Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Administração Pública poderá
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.
Está INCORRETO o que se afirma em
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem‑se, independentemente de prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério funcional, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Partindo‑se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode‑se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração.
SITUAÇÃO I – Em um ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende da aprovação por parte de outros para produzir seus efeitos.
SITUAÇÃO II – Em um ato administrativo que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão, sendo necessária todas as manifestações de vontade exigidas para formalização do ato administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Dentre os atributos dos atos administrativos pode-se citar a tipicidade e a finalidade.
II. Dentre os elementos dos atos administrativos pode-se citar a competência, a forma e o motivo.
III. Dentre as formas de extinção dos atos administrativos pode-se citar a contraposição, a anulação e a revogação.
IV. Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
Está correto o que se afirma em:
Sobre ato administrativo, leia e responda:
I.Sujeito competente ou Competência.
II.Objeto ou conteúdo.
III.Finalidade.
IV.Impessoalidade.
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ elementos-do-ato-administrativo/346306469>
O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública, uma exposição do desejo da administração pública e o ato administrativo é constituído de alguns elementos que o norteiam. Assim, está correto o que se afirma em:
De acordo com conceito de atos normativos, assinale a opção correta.
Fonte disponível em: < https://www.ufrgs.br/atosnormativos/ o-que-sao-atos-normativos/
A concessão de benefícios administrativos ou fiscais, sem obedecer às formalidades legais, considera-se como:
São considerados formas de exteriorização do ato administrativo:
A convalidação do ato administrativo, não pode ser chamada de:
No contexto dos atos administrativos, avalie as alternativas abaixo quais atributos e características descritos, devem ser seguidos ao levar em consideração atos administrativos, marque a opção CORRETA.
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