Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 267

Q1000107

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1000107 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.

Certo

Errado

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Q1000105

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1000105 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

Certo

Errado

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Q1000100

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1000100 Direito Administrativo

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo poder de polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos particulares.

Certo

Errado

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Q998879

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998879 Direito Administrativo

No ato administrativo a teoria dos motivos determinantes significa:

A

A busca da realização do interesse público primário.

B

A conformidade da exteriorização da vontade do administrador aos termos previstos em lei.

C

A vinculação da validade do ato administrativo à situação de fato externada pelo administrador público como fundamento da emanação de vontade à prática do ato administrativo.

D

A atribuição legislativa concernente à competência para a prática do ato administrativo.

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Q998780

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998780 Direito Administrativo

Com relação à convalidação do ato administrativo é correto afirmar:

A

Qualquer ato administrativo é passível de convalidação.

B

Encerra meio de suprimento de vício existente em ato ilegal, passível de saneamento.

C

Os efeitos da convalidação não retroagem.

D

Envolve a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

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Q998779

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998779 Direito Administrativo

A realização de atos concretos pela Administração Pública para o cumprimento de suas determinações, encerra a seguinte característica ou atributo do ato administrativo:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de legitimidade.

D

Tipicidade ou legalidade.

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Q998624

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador |

Q998624 Direito Administrativo

Acerca dos Atos administrativos, é correto afirmar:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independente de direitos adquiridos.

C

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não sendo admitido no Processo Administrativo a motivação aliunde, que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

E

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal apenas na esfera administrativa.

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Q996834

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996834 Direito Administrativo

Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

Certo

Errado

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Q993501

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993501 Direito Administrativo

A administração pública poderá exercer o controle dos seus próprios atos administrativos, tendo a prerrogativa de

A

anular os seus próprios atos por vício de legalidade.

B

anular os atos por conveniência e oportunidade.

C

decretar a nulidade dos atos por conveniência e oportunidade.

D

revogar os seus atos por imposição do Senado Federal.

E

revogar seus atos em atendimento ao Decreto do Presidente da República.

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Q993500

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993500 Direito Administrativo

Atos de império ou de gestão são atos praticados pelos agentes públicos no exercício da função pública. Quanto às características desses atos, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visando ao interesse público, subordinado às normas que regem a administração pública, contudo sem necessidade de atendimento às normas que protegem as garantias individuais.

B

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visando ao interesse público, sem necessidade de atendimento às normas que regem a administração pública, contudo respeitando as normas e as garantias individuais.

C

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia, de forma absoluta, sem atendimento à legalidade, em face da urgência do ato.

D

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visando ao interesse público, subordinado às normas que regem a atividade da administração pública.

E

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos no interesse do órgão no qual exercem sua função.

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Q993497

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993497 Direito Administrativo

Diante do atributo da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública poderá praticar atos administrativos sem qualquer margem de discricionariedade.

B

A administração pública poderá praticar atos administrativos com alguma margem de discricionariedade visando atender ao interesse privado.

C

A administração pública terá ampla margem de discricionariedade em atendimento ao interesse público.

D

A presunção da legitimidade dos atos administrativos deve ser entendida de forma absoluta.

E

A presunção da legitimidade inerente aos atos administrativos permite pequena margem de discricionariedade em consonância com o interesse público e com a lei.

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Q992853

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q992853 Direito Administrativo

As decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado em fatos ou motivos inexistentes; (II) tenham sido proferidas por autoridade incompetente; (III) não tenham sido motivadas; ou (IV) se destinem a finalidade distinta daquela indicada:

A

Podem ser objeto de revisão pela própria Administração, desde que não tenham transitado em julgado, o que impede a reversibilidade dos efeitos produzidos.

B

Devem ser revogadas pela própria Administração, ainda que com fundamento em vício de legalidade, na medida em que a análise de oportunidade e conveniência se dá no âmbito do cabimento ou não da revisão.

C

Podem ser anuladas pela Administração pública ou pelo Poder Judiciário, desde que de natureza discricionária

D

Podem ser anuladas pelo Tribunal de Contas competente, como exercício regular de atividade de fiscalização dos atos administrativos ordinários e de caráter disciplinar.

E

Devem ser anuladas pela própria Administração, observado o prazo decadencial previsto na legislação e considerando que não sejam sanáveis os vícios identificados.

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Q992245

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992245 Direito Administrativo

Sobre os motivos e os efeitos da revogação e da anulação dos atos pela Administração, assinale a alternativa correta.

A

Revogação se baseia em motivos de mérito e anulação se dá em razão de conveniência e oportunidade. A revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos pretéritos.

B

Revogação ocorre por razões de legalidade e anulação se baseia em motivos de mérito. A revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos retroativos.

C

Revogação se baseia em motivos de mérito e anulação ocorre por razões de ilegalidade. Quanto ao momento dos efeitos, a revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos pretéritos.

D

Revogação e anulação ocorrem por razões de ilegalidade. A revogação enseja a supressão do ato administrativo pela própria Administração e a anulação é determinada pelo Poder Judiciário.

E

Revogação e anulação se baseiam em motivos de conveniência e oportunidade. Quanto ao momento dos efeitos, revogação produz efeitos futuros e anulação tem efeitos pretéritos.

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Q990803

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990803 Direito Administrativo

O ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível, é classificado como ato

A

complexo.

B

composto.

C

válido.

D

perfeito.

E

de império.

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Q989824

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989824 Direito Administrativo

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no próprio interesse e também o interesse coletivo.

A definição apresentada refere-se à

A

concessão de uso de utilidade privada.

B

autorização de uso.

C

concessão de uso temporária.

D

permissão de uso.

E

autorização de uso comum.

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Q989821

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989821 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de atos inválidos, que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público, com efeitos ex tunc.

B

A anulação do ato administrativo constitui a extinção do ato por motivos de ilegalidade e oportunidade, e possui somente efeitos ex nunc.

C

A anulação de um ato administrativo pode ser declarada pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário.

D

A revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.

E

O ato administrativo vinculado só pode ser revogado.

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Q989735

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989735 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

A

Eficácia e imperatividade.

B

Presunção de veracidade e razoabilidade.

C

Auto executoriedade e motivação.

D

Imperatividade e publicidade.

E

Tipicidade e auto executoriedade.

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Q989687

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos |

Q989687 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos e marque a opção INCORRETA.

A

A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem finalidade pública, e o ato administrativo é uma espécie de ato jurídico.

B

"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

D

Quando importem anulação, revogação ou convalidação de ato administrativo, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos

E

A administração pode anular atos quando inconvenientes ou inoportunos ao interesse público e revogar atos ilegais.

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Q989439

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q989439 Direito Administrativo

Que ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando-se os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório?

A

A licitação.

B

O empenho.

C

A contratação.

D

O processo administrativo.

Q989432

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q989432 Direito Administrativo

Chama-se ato administrativo a ação particular interna do Estado, através de um órgão ou agente do poder público. Dentre os vários atos administrativos que existem, aquele que pode ser considerado o oposto do ato gratuito é o ato

A

atributivo.

B

formal.

C

oneroso.

D

autêntico.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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