Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q1289408 Direito Administrativo
Relativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:
I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, mas depende da intervenção do Poder Judiciário.
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Q1281954 Direito Administrativo
Que nome se dá ao fenômeno pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância ou opinião?
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Q1281953 Direito Administrativo
No que se refere às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta: I - Permissão é ato discricionário de caráter precário. II – Autorização é um ato vinculado. III – Licença é um ato discricionário.
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Q1281917 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos dos Atos Administrativos.
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Q1278593 Direito Administrativo
A edição de um ato discricionário pela Administração pública possibilita
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Q1267604 Direito Administrativo
É CORRETO afirmar que no ato administrativo discricionário:
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Q1260055 Direito Administrativo
O Ato Administrativo, por vezes, pode apresentar inadequações que indiquem falta de juridicidade ou que o revelem desnecessário. Sua extinção por meio de anulação pode ser declarada pela/pelo:
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Q1260040 Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos, tem-se que a discricionariedade
Alternativas
Q1257624 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


A Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá‐los por motivo de conveniência e oportunidade.

Alternativas
Q1257623 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


O atributo da imperatividade é obrigatório nos atos administrativos.

Alternativas
Q1257622 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


Os requisitos do ato administrativo são competência ou sujeito, objeto ou conteúdo, motivo ou causa, forma e finalidade.

Alternativas
Q1257620 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

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Q1257619 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


São atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.

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Q1256007 Direito Administrativo
Ao que se refere aos fatos e atos da Administração e aos atos administrativos, é incorreto afirmar:
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Q1254739 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que descreve corretamente fato administrativo e ato da administração.
Alternativas
Q1253630 Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
III. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Q1253625 Direito Administrativo
Sobre a Revogação dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q1252048 Direito Administrativo
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê‐la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou competência.
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Q1251908 Direito Administrativo
Em relação à figura da extinção do ato administrativo, tem-se a retirada como uma de suas formas. E, quanto a retirada, dentre suas espécies, tem-se a anulação e a revogação. Sobre a anulação e a revogação do ato administrativo, analise as frases abaixo e responda.
I - O ato administrativo posterior, responsável por declarar a nulidade ou revogação do ato administrativo anterior, sempre dependerá de critério de conveniência e oportunidade, bem como, sempre deverá ser fundamentado. II - O ato administrativo anterior pode ser retirado por revogação ou anulação declarada pelo próprio poder público responsável. Se tal poder público não praticar o ato de anulação ou revogação, o poder judiciário, caso seja provocado a fazê-lo, se entender que estão presentes os pressupostos para revogação ou anulação, determinará que a administração fazendária o faça, desde que mediante sentença fundamentada e transitada em julgado. III - A revogação pode operar com efeito ex tunc ou ex nunc. Se operar com efeito ex tunc, o ato administrativo anteriormente praticado não terá produzido efeito algum.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Alternativas
Q1251291 Direito Administrativo
O prazo para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
Alternativas
Respostas
5241: B
5242: E
5243: A
5244: E
5245: B
5246: E
5247: A
5248: E
5249: C
5250: E
5251: C
5252: C
5253: C
5254: D
5255: A
5256: D
5257: B
5258: C
5259: D
5260: B