Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Classificam-se como aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configurar a situação objetiva descrita na lei.

Essa informação refere-se aos atos administrativos

A modalidade de extinção do ato administrativo perfeito, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública, diante de ausência de condição necessária à permanência da situação jurídica anterior, é denominada

Dispõe a Constituição da República, artigo 5^o, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” A Lei n^o 4.717/1965 – Lei da Ação Popular, recepcionada pela ordem constitucional de 1988, considera nulos os atos lesivos ao patrimônio público, quando constatada a incompetência, o vício de forma, a ilegalidade do objeto, a inexistência dos motivos ou o desvio de finalidade.

Assinale a alternativa que contempla a conceituação legal correta de um dos casos de nulidade.

É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que indica corretamente a qual ato o enunciado acima se refere

O Ato Administrativo possui a seguinte característica que o distingue dos demais Atos da Administração Pública:

Quando o ato administrativo é extinto em decorrência de norma jurídica posterior que o impeça de continuar existindo, tem-se a extinção pela

Em um processo de licitação para obras de infraestrutura, a Empresa A, com ampla experiência e proposta competitiva, perde para a Empresa B, que apresenta menos experiência e preço ligeiramente mais alto. A comissão de avaliação, composta por membros com vínculos pessoais com a Empresa B, atribui pontuações subjetivas desproporcionais. Esse cenário sugere favorecimento, contrariando os critérios objetivos estabelecidos no edital, comprometendo a transparência e igualdade no processo licitatório. Na hipótese anterior onde a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com:

Na formação dos atos administrativos, o que é o elemento vinculado?

Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ou seja, busca estabelecer o liame entre o motivo e a finalidade do ato praticado.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Em relação às espécies de atos administrativos apontados pela doutrina, analise os conceitos apresentados e assinale a alternativa correta.

O ato administrativo praticado pelo gestor público com determinada liberdade de escolha, de acordo com os termos e limites legais, quanto ao seu conteúdo, o seu modo de realização, a sua oportunidade e a sua conveniência, é o ato administrativo classificado como:

Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Com base no autor, podemos afirmar que são atos administrativos normativos:

1. O Decreto Municipal do Prefeito de Ivoti nº 40/2021, que aprovou o Regulamento da Prestação dos Serviços de Água e Esgoto, o qual dispõe sobre as normas a serem aplicadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sob responsabilidade da Autarquia Água de Ivoti.

2. A Instrução Normativa Conjunta SEMA-FEPAM nº 02/2023, que estabeleceu normas e procedimentos administrativos aos empreendimentos e municípios que tenham sofrido danos em virtude de desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul.

3. O Regimento Interno da Autarquia Água de Ivoti, que dispõe sobre a organização administrativa da Autarquia de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Água de Ivoti, com a estrutura e competência dos órgãos integrantes.

4. A Portaria nº 3/2023 do diretor-geral da Autarquia Água de Ivoti, que designou pregoeiro, agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Um órgão ambiental federal, no exercício de suas atribuições, emitiu uma licença ambiental para a instalação de uma grande usina hidrelétrica. O ato administrativo em questão seguiu todos os procedimentos legais, incluindo estudos de impacto ambiental e audiências públicas. Contudo, após a emissão da licença, descobriu-se que o diretor responsável pela assinatura do ato administrativo possuía ações significativas em uma das empresas beneficiárias do projeto. O diretor não participou diretamente das etapas de análise técnica, que foram conduzidas por equipe subordinada, mas, como parte de suas funções, assinou a licença final. A descoberta gerou polêmica e questionamentos sobre a validade do ato administrativo emitido.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:

Os atributos dos atos administrativos são características essenciais que conferem particularidades a esses atos praticados pela Administração Pública. São atributos dos atos administrativos, EXCETO: Acesso em:

https://direitodesenhado.com.br/atributos-dos-atos-administrativos

As reuniões nos órgãos públicos desempenham um papel crucial na coordenação, tomada de decisões, transparência e eficiência, contribuindo para o bom funcionamento e cumprimento dos objetivos das entidades governamentais. Para organização de reuniões, avalie:

1.Realizar uma pauta para reunião.

2.Definir objetivo.

3.Enviar o convite e confirmar a presença.

4.Fazer lista dos participantes.

A sequência correta em que ocorre esse processo na organização de reuniões é:

Os atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público. Entre os exemplos de atos discricionários está:

Paulo, servidor público, requereu o gozo de 15 (quinze) dias de férias a que tinha direito, sendo que a Administração Pública deferiu apenas 05 (cinco) dias de férias sob a justificativa de que este era o prazo faltante para o referido servidor completar 30 (trinta) dias de férias naquele ano. Posteriormente, antes de Paulo entrar de férias, o chefe da repartição descobriu que, de fato, o servidor público não havia fruído 25 (vinte e cinco) dias de férias naquele ano. Expediu-se administrativamente, então, ato de revogação das férias de 05 (cinco) dias de Paulo e publicou-se outro ato administrativo de concessão de novas férias pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.