar de Serviço Funerário |

Q1641508 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I - A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. Ato jurídico corresponde ao gênero, e dele é espécie o ato administrativo.
II - Os atos da Administração não compreendem apenas os atos administrativos, mas também os atos jurídicos regidos pelo direito privado (doação, compra e venda e emissão de títulos de crédito), que podem ser praticados pela Administração Pública, ainda que primariamente sejam também submissos ao regime jurídico administrativo.
III - Quanto à espécie de atos, apresentam-se em duas categorias: quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação e homologação; e quanto à forma: decreto, portaria, resolução, circular, despacho e alvará.

Marque a alternativa CORRRETA

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas I, II, e III estão corretas.

C

Apenas a alternativa I está correta.

D

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

E

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

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Q1640646

Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador |

Q1640646 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as proposições e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) Todo ato administrativo precisa de motivação, sob pena de nulidade.

( ) A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre quando o caso está previsto em lei ou quando é necessário adotar providências urgentes, tendo em vista o interesse público.

( ) Ato administrativo é uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

( ) Atos que possuem defeito sanável quanto à forma podem ser convalidados.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

A

F – V – V – F – V

B

F – F – V – F – F

C

F – F – V – V – F

D

V – F – V – V – V

E

V – F – F – F – V

Q1639727

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639727 Direito Administrativo

Em se tratando dos atos praticados pelo administrador público, sabe-se que estes podem ser discricionários ou vinculados. Assinale a alternativa em que conste um exemplo de ato discricionário:

A

Conceder licença permitindo a construção ou funcionamento de determinado estabelecimento, cuja forma se dá por meio de alvarás.

B

Autorizar a venda de alimentos em ruas e praças, como carrinhos de cachorro quente ou food trucks.

C

Aplicar punição a um ato ilícito ou de improbidade praticado por servidor público.

D

Conceder licença para dirigir.

E

Homologar resultado de certame licitatório.

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Q1639014

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1639014 Direito Administrativo

Considerando-se a classificação dos atos administrativos, quanto ao seu regramento, analisar os itens abaixo:
I. Atos individuais. II. Atos vinculados. III. Atos discricionários.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1623049

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623049 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do ato administrativo cuja eficácia somente será obtida pela ratificação de outro agente e o ato administrativo decorrente da rotina interna da administração pública, respectivamente.

A

composto e gestão

B

complexo e gestão

C

complexo e expediente

D

complexo e império

E

composto e expediente

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Q1622449

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622449 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos é denominado como:

A

Licença.

B

Autorização administrativa.

C

Admissão.

D

Homologação.

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Q1622437

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622437 Direito Administrativo

Sobre as espécies de atos administrativos, é aquele que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou de atribuição de certos direitos e vantagens aos particulares, como as licenças e autorizações. O período anterior refere-se as espécies de ato administrativo, classificadas como:

A

Ordinatórios.

B

Normativos.

C

Negociáveis.

D

Punitivos.

Q1622436

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622436 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assinale a alternativa em que apresente apenas requisitos para o ato administrativo.

A

Competência, Finalidade, Forma, Moralidade e Objeto.

B

Finalidade, Competência, Motivo, Forma e Objeto.

C

Impessoalidade, Legalidade, Motivo, Publicidade.

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q1622401

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622401 Direito Administrativo

É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:

A

ato de remoção de servidor para lotação de difícil acesso praticado com a finalidade de prejudicá-lo.

B

ato de concessão de férias de servidor assinado por agente público incompetente do próprio órgão concedente.

C

aplicação de pena de demissão a servidor sem prévio processo administrativo e oportunidade de defesa.

D

licitação realizada sem prévia publicação de edital.

E

ato de concessão de permissão de uso de bem público inexistente.

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Q1622400

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622400 Direito Administrativo

São elementos dos atos administrativos:

A

sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

B

sujeito, objetivo, eficácia, autoexecutoriedade e poder.

C

motivação, publicidade, sujeição, objeto e competência

D

forma, finalidade, imperatividade, publicidade e motivo.

E

objeto, motivação, publicidade, eficácia e autoridade.

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Q1622241

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622241 Direito Administrativo

O ato administrativo que já produziu todos os efeitos que poderia ter produzido, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos, é denominado de:

A

ato perfeito.

B

ato eficaz.

C

ato composto.

D

ato válido.

E

ato exaurido.

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Q1621954

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621954 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com vários critérios. O Edital é um exemplo de ato administrativo. Ele pode ser classificado como:

A

Geral

B

Individual

C

Interno

D

Império

E

Expediente

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Q1611670

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611670 Direito Administrativo

Em determinadas situações, é possível a correção do vício do ato administrativo, assim:

A

Ocorre a convalidação do ato, já que o vício é sanável.

B

A convalidação do ato pode ocorrer ainda que gere prejuízo a terceiros.

C

A convalidação pode ser efetivada por ato de outra autoridade administrativa, o que recebe o nome de confirmação.

D

Ocorre a caducidade do ato, por motivos de oportunidade e conveniência.

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Q1611669

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611669 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade.

B

Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

C

Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.

D

Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres.

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Q1611668

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611668 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo, exceto:

A

a presunção de legitimidade, que depende de previsão legal.

B

a imperatividade, pois ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.

C

a exigibilidade, que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem juridica.

D

a tipicidade, que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

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Q1611666

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611666 Direito Administrativo

Acerca do poder administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A remoção de servidor público pode ser usada como forma de punição.

B

É lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração.

C

Desvio de finalidade é o defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto em lei.

D

O desvio de finalidade admite convalidação se for praticado de boa-fé.

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Q1611577

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611577 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos ordinatórios, exceto:

A

Portarias

B

Memorandos.

C

Ofícios.

D

Regimentos.

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Q1611576

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611576 Direito Administrativo

Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;

II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;

III. A resolução é uma espécie de ato ordinatório.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1610833

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610833 Direito Administrativo

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

A

Sujeitam-se ao controle do poder judiciário;

B

Autoexecutoriedade deriva do chamado “poder extroverso”, indicando que a Administração Pública tem a aptidão para interferir na esfera privada;

C

As atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos;

D

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo;

E

Será considerado ato ou contrato nulo, a operação bancária ou de crédito real, realizada pela Administração Pública, quando for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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