De acordo com conceito de atos normativos, assinale a opção...

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Q4379006 Direito Administrativo

De acordo com conceito de atos normativos, assinale a opção correta.



Fonte disponível em: < https://www.ufrgs.br/atosnormativos/ o-que-sao-atos-normativos/

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Os atos normativos administrativos são de natureza infralegal (estão abaixo da lei) e servem para regulamentar ou explicitar o conteúdo de uma lei, garantindo sua fiel execução. Eles não podem alterar ou inovar originariamente o ordenamento jurídico

FONTE: BUCETUDACONCURSOS

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