Os atos administrativos constituem manifestações unilaterai...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131512 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da vontade da administração pública destinadas à produção de efeitos jurídicos concretos. Esses atos apresentam atributos e requisitos próprios, conforme consolidado pela doutrina administrativa contemporânea. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A revogação do ato administrativo opera efeitos retroativos, desconstituindo os efeitos jurídicos produzidos desde a edição do ato revogado pela administração competente.

A presunção de legitimidade constitui atributo dos atos administrativos, pelo qual se pressupõem verdadeiros os fatos alegados e a conformidade legal do ato.

A motivação do ato administrativo é dispensável nos atos vinculados, bastando a indicação do dispositivo legal que fundamentou a prática do referido ato.

A autoexecutoriedade configura atributo geral dos atos administrativos, dispensando previsão legal ou situação de urgência específica para sua aplicação imediata pela administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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