A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o interesse público, confere um certo grau de liberdade para o administrador público optar por uma entre as várias escolhas possíveis. Trata-se do exercício de atos administrativos 

Leia o texto a seguir.
O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência do princípio da presunção de regularidade das normas jurídicas editadas pelo Estado, as leis são presumidamente constitucionais e os atos administrativos são presumidamente constitucionais e legais. Decorre de uma importante característica do discurso normativo: a inversão do ônus da prova.
Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao1/atributos-do-atoadministrativo#:~:text=S%C3%A3o%20eles%20que%20distinguem%20os,sent ido%20estrito%3B%20e)%20tipicidade>. Acesso em: 01 dez. 2023. [Adaptado].
A conceituação exposta no texto está correlacionada 

No contexto das atividades de fiscalização realizadas por um setor municipal responsável pelo controle dos empreendimentos locais, assinale a alternativa que representa a definição adequada de "Notificação de irregularidade":

Maria, uma servidora pública da prefeitura de sua cidade, foi designada para liderar um projeto de reestruturação viária para melhorar o fluxo de trânsito e aumentar a segurança dos pedestres. Durante o planejamento, ela precisa tomar diversas decisões e realizar atos administrativos para implementar as mudanças necessárias. Cada decisão tomada por Maria deve estar alinhada com os princípios da Administração Pública e respeitar as características essenciais dos atos administrativos para garantir a legalidade e eficácia das ações. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um elemento do ato administrativo que Maria deve considerar ao implementar o projeto de reestruturação viária:

Um determinado proprietário de estabelecimento comercial possui várias infrações administrativas de queima de resíduos em terreno privado. Qual deverá ser a providência a ser adotada pelo poder público quando ocorrer três reincidências? 

Acerca das portarias, assinale a alternativa correta.

Tanto portarias quanto decretos são atos normativos utilizados na administração pública, mas têm finalidades e características diferentes. Acerca dos decretos, analise as afirmações a seguir:

( ) Possui natureza legislativa e é emitido pelo chefe do Poder Executivo.
( ) Tem natureza administrativa e é emitida por autoridade administrativa para regulamentar assuntos internos de um órgão ou entidade pública.
( ) Pode ter diversos objetivos, como regulamentar leis, criar políticas públicas, instituir datas comemorativas, estabelecer medidas de urgência, entre outros.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. 

Analise as afirmativas abaixo:

1. A permissão faz parte do grupo dos atos negociais discricionários e precários e é utilizada para consentir o exercício de uma atividade ou uso privativo de serviço público.

2. A licença é um ato administrativo que confere ao particular o exercício de uma atividade de profissional que exige o preenchimento de requisitos legais pelo interessado.

3. As deliberações são atos normativos privativos do chefe do executivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que indica corretamente a forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Pode conter regras gerais e abstratas, que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode dirigir-se a pessoas ou grupo de pessoas determinadas – nesse caso, constitui decisão de efeito concreto.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.

() Quando da revogação de um ato administrativo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato.

() O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz.

() O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconveniente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

São atos administrativos internos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais e servem, entre outras coisas, para designar servidores para funções e cargos secundários, aplicar medidas de ordem disciplinar, abrir sindicâncias e processos administrativos.

Analise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos:

1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enquanto a finalidade geral é aquela que é variável de acordo com a lei que a elege para um ato.

2. É plenamente sanável o desvio de finalidade do ato administrativo.

3. São nulos os atos administrativos que não objetivam o interesse público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A competência, um aspecto da formação que é fundamental do ato administrativo, trata acerca do agente público ou do órgão a quem a lei incumbiu de exercer determinada função. 

Assinale a alternativa que indica corretamente uma característica da competência.

Analise o texto abaixo:

................................................................ocorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Dessa forma, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico, considerando-se uma ilegalidade posterior. 

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Ana nasceu viva e seus pais registraram seu nascimento em cartório. O cartório emitiu uma certidão de nascimento, a qual comprova que Ana existe no mundo jurídico e assim pode exercer seus direitos, como por exemplo, frequentar uma escola.

Na situação anteriormente descrita, a certidão de nascimento configura um ato administrativo do tipo: 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

() O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo.

() O ato discricionário praticado por forma diversa da prevista em lei é ilegítimo.

() Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

() Com a delegação, os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados pelo delegado, mas a responsabilidade pelas eventuais irregularidades ainda cairão sobre o servidor público que delegou a competência.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O historiador francês Pierre Grimal (1912-1996), em A mitologia grega (1989), afirma: O mito se opõe ao logos como a fantasia à razão, como a palavra que narra à palavra que demonstra. Logos e mito são as duas metades da linguagem, duas funções igualmente fundamentais da vida do espírito. O logos , sendo uma argumentação, pretende convencer. O logos é verdadeiro, no caso de ser justo e conforme a "lógica"; é falso quando dissimula alguma burla secreta (sofisma). Mas o mito tem por finalidade apenas a si mesmo. Acredita-se ou não nele, conforme a própria vontade, mediante um ato de fé, caso pareça "belo" ou verossímil, ou simplesmente porque se quer acreditar. O mito, assim, atrai em torno de si toda a parcela do irracional existente no pensamento humano; por sua própria natureza, é aparentado à arte, em todas as suas criações. (p. 89.). Diante dos termos expressos pelo autor acerca do que vem a ser um mito, na perspectiva do pensamento grego, indique a alternativa correta: 

Muitos especialistas compreendem as religiões dentro da perspectiva de um sistema. Como sistema, valoriza-se as regras segundo as quais a religião é construída, bem como o grau de autonomia que estas possuem em relação à sociedade.
Eliade, Mircea e Couliano, Ioan Petru. Dicionário das Religiões. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
Na lista das várias religiões elencadas na referida obra, os autores fazem menção ao Budismo. Em relação ao Budismo, é correto afirmar: 

Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administração pública. Os atos administrativos são compostos por diversos elementos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os elementos que conferem validade e eficácia às decisões da administração pública:

Conforme a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles, os requisitos dos atos administrativos são:

I. Competência.
II. Finalidade.
III. Objeto.
IV. Forma.

Estão CORRETOS: