Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 155

Q3556873

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556873 Direito Administrativo

A análise da existência, validade e eficácia é essencial para entender os atos administrativos. Considere a seguinte situação: Um servidor público, em um ato administrativo, assina um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada, sem a devida autorização do órgão competente, mas o contrato é executado sem problemas e o serviço é prestado de forma satisfatória. Nesse cenário, qual das seguintes afirmações é correta?

A

O ato administrativo é inválido devido à ausência de autorização, mas é eficaz devido à execução do contrato.

B

O ato administrativo é válido, pois o serviço foi prestado satisfatoriamente.

C

O ato administrativo é nulo, independentemente da execução do contrato.

D

O ato administrativo é válido e eficaz, mesmo sem autorização prévia.

E

O ato administrativo é inexistente, pois não cumpriu os requisitos formais.

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Q3556872

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556872 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?

A

A emissão de uma ordem de serviço para realizar uma obra de infraestrutura em uma cidade.

B

A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão na administração pública.

C

A realização de um concurso público para preencher vagas em um órgão governamental.

D

A desapropriação de um terreno particular para fins de utilidade pública.

E

A ocorrência de um acidente envolvendo um veículo oficial da administração pública.

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Q3555854

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Administrativo |

Q3555854 Direito Administrativo

A formalização dos pedidos deste documento que registra diferentes solicitações de serviços, deve ser feita para atender tantos os clientes internos (funcionários) quanto os clientes externos (consumidores) de uma empresa:

A

Relatório.

B

Ordem de serviço.

C

Requerimento.

D

Exposição de motivos.

E

Certidão.

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Q3555853

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Administrativo |

Q3555853 Direito Administrativo

São todos os atos praticados no curso de um processo ou de um procedimento que não possuem conteúdo decisório, apenas ordenam a realização de determinadas providências, para dar seguimento ao feito:

A

Atestado.

B

Relatório.

C

Ordem de serviço.

D

Requerimento.

E

Despacho.

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Q3555852

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Administrativo |

Q3555852 Direito Administrativo

É um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas:

A

Parecer.

B

Despacho.

C

Alvará.

D

Certidão.

E

Contrato.

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Q3554639

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554639 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação e a anulação:

A

A revogação ocorre quando o ato administrativo é retirado do ordenamento jurídico por ser ilegal, enquanto a anulação é a extinção do ato que se tornou inconveniente ou inoportuno para a administração.

B

Tanto a revogação quanto a anulação são formas de extinção do ato administrativo, sendo indiferente o motivo que as fundamenta.

C

A revogação e a anulação são modalidades de extinção do ato administrativo, mas se diferenciam quanto ao momento em que ocorrem, sendo a revogação possível apenas antes de iniciada a execução do ato.

D

A revogação e a anulação são sinônimos, podendo ser utilizados indistintamente para se referir à retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico.

E

A revogação e a anulação têm o mesmo fundamento, que é a discricionariedade da administração em decidir sobre a conveniência e oportunidade dos atos por ela praticados.

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Q3497872

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497872 Direito Administrativo

Quanto à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

B

A motivação deve ser explícita, clara e congruente e não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas;

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;

D

Os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q3497493

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |

Q3497493 Ciência e Tecnologia

Sobre a cartografia e mapas, assinale a alternativa incorreta:

A

As informações cartográficas constituem bases sobre as quais se podem tomar decisões e encontrar soluções para problemas socioeconômicos e técnicos, constituindo uma importante ferramenta para o planejamento e a gestão.

B

O mapa descreve uma porção do espaço geográfico com suas características qualitativas e/ou quantitativas, ao passo que a escala formula a relação existente entre o mapa e o terreno.

C

Segundo a definição adotada na reunião da Unesco em 1966, a Cartografia é a arte de conceber, levantar, redigir e divulgar os mapas.

D

Qualquer ponto da superfície terrestre pode ser definido com relação ao sistema de referência fixas que se chamam coordenadas terrestres ou coordenadas geográficas, as quais compreendem: i) os paralelos, que são grandes círculos da esfera cujo plano contém o eixo de rotação, ou eixo dos polos; e ii) os meridianos, que são círculos da esfera cujo plano é perpendicular ao eixo dos polos.

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Q3496274

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496274 Direito Administrativo

De acordo com a resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à procuradoria do CREA, com base no relatório elaborado, caso seja constatada ocorrência de infração, determinar a notificação da pessoa física ou jurídica fiscalizada para prestar informações julgadas necessárias ou adotar providências para regularizar a situação.

B

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam consequência.

C

A repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada somente na fase inicial do processo.

D

As notificações e o auto de infração não precisam ser entregues pessoalmente ou enviados por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou por outro meio legal admitido que assegure a certeza da ciência do autuado.

E

A denúncia anônima pode ser efetuada, verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

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Q3496236

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496236 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:

"A Administração pode ___________ seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____________, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Súmula 473 do STF.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na devida ordem:

A

anular - revogá-los

B

convalidar - revogá-los

C

revogar - anulá-los

D

revogar - convalidá-los

E

retificar - convalidá-los

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Q3482264

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal Engenheiro - Eletricista |

Q3482264 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam consequência.

B

As nulidades poderão ser arguidas a requerimento do autuado ou de ofício em qualquer fase do processo, depois da decisão transitada em julgado.

C

Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para o autuado.

D

Havendo prejuízo para o autuado, todos os atos processuais devem ser aproveitados.

E

A repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada somente na fase inicial do processo.

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Q3479713

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479713 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa com a descrição de REVOGAÇÃO.

A

É o descumprimento de condição por parte do beneficiário.

B

É a correção do ato.

C

É o desfazimento de ato ilegal.

D

É a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno.

E

É a regularização do ato.

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Q3476368

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Contador |

Q3476368 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, assinale a alternativa CORRETA.

A

A câmara especializada competente decidirá acerca do processo administrativo de cancelamento da ART.

B

Após o cancelamento da ART, o motivo e a data de cancelamento serão manualmente anotados no SIC.

C

O cancelamento da ART deve ser requerido ao CREA pelo profissional, pela pessoa jurídica contratada ou pelo contratante, sendo desnecessário ser instruído com o motivo da solicitação.

D

A câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida não decidirá acerca do processo administrativo de anulação da ART.

E

No caso da constatação de lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão dos dados da ART, preliminarmente o CREA notificará o profissional e a pessoa jurídica contratada para proceder às correções necessárias no prazo de três dias corridos, contados da data do recebimento da notificação.

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Q3475959

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Consultor Engenheiro Mecânico |

Q3475959 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração conjunta para todas elas.

B

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos lícitos atribuídos ao autuado, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim.

C

Em caso de dúvida na análise da situação apresentada, o relatório de fiscalização deverá ser submetido à câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida que determinará, em todos os casos, a lavratura do auto de infração e a capitulação da infração e da penalidade.

D

Da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que não terá efeito suspensivo.

E

Esgotado o prazo concedido ao notificado sem que a situação tenha sido regularizada, compete à gerência de fiscalização do CREA determinar a lavratura do auto de infração, indicando a capitulação da infração e da penalidade.

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Q3475836

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal |

Q3475836 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por manifestação de vontade da Administração Pública, tendo em vista razões de legalidade ou de mérito administrativo. Assinale a alternativa que se refere à extinção subjetiva de um ato administrativo:

Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado - 20ª ed. Método, 2012.

A

Ocorre quando o ato administrativo cumpre todos os seus efeitos.

B

O fechamento de um estabelecimento interditado.

C

Ocorre com o desaparecimento do objeto do ato.

D

O gozo de licença paternidade.

E

O falecimento de um servidor nomeado.

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Q3475644

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475644 Ciências Humanas

A EC n° 48/2005, que fez acrescer o parágrafo terceiro ao artigo 215 da CF/88, institui uma importante ferramenta para planejamento e ação estatal na área de políticas públicas. Trata-se do:

A

Plano Nacional de Educação, de duração quinquenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime autônomo dos entes federativos e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis.

B

Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país à integração das ações do poder público.

C

Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, de duração decenal, visando estabelecer metas para a consolidação da legislação trabalhista com vistas à inovação e adequação das novas formas de trabalho aos princípios gerais de dignidade.

D

Plano Nacional de Saúde, de duração bienal, que visa o planejamento planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde para o período de 24 meses.

E

Plano Nacional de Cultura, de âmbito plural e duração bienal, visando ao desenvolvimento e defesa dos valores ligados à independência e unificação cultural dos povos que habitam o território nacional e difusão do patrimônio histórico.

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Q3475082

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475082 Direito Administrativo

Qual o procedimento que busca materializar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos, fazendo-se a ponderação entre eles, quando necessário?

A

Materialização

B

Correção

C

Conformação

D

Convalidação

E

Readequação

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Q3475081

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475081 Direito Administrativo

Em relação às espécies de atos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Os atos normativos possuem comandos gerais e abstratos

B

Os atos ordinários compreendem as manifestações externas da Administração que disciplinam a conduta dos agentes públicos

C

Os atos negociais são praticados pela Administração em concordância com o particular

D

Os atos enunciativos apenas declaram fatos ou situações

E

Os atos punitivos são os meios pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administradores em geral

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Q3475077

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475077 Direito Administrativo

Após ter sido publicado, o ato administrativo deve ser cumprido em respeito à presunção de legitimidade. No entanto, ele poderá perder sua vigência pelo desfazimento formal. Um desses exemplos ocorre “por meio da manifestação unilateral da vontade da Administração que tem por escopo desfazer, total ou parcialmente, os efeitos de outro ato administrativo anterior editado pelo mesmo agente ou seu inferior hierárquico por motivos de oportunidade ou de conveniência”. Qual é o nome do exemplo anteriormente explicitado?

A

Anulação

B

Cassação

C

Reedição

D

Revogação

E

Substituição

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Q3475076

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475076 Direito Administrativo

Qual é o requisito que representa a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo?

A

Motivação

B

Motivo

C

Objetivo

D

Finalidade

E

Razão

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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