Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade,...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010600 Direito Administrativo

Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade

não se aplica aos atos do Poder Legislativo, devendo estes ser subsumidos à comissão especial antes de sua concretização, devido aos inúmeros episódios de corrupção.

não se aplica a todos os atos administrativos, apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores.

é um dos princípios que rege os atos administrativos.

é uma diretriz arcaica do período ditatorial militar do Brasil, extirpada por completo com a Constituição de 1988.

é universal, exceto para ações das polícias militares, civil e federal, que necessitam de aprovação dos respectivos órgãos corregedores.

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