Trata-se de instrumentos normativos de natureza infralegal, que tem como objetivo alterar uma lei. Atos normativos são genéricos, no sentido de que não são direcionados a pessoa natural ou jurídica nominalmente identificada. Atos normativos não implicam aos destinatários não tem consequências jurídicas, efetivas ou potenciais. 

Trata-se de instrumentos informal de natureza infralegal, que tem como objetivo regulamentar ou explicitar uma lei. Atos normativos são genéricos, no sentido de que não são direcionados a pessoa natural ou jurídica nominalmente identificada. Atos normativos não implicam aos destinatários em consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.

Trata-se de instrumentos normativos de natureza infralegal, que tem como objetivo regulamentar ou explicitar uma lei. Atos normativos são genéricos, no sentido de que não são direcionados a pessoa natural ou jurídica nominalmente identificada. Atos normativos implicam aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.

Trata-se de instrumentos informal de natureza infralegal, que tem como objetivo regulamentar ou explicitar uma lei. Atos normativos não são genéricos, no sentido de que são direcionados a pessoa natural ou jurídica nominalmente identificada. Atos normativos implicam aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais. 

Trata-se de instrumentos normativos de natureza infralegal, que tem como objetivo alterar uma lei. Atos normativos não são genéricos, no sentido de que são direcionados a pessoa natural ou jurídica nominalmente identificada. Atos normativos não implicam aos destinatários em consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.