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Vamos analisar a questão sobre presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da presunção de legitimidade dos atos administrativos, um atributo que indica que os atos são considerados válidos e conformes à lei até prova em contrário.

Legislação e Fundamentos: A presunção de legitimidade é um princípio geral do direito administrativo, embora não esteja detalhadamente codificada em um artigo específico, ela é amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência. Este princípio implica que os atos administrativos são presumidos legais e regulares.

Explicação do Tema: A presunção de legitimidade significa que, ao ser praticado, um ato administrativo é considerado legal e legítimo, e cabe a quem contesta o ato provar o contrário. Isso facilita o funcionamento da administração pública, que não precisa demonstrar a legalidade de cada ato praticado imediatamente.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público emite uma licença de funcionamento para um estabelecimento comercial. A presunção de legitimidade faz com que essa licença seja considerada válida até que alguém prove que houve ilegalidade no seu processo de emissão, como, por exemplo, a falta de algum documento exigido por lei.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está classificada como errada porque a presunção de legitimidade não significa que os atos administrativos são "presumidos sem necessidade de prova em contrário". Pelo contrário, eles podem ser contestados e a presunção pode ser afastada mediante prova de ilegalidade. O enunciado da questão sugere uma presunção absoluta, o que não é correto, pois a presunção é relativa.

Pegadinhas no Enunciado: A pegadinha da questão está na expressão "independentemente de prova em contrário", que leva o candidato a pensar que a presunção é incontestável, o que não é verdade. Para evitar essa armadilha, é importante lembrar que a presunção é relativa e pode ser derrubada por prova em contrário.

Espero que esta explicação tenha sido clara e tenha ajudado a entender melhor o tema dos atos administrativos e suas características. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua incon- formidade com o sistema jurídico. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato.

ERRADO!

A presunção de legitimidade dos atos administrativos diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem‑se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Portanto, a presunção de legitimidade é relativa, admitindo prova em contrário. Isso significa que, se alguém demonstrar que um ato administrativo é ilegal, a presunção de legitimidade será afastada e o ato será considerado nulo ou anulável.

GAB: ERRADO

A presunção de legitimidade dos atos administrativos diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem‑se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

presunção “juris tantum”, consiste na presunção relativa, valida até prova em contrário.

errado... se provou que era ao contrário, então não estava em observância com a lei.