Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos
administrativos retira fundamento da premissa de que a
nulidade não se convalida com o decurso do tempo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A autotutela da Administração, que lhe permite anular
de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem,
na necessidade de observância do contraditório,
limitação severa quando atingidos interesses individuais.
Quanto à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos
por razões de conveniência e oportunidade, o que
consiste em uma expressão da autotutela.
No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de:
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é atributo segundo o qual os atos
administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem
observar figuras previstas em lei.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos
administrativos, só sendo possível quando há previsão
legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não
praticada de pronto, prejudicará o interesse público.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos enunciativos possuem o atributo
da imperatividade.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade não alcança os atos
praticados pela Administração sob o regime de direito
privado.
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos
invocados pela Administração como verdadeiros até
prova em contrário, enquanto a presunção de
legitimidade induz à conformidade do ato com a lei.
Com relação à legislação, julgue o item.
Um atributo dos atos administrativos é a presunção de
legitimidade, que é juris tantum.
Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,
Analise o trecho a seguir.
São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do presidente da República, governadores e prefeitos. São destinados(as) a prover as situações gerais ou individuais, de modo geral, previstas expressamente ou implícitas na lei. É a forma que normatiza ou valida os atos individuais ou gerais, procedentes do prefeito de um município.
O conceito apresentado no trecho acima refere-se a
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