Quando um ato administrativo dispense ou
declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele
deve sere o(a) deve ser explícito(a),
claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração
de concordância com fundamentos de anteriores
pareceres, informações, decisões ou propostas, que,
neste caso, serão parte integrante do ato.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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