São atributos do ato administrativo, exceto:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611668 Direito Administrativo

a presunção de legitimidade, que depende de previsão legal.

a imperatividade, pois ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.

a exigibilidade, que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem juridica.

a tipicidade, que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

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