Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Sobre os princípios da administração pública e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Integram o caput do artigo 37 da Constituição Federal os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, do interesse público e da eficiência.
II. A presunção de legitimidade e a presunção da veracidade podem ser consideradas atributos do ato administrativo.
III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Sobre os atos administrativos, relacione a coluna 1 à coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Coluna 1
I. Instruções normativas
II. Regimentos
III. Resoluções
IV. Portarias
V. Deliberações
Coluna 2
( ) São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo.
( ) São atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.
( ) São atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.
( ) São atos administrativos normativos de atuação interna.
( ) São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do princípio da autotutela e da
autoexecutoriedade como característica dos atos
administrativos, a anulação impõe‐se de imediato,
resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de
ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
O dever de anulação pode ser excepcionalmente
flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se
justificar a bem da segurança jurídica e do interesse
público.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
É possível à Administração revogar ato revogador,
restaurando todos os efeitos do ato originalmente
revogado desde a sua revogação.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os chamados “meros atos administrativos”, de que são
exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
A caducidade dá‐se quando o objeto ou o sujeito
destinatário do ato administrativo, não sendo o direito
transmissível, desaparece.
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