O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução norma...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1874574
Direito Administrativo
O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os
procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do
Secretário, embora tenha percorrido seu ciclo de formação, tenha sido publicado e produzido os
efeitos, continha flagrante desconformidade com a legislação municipal vigente. Nesse caso, temos
um ato administrativo:
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