A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Pelo crit...

Para compreender a questão proposta, é essencial entender o conceito de ato administrativo no contexto do direito administrativo.

Um ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública que visa produzir efeitos jurídicos imediatos, sempre respeitando a lei. Ele é praticado no exercício da função administrativa e, por isso, deve seguir certos critérios.

A questão aborda o critério subjetivo. Esse critério observa quem pratica o ato, ou seja, o sujeito que o realiza. Segundo a doutrina, um ato administrativo é praticado por órgãos que exercem a função administrativa. Isso inclui, de maneira predominante, os órgãos do Poder Executivo. Contudo, órgãos dos outros poderes (Legislativo e Judiciário) podem praticar atos administrativos quando exercem funções administrativas, mas não quando atuam em suas funções típicas.

No enunciado, há uma afirmação de que atos administrativos poderiam ser praticados por qualquer órgão, independentemente da função que estejam exercendo. Isso está incorreto, pois apenas são considerados atos administrativos aqueles praticados no exercício da função administrativa, e não em suas funções típicas de legislar ou julgar.

Exemplo Prático: Imagine um tribunal (órgão judiciário) que realiza a contratação de funcionários para seu quadro administrativo. Este ato é administrativo porque o tribunal está exercendo uma função administrativa. No entanto, ao julgar um processo, o ato não é administrativo, mas sim jurisdicional.

Portanto, a resposta correta para a questão é ERRADO (alternativa E), porque a afirmação do enunciado não condiz com a correta aplicação do critério subjetivo dos atos administrativos.

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Legislativo: atos Legislativos

Judiciário: atos Judiciários

A afirmação está incorreta.

Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele praticado por um órgão administrativo, excluindo-se, porém, os atos provenientes dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ainda que tenham a mesma natureza dos atos praticados pelos órgãos do Poder Executivo.

Portanto, o ato administrativo é aquele praticado por um órgão ou agente público, no exercício da função administrativa, exceto se praticado por um órgão do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

A definição apresentada na afirmação considera que o ato administrativo é aquele praticado em qualquer órgão, desde que no exercício da função administrativa. Essa definição não é correta, pois exclui os atos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ainda que tenham a mesma natureza dos atos praticados por órgãos do Poder Executivo.

Por exemplo, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional é um ato normativo, mas não é um ato administrativo, pois é praticado por um órgão do Poder Legislativo. Da mesma forma, uma decisão judicial proferida por um juiz é um ato jurisdicional, mas não é um ato administrativo, pois é praticado por um órgão do Poder Judiciário.

DI PIETRO:

Critério Subjetivo, orgânico ou formal --> órgãos administrativos;

• ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles;
• ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos.

Critério objetivo, funcional ou material --> TODOS

• ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa
• seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Critério Subjetivo, orgânico ou formal --> órgãos administrativos;

• ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles;
• ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos.

Critério objetivo, funcional ou material --> TODOS

• ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa
• seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Critério Subjetivo, somente, o Executivo.