Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Considere o seguinte caso hipotético:
A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.
Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato
administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por
lei, confiram direito adquirido.
Em relação às espécies de atos, leia o apresentado a seguir e identifique a afirmação correta:
I. Atos Normativos contém um comando geral para cumprimento da lei: decretos/regulamentos; instruções normativas e deliberações.
II. Atos Ordinatórios disciplinam o funcionamento de órgãos e a conduta dos agentes públicos: certidões, atestados e pareceres.
III. Atos Negociais declaram a vontade do Poder Público de modo coincidente com a do particular: licença, autorização, permissão.
IV. Atos enunciativos declaram uma situação existente: instruções e portarias.
A sequência correta é:
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de
uma situação fática.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
A forma, que não é necessariamente determinada, é o
revestimento exterior do ato administrativo, o modo
como este aparece e revela sua existência.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz
quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não
se achar conformado às exigências normativas,
encontrar‐se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles
correspondentes à tipologia específica do ato, à sua
função jurídica.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as
fases necessárias à sua produção.
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