Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Analise os elementos a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. São elementos dos Atos Administrativos:
( )Competência.
( )Objeto.
( )Motivo.
( )Finalidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Procedimento administrativo se traduz como uma via formal dos atos em que se realiza a ação administrativa para a realização de um fim e sua finalidade consiste na emissão de um ato administrativo. Há de se compreender que o procedimento ou processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, é embasado por princípios. Dessa forma, o princípio _________ expõe a ideia de que o ato administrativo motivado tem sua validade sujeita à existência da razão que foi revelada por ocasião de sua concretização, mesmo que se trate de ato resultante de atividade discricionária.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Segundo a lei, os bens públicos, embora de uso comum do povo, podem ter seu uso concedido aos particulares e isso ocorre através da concessão ao uso de bens públicos ao particular por meio de ato solene. Um desses atos, ________, é designado como ato administrativo, discricionário, precário, em que a Administração franqueia ao particular o direito de uso individual de determinado bem público; usualmente, para tal, não exige lei autorizadora, reclamando, entretanto, em regra, licitação específica; é revogável pela Administração Pública, mormente, sem indenização ao beneficiário; enquanto em vigor, concede o direito possessório para assegurar o uso individual do respectivo bem público, podendo ser a título gratuito ou visando à remuneração.
Primeira Coluna
1.Sujeito competente ou Competência.
2.Forma.
3.Finalidade.
4.Motivo.
5.Objeto ou conteúdo.
Segunda Coluna
(__)A situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
(__)Os atos devem respeitar a forma exigida para sua prática, a sua materialização.
(__)É dever da Administração Pública sempre buscar o interesse público.
(__)É a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico, as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
(__)Existe a necessidade de que o agente do ato administrativo esteja investido de competência para realizá-lo.
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Marque a opção que descreve a correta associação entre as colunas:
I — Aplicação de multa de trânsito II — Embargo de obra III — Apreensão de bens
I. Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação.
II. O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração.
III. Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
IV. Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
Coluna 1:
1. Regulamento
2. Relatório
3. Circular
Coluna 2:
A. Documento usado para comunicar informações rapidamente dentro da organização.
B. Conjunto de regras ou diretrizes que devem ser seguidas por membros da comunidade escolar.
C. Documento que apresenta informações detalhadas sobre um evento, atividade ou situação específica.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: