Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia. Está INCORRETO o que se afirma em

Question

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. 
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular. 
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos. 
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas. 
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos. 
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia. Está INCORRETO o que se afirma em  Alternativa A: I, II, III, IV e V.   Ou Alternativa B: IV e V, apenas.  Ou Alternativa C: I, II e III, apenas.  Ou Alternativa D: III, IV e V, apenas.

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Alternativa [D] III, IV e V, apenas.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 13, caput e inciso II: “Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II - a decisão de recursos administrativos;”. Como a afirmativa IV assegura essa delegação, é incorreta; considerado o conjunto de afirmativas incorretas, o gabarito é D.Tema central: Atos administrativos e competênciaAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente I e II entre as incorretas. I corresponde à concepção tradicional de autorização: ato unilateral, discricionário e constitutivo, com predominância do interesse particular, sem afastar a finalidade pública. II observa o limite legal à revogação. A Lei nº 9.784/1999, art. 53, dispõe: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Portanto, a revogação não pode desrespeitar direitos adquiridos.BErradaAcerta ao considerar IV e V incorretas, mas omite III. Na leitura adotada pelo gabarito, a expressão “típicas” qualifica a função exercida pelo Judiciário. O erro é essa qualificação: a edição de atos administrativos pelo Judiciário corresponde ao exercício de função atípica, embora seja juridicamente possível.CErradaInclui indevidamente I e II e omite IV e V. I atende ao conceito tradicional de autorização administrativa; II respeita a proteção dos direitos adquiridos na revogação, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Já IV viola a indelegabilidade da decisão de recursos administrativos, prevista no art. 13, II, e V confunde poder disciplinar com poder de polícia.DCertaA alternativa D reúne exatamente as três afirmativas incorretas. Em III, o Judiciário pode editar atos administrativos, mas exerce função administrativa atípica: sua função típica é a jurisdição. Essa classificação é conceitual, não transcrição do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Em IV, a decisão de recursos administrativos é indelegável por determinação expressa do art. 13, II, da mesma lei. Em V, a apuração de infrações funcionais e a aplicação de penalidades a servidores caracterizam poder disciplinar, e não poder de polícia.Pegadinha da questãoIII não erra ao admitir atos administrativos praticados pelo Judiciário, mas ao chamar essa função de típica. IV transforma uma proibição expressa de delegação em autorização. V troca o poder disciplinar pelo poder de polícia.Dica para questões semelhantesDistinga a possibilidade de um Poder exercer função administrativa da classificação dessa função como típica ou atípica.Na delegação, verifique a matéria: a decisão de recursos administrativos é expressamente indelegável.Na revogação, observe o respeito aos direitos adquiridos; não transfira automaticamente esse limite para a anulação por ilegalidade.Quando a atividade descrita for apurar infrações funcionais e punir servidores, identifique o poder disciplinar.

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a segu...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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