Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 234

Q2050988

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo |

Q2050988 Direito Administrativo

O ato administrativo, o qual expressa a manifestação da vontade administrativa, para ser legítimo necessita que esteja revestido de todos os requisitos de validade. Nesse sentido, marque a assertiva abaixo que indique, corretamente, os requisitos de validade do ato administrativo.

A

Quando emanado do Poder Executivo e em conformidade com as normas legais.

B

Quando esgotar todas as fases necessárias à sua produção.

C

Quando após ser analisado pelo Poder Judiciário, for considerado válido.

D

Quando considerado disponível para a produção de seus efeitos próprios.

E

Quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

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Q1999516

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999516 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo:

A

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.

B

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

C

Os atos administrativos não precisam ser motivados quando decorram de reexame de ofício.

D

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

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Q1999513

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999513 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, são nulos:

I - Os atos que a lei assim os declare;
II - Os que podem ser repraticados sem vício;
III - Os atos em que é impossível a convalidação.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q1999511

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999511 Direito Administrativo

Considerando-se a classificação dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Atos administrativos discricionários são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, onde são estabelecidos o momento e as condições da sua realização.

B

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.

C

Atos administrativos complexos são aqueles que nascem por meio da manifestação de vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.

D

Atos administrativos constitutivos são aqueles que fazem nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originariamente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

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Q1965227

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965227 Direito Administrativo

A associação de moradores do bairro da Figueira no Município de Santo Epitáfio, com a intenção de realizar uma festa de natal para todos os moradores da rua e adjacências, entra com requerimento na Prefeitura solicitando autorização da administração para fechar a rua para o evento. Tendo negado o pedido, a administração argumenta que a rua será utilizada para outro evento, uma exposição de orquídeas, dos produtores do Município. Ocorre que, no dia anterior foi noticiado pela imprensa local que o referido evento de exposição de orquídeas havia sido cancelado. Como a negativa da administração foi baseada no evento que já havia sido cancelado, a presente decisão não foi correta. Baseado no relato acima assinale a alternativa correta:

A

O ato da administração é válido, pois a autorização requerida pela associação de moradores é ato discricionário da administração, mesmo diante do erro na fundamentação.

B

O ato é inválido, pois a autorização requerida é ato vinculado, não podendo a administração indeferi-lo, independe do erro na fundamentação.

C

O ato é inválido, pois diante do erro na fundamentação, e a validade do ato está ligada aos motivos indicados como fundamentos pela administração, pela teoria dos motivos determinantes.

D

O ato é válido, já que a autorização requerida pela associação é ato vinculado, a despeito do erro na fundamentação, e ainda o requerimento não preenchia todos os requisitos para a solicitação.

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Q1858743

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858743 Direito Administrativo

Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:

A

podem ser objeto de anulação pela Administração e pelo Judiciário.

B

se sujeitam ao controle judicial quanto ao motivo e objeto.

C

podem ser objeto de convalidação pela Administração.

D

podem ser objeto de revogação pela Administração.

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Q1858738

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858738 Direito Administrativo

A propósito da anulação dos atos administrativos não é correto afirmar que:

A

produz efeitos ex nunc.

B

somente pode ocorrer por motivo de ilegalidade.

C

alcança atos vinculados e discricionários.

D

trata-se de decisão vinculada.

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Q1819081

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819081 Direito Administrativo

Considerando a terminologia do Direito Administrativo, marque a alternativa que apresenta o mesmo conceito jurídico, apesar das nomenclaturas distintas.

A

Poder de polícia – Poder disciplinar

B

Motivo do ato – Fundamento do ato

C

Desvio de poder – Excesso de poder

D

Imperatividade – Autoexecutoriedade

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Q1812847

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812847 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atributos do Ato Administrativo.

A

a necessidade do ato administrativo corresponder às situações previstas em lei, de forma prévia, para se tornar apto a produzir os efeitos pretendidos, é denominada tipicidade.

B

presunção de legitimidade ou de legalidade do ato é absoluta, cabendo à Administração o ônus de prova em contrário.

C

a possibilidade da Administração criar unilateralmente obrigações para o administrado, ou ainda de restringir suas ações e direitos é um atributo do ato administrativo denominado hiperatividade.

D

a autoexecutoriedade é atributo que afasta a apreciação do Poder Judiciário sobre o ato administrativo.

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Q1808370

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808370 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que representa um elemento do ato administrativo.

A

Lei.

B

Parecer.

C

Poder de polícia.

D

Competência.

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Q1808369

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808369 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade. II. Atestados e certidões são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos. III. Apenas a finalidade e o motivo são considerados atributos do ato administrativo.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1807254

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807254 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o pensamento de Iurk (2008).
I – A Administração precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q1807119

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo |

Q1807119 Direito Administrativo

____________ representa a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.
O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

A

Garantias Fundamentais.

B

Improbidade Administrativa.

C

Ato Administrativo.

D

Ética Organizacional.

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Q1797880

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |

Q1797880 Direito Administrativo

São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. A definição refere-se a quais atos?

A

Vinculados.

B

Discricionários.

C

De expediente.

D

De império.

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Q1797879

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |

Q1797879 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre anulação de Atos Administrativos e assinale a alternativa correta.

I. É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

II. É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz.

III. É realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.

IV. Como regra geral, seus efeitos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q1792805

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792805 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

A

Resoluções, deliberações e decretos.

B

Decretos, instruções e licenças.

C

Deliberações, portarias e certidões.

D

Homologação, certidões e instruções.

E

Regimentos, circulares e parecer.

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Q1783514

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |

Q1783514 Direito Administrativo

Leia com atenção o texto abaixo:
“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:

A

Garantias Fundamentais.

B

Improbidade Administrativa.

C

Ato Administrativo.

D

Comunicação e Expressão organizacional.

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Q1773019

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Secretário de Escola |

Q1773019 Direito Administrativo

Um tipo de correspondência interna, de que trata de qualquer assunto de trabalho, utilizado entre unidades administrativas da mesma instituição, com o mesmo nível hierárquico ou não, conforme Rosineide Sousa (2007), é denominado

A

ofício.

B

ordem de serviço.

C

aviso.

D

solicitação.

E

memorando.

Q1772927

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772927 Direito Administrativo

No dia 02 de janeiro de 2020, o Prefeito Municipal deu posse a 35 (trinta e cinco) agentes administrativos para serem lotados na Secretaria de Saúde. Todos os novos servidores públicos foram devidamente aprovados no concurso público realizado para o cargo em questão, razão pela qual puderam, no dia seguinte, entrar no exercício das funções. Sobre o ato de posse em questão, é possível afirmar que:

A

Trata-se de fato administrativo e não de ato administrativo.

B

Trata-se de ato administrativo com alcance plúrimo.

C

Trata-se de ato administrativo anulável.

D

Trata-se de fato administrativo nulo.

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Q1772926

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772926 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos:
I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concretizar a extinção do ato administrativo. II. A extinção imediata do ato administrativo ocorre pelo reconhecimento de uma nulidade grave, exceto se se tratar de nulidade relativa, quando se dará a sua extinção com efeitos futuros. III. A revogação do ato administrativo pode ser feita de ofício ou a pedido, pela Administração Pública, porém a sua extinção deve ser submetida à aprovação prévia do Poder Judiciário.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma das afirmativas estiver correta.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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