Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 6

Q4182825

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182825 Direito Administrativo

Em uma contratação direta por inexigibilidade de licitação, a autoridade competente profere a decisão e, em vez de redigir as razões no corpo do ato, indica como fundamento um parecer técnico que reúne os pressupostos de fato e de direito da contratação. O ato remete ao parecer sem repetir o seu conteúdo. Diante do exposto, é CORRETO afirmar, acerca da motivação dessa contratação direta, que:

A

A motivação é obrigatória e pode constar de parecer indicado como fundamento da decisão.

B

A motivação é dispensada porque a contratação direta afasta o procedimento licitatório.

C

A motivação é obrigatória, porém, deve ser lavrada no próprio ato, vedada a remissão a parecer.

D

A motivação é obrigatória quando a decisão negar, limitar ou afetar direitos de terceiros.

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Q4182222

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182222 Direito Administrativo

Os atributos e os requisitos dos atos administrativos orientam a atuação da administração e o controle dos seus atos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A presunção absoluta de legitimidade acompanha os atos administrativos desde a edição, autorizando a sua execução imediata, sem prejuízo da demonstração contrária pelo interessado.
II.A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto figuram entre os requisitos de validade do ato administrativo, cuja ausência ou vício pode acarretar a sua invalidação.
III.A administração pode anular os seus atos quando eivados de vício de legalidade e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q4181729

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181729 Direito Administrativo

Entre as formas de atos administrativos, a resolução e a portaria são atos normativos, enquanto o parecer e a apostila são atos de outra natureza. Dessa forma, assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE o tipo de ato à sua finalidade.

A

Portaria complementa leis; Resolução disciplina servidores; Parecer retifica ato.

B

Resolução complementa normas; Portaria disciplina conduta; Parecer opina questões.

C

Apostila disciplina conduta; Parecer complementa leis; Despacho opina questões.

D

Portaria opina questões; Despacho complementa leis; Resolução retifica ato.

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Q4181715

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181715 Direito Administrativo

As diversas espécies de atos administrativos apresentam funções diferentes no ordenamento jurídico. As resoluções e portarias são exemplos de atos normativos, enquanto o despacho e o parecer têm finalidades específicas. Acerca do tema, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o despacho.

A

Ato normativo geral, emitido por secretário estadual competente.

B

Ato complementar que retifica outro ato administrativo anterior.

C

Ato expedido por autoridade acerca de assunto submetido.

D

Ato que reconhece vantagens pessoais ao servidor interessado.

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Q4181714

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181714 Direito Administrativo

Os requisitos de validade do ato administrativo são estudados pela doutrina para garantir que a manifestação da administração produza efeitos jurídicos válidos. De acordo com a classificação clássica, um ato só é considerado válido quando cumpre cinco requisitos essenciais. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esses requisitos é:

A

Finalidade, forma, competência, objeto e adequação.

B

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

Competência, legalidade, forma, motivo e objeto.

D

Competência, finalidade, publicidade, motivo e objeto.

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Q4180790

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q4180790 Direito Administrativo

Em um órgão de saúde, um servidor assina um ato cuja prática a lei reservava a outra autoridade, pois ele não ocupava o cargo nem exercia a função à qual a norma confiava aquela decisão. Dessa forma, assinale CORRETAMENTE o vício que macula o ato:

A

Incompetência, vício relativo ao sujeito do ato.

B

Vício de forma, relativo à exteriorização do ato.

C

Ilegalidade do objeto, relativa ao conteúdo do ato.

D

Vício de motivo, relativo aos pressupostos de fato ou de direito.

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Q4180755

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180755 Direito Administrativo

Dentre os atributos do Ato administrativo, aquele que permite à Administração Pública a execução de suas decisões por seus próprios meios, sem necessidade de prévia autorização judicial, é denominado como:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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Q4180684

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180684 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, possui objeto, fontes e instrumentos próprios. Entre eles, o ato administrativo ocupa posição central, por ser manifestação unilateral da vontade da Administração. Sobre os atributos e classificação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos de gestão, que se equiparam aos atos praticados por particulares.

B

A autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização legal ou judicial, em qualquer hipótese.

