Comentário da Questão – Atos Administrativos: Elementos/Requisitos

O tema central da questão é a identificação do motivo como um dos elementos de validade do ato administrativo. O enunciado pede que você reconheça qual parcela compõe “a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato”.

1. Fundamento Legal e Doutrinário
Embora não haja um artigo específico na Constituição ou em legislação ordinária que enumere taxativamente os elementos do ato administrativo, a doutrina majoritária, representada por autores como Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), descreve cinco elementos:
Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
Segundo Meirelles:

"Motivo é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo."

Jurisprudência: O STJ também reconhece a necessidade da existência e da motivação dos motivos, seja em atos discricionários ou vinculados (Jurisprudência STJ).

2. Interpretação Estratégica
Palavras-chave do enunciado: circunstância de fato ou de direito e que determina ou autoriza a prática do ato. Sempre busque identificar se se fala da "causa", do "porquê" do ato – sinal claro do elemento motivo.

3. Exemplo Prático
Se a Administração aplica uma multa ambiental, o motivo é o desrespeito à norma ambiental (situação de fato e de direito).

4. Alternativa Correta (B): Motivo
Motivo é o elemento que corresponde às razões de fato (evento ocorrido) e de direito (norma que autoriza) que justificam o ato. Tal conceito é fundamental para a validade do ato e sua análise judicial.

5. Por que as demais estão erradas?

• A) Forma: Refere-se ao modo como o ato se exterioriza; não à sua razão de existir.
• C) Objeto: É o conteúdo do ato, aquilo que ele determina, e não o motivo para sua emissão.
• D) Finalidade: Diz respeito ao objetivo do ato, sempre vinculado ao interesse público, mas não às causas que o ensejam.
• E) Competência: Relaciona-se à autoridade que pratica o ato, não ao seu fundamento fático/jurídico.

Pegadinha: Evite confundir motivo com finalidade; o primeiro é a causa do ato, o segundo é seu objetivo.

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Gabarito: B.

Motivo: Situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato.

Exemplo: Exoneração de Servidor em Cargo em Comissão.

Motivo do Fato: A autoridade deseja trocar seus assessores.

Motivo de Direito: A lei permite a livre nomeação de cargos comissionados.

Motivo x Motivação

Motivo: A razão pela qual o ato foi praticado.

Motivação: A forma escrita que explica o motivo no ato.

motivo = situação, circunstância de fato e direito

Gabarito: B – Motivo.

O motivo é o pressuposto de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo. Ou seja, são as circunstâncias que levam a Administração Pública a agir.

• Motivo de fato: situação concreta que ocorreu.
• Motivo de direito: previsão legal que autoriza o ato.

Se um servidor falta repetidamente ao trabalho:

• Motivo de fato: faltas injustificadas.
• Motivo de direito: norma que permite aplicar penalidade.

Assim, a Administração pode aplicar uma sanção disciplinar.

1. Competência – quem pode praticar o ato.
2. Finalidade – interesse público que o ato busca.
3. Forma – maneira como o ato deve ser realizado.
4. Motivo – situação de fato e de direito que autoriza o ato.
5. Objeto – efeito jurídico produzido pelo ato.

Decore a sigla: COMFI

Ela ajuda a lembrar os 5 elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

• C – Competência → quem pode praticar o ato
• O – Objeto → efeito jurídico do ato
• M – Motivo → situação de fato e de direito que justifica o ato
• F – Forma → modo como o ato deve ser realizado
• I – Finalidade → interesse público que o ato busca

Dos cinco elementos:

• Competência, finalidade e forma → geralmente vinculados pela lei.
• Motivo e objeto → podem ser discricionários (dependem da escolha da Administração dentro da lei).

Se a questão falar em:

• “circunstância de fato ou de direito”
• “justificativa para o ato”
• “razão que levou a Administração a agir”

Resposta: MOTIVO.

A alternativa correta é a B) motivo.

Motivo é o pressuposto de fato (a situação da realidade que acontece no mundo real) e de direito (a previsão da lei) que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

Fato: O servidor atinge a idade limite para trabalhar.

Direito: A lei determina a aposentadoria compulsória.

Resultado: O motivo está configurado, autorizando ou determinando a prática do ato.

BIZU dos Elementos (CO-FI-FO-MO-OB):

COmpetência: Quem tem poder legal para fazer.

FInalidade: O objetivo de interesse público a ser alcançado.

FOrma: O meio pelo qual o ato se manifesta (geralmente escrito).

MOtivo: A situação de fato e de direito que gera o ato.

OBjeto: O efeito jurídico imediato que o ato produz (o que o ato faz).