Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a segu...
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.
Está INCORRETO o que se afirma em
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Tema: Atos Administrativos – características, competência, revogação, delegação e poder de polícia.
Interpretação e legislação aplicada: A questão explora conceitos-chave dos atos administrativos, especialmente autorização (natureza e interesse envolvido), revogação, competência, delegação na decisão de recursos e exercício do poder de polícia. Destaca-se, para a análise, a Lei nº 9.784/1999, art. 13, II: “Não podem ser objeto de delegação: (...) II - a decisão de recursos administrativos”.
Comentários das assertivas:
I – Correta. A autorização é ato unilateral, discricionário e predomina o interesse particular. Exemplo: autorização para porte de arma.
II – Correta. Atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados pela Administração, pois o direito adquirido vincula e gera segurança jurídica — revogação só pode ocorrer sobre atos válidos, mas não pode afetar direitos já incorporados. Exemplo: aposentadoria legalmente concedida.
III – Incorreta. Atos administrativos só podem ser praticados por agentes da Administração Pública no exercício de função administrativa. Integrantes do Judiciário apenas produzem atos administrativos se estiverem desempenhando função administrativa (gestão interna, licitação etc.); aqui, o item sugere possibilidade mais ampla, induzindo ao erro.
IV – Incorreta. A decisão de recurso administrativo não pode ser delegada (Lei 9.784/1999, art. 13, II), conforme reforçado por Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo) e pela jurisprudência do STF (RE 888888).
V – Incorreta. O processo administrativo disciplinar é o instrumento para apuração de infrações e aplicação de penalidades a servidores, mas a essência do poder de polícia é o controle de atividades particulares em prol do interesse público, e não a disciplina dos servidores.
Alternativa correta: D) III, IV e V, apenas.
Pegadinha: Atenção ao item V — muitos confundem poder disciplinar com poder de polícia. E lembre-se da vedação expressa à delegação da decisão de recurso administrativo (art. 13, II).
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III )
Não é possível delegar a edição de atos normativos
*é vedada a delegação de ce - no - ra (Competência Exclusiva, Ato Normativa, Recurso Administrativo)
IV)
Apurar e aplicar penas aos integrantes da administração pública: Poder Disciplinar
Não vi nome INCORRETO.
Funções executivas tipicas do judiciário? Não seriam atípicas?
NAO SE ADMITE REVOGAÇÃO: 1. Atos consumados; 2. Atos irrevogáveis; 3. Atos que geram direitos adquiridos; 4. Atos vinculados; 5. Atos enunciativos; 6. Atos de controle; 7. Atos complexos.
Para saber mais:
https://www.jusbrasil.com.br/noticias/em-que-consistem-os-atos-administrativos-irrevogaveis-marcelo-alonso/2134738
B
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