C

A extinção dos atos administrativos ocorre exclusivamente por anulação, não havendo possibilidade de revogação por razões de conveniência e oportunidade.

D

Os atos administrativos podem ser classificados quanto ao alcance em gerais e individuais, sendo os gerais aqueles que produzem efeitos abstratos e impessoais.

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Q4180608

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180608 Direito Administrativo

Durante procedimento de revisão dos atos praticados por determinada secretaria do Município de Foz do Iguaçu - PR, a Procuradoria-Geral do Município analisou diversos aspectos relacionados aos elementos, atributos e formas de extinção dos atos administrativos. Considerando a teoria dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A competência é elemento vinculado do ato administrativo e decorre de previsão legal, sendo, em regra, irrenunciável e de exercício obrigatório pelos agentes públicos.
II. A revogação incide sobre ato administrativo válido e eficaz, em razão de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
III. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui caráter absoluto, impedindo sua contestação pelos administrados perante o Poder Judiciário.
IV. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato visando finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na norma de competência.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4180145

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |

Q4180145 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que determinado atributo do ato administrativo só existe com relação aos atos unilaterais, uma vez que, nos contratos administrativos (atos bilaterais), não há imposição de vontade da Administração, pois a formação depende da aceitação do particular. Com base nesse entendimento doutrinário, o atributo mencionado por Di Pietro é denominado:

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade.

C

tipicidade.

D

autoexecutoriedade.

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Q4179788

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179788 Direito Administrativo

No curso da execução de contrato administrativo celebrado por uma autarquia federal, ocorreu o falecimento do servidor responsável pela fiscalização contratual, ocasionando a vacância da função de acompanhamento do ajuste. Em razão disso, a autoridade competente editou ato administrativo formal promovendo a substituição do fiscal do contrato, com a devida publicação oficial. À luz do regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os eventos dependem de formalização por meio de ato administrativo para produzirem efeitos no âmbito da Administração Pública.

B

O falecimento do servidor configura evento natural sem repercussão jurídica no âmbito administrativo, razão pela qual não interfere na execução contratual.

C

Ambos os eventos descritos decorrem de manifestação de vontade da Administração, razão pela qual se submetem integralmente ao regime de validade dos atos administrativos.

D

Apenas a substituição formal do fiscal decorre de manifestação de vontade da Administração, sendo o outro evento juridicamente relevante, independentemente de qualquer atuação administrativa.

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Q4179784

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179784 Direito Administrativo

A União, por intermédio de autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, decidiu retirar-se de consórcio público anteriormente constituído com diversos estados da federação, organizado sob a forma de associação pública, destinado à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização em regiões de difícil acesso. O ato administrativo de retirada foi formalmente motivado por razões de “ineficiência operacional do modelo consorcial”, com menção expressa à existência de estudos técnicos que teriam embasado a decisão. Contudo, em procedimento de controle externo conduzido pelo Tribunal de Contas da União, verificou-se que, à época da prática do ato, inexistiam os estudos mencionados, os quais somente vieram a ser produzidos posteriormente, já com o objetivo de conferir suporte formal à decisão previamente adotada. Diante desse cenário, é correto afirmar que o ato administrativo:

A

É passível de convalidação, desde que os estudos técnicos posteriormente elaborados confirmem a adequação da medida adotada, suprindo o vício relativo à motivação inicialmente apresentada.

B

Somente poderá ser invalidado se demonstrado que a finalidade pública foi desviada, não sendo suficiente, para tanto, a constatação de inconsistência entre os fundamentos indicados e a realidade fática.

C

É inválido, pois a Administração, ao indicar expressamente os pressupostos fáticos que embasaram a decisão, vincula-se à sua existência e veracidade, de modo que sua inexistência à época compromete a validade do ato.

D

É válido, uma vez que a retirada do consórcio insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo suficiente a competência da autoridade, ainda que os fundamentos posteriormente se revelem inconsistentes.

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Q4179548

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179548 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao interesse público. Nesse contexto, a Administração Pública possui prerrogativas específicas relacionadas à anulação e à revogação de seus próprios atos, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis. Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado.
( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas.
( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q4179184

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179184 Direito Administrativo

O Diretor-Executivo de um consórcio intermunicipal