Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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___________________ é o requisito que impõe ao ato administrativo ser praticado unicamente para um fim de interesse público, isto é, no interesse da coletividade.
Observe a imagem abaixo.
Na imagem, o curso fluvial é afetado pelo seguinte problema ambiental:
Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.
O ato praticado pelo servidor configura-se uma infração leve, sendo punível, em regra, com a sanção de advertência.
Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.
O ato administrativo que aplicar sanção à infração cometida pelo servidor tem a presunção de legitimidade e veracidade como um de seus atributos.
( ) Os atos administrativos discricionários são aqueles praticados pela Administração Pública com certa margem de liberdade de decisão, cabendo ao gestor decidir, no caso concreto, observada a legislação, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público.
( ) A revogação extingue o ato válido por razões de interesse público.
( ) Os atos administrativos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem alguma de liberdade, pois a lei estabelece previamente como o gestor deverá atuar.
( ) A anulação ocorre quando o ato é ilegal.
Considere a situação hipotética abaixo:
“O Diretor-Geral do Campus Cáceres emitiu uma Portaria suspendendo as atividades educacionais e administrativas na Instituição, em razão do aumento no número de casos de contaminação causada pela COVID-19 no município e em dois departamentos do Campus.
Assim, para evitar que outros servidores e alunos também fossem contaminados, foi necessária a suspensão das atividades pelo período de 07 (sete) dias.”
Identifique os elementos desse ato administrativo, correlacionando as duas colunas.
A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.
(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a expressão que completa corretamente ambas as lacunas.
Considere que João, candidato regularmente inscrito no processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto da rede pública de ensino do Distrito Federal (DF), tenha sido aprovado e convocado, respeitada a classificação de banco de reservas de seu local de atuação (CRE), iniciando, assim, seu vínculo jurídico com a Secretaria de Educação do DF.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue (C ou E) o item a seguir.
O ato administrativo de convocação do professor temporário conceitua-se como um ato geral.
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