Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigib...
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Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Provas:
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Q3968467
Direito Administrativo
Quando um ato administrativo dispense ou
declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele
deve ser e o(a) deve ser explícito(a),
claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração
de concordância com fundamentos de anteriores
pareceres, informações, decisões ou propostas, que,
neste caso, serão parte integrante do ato.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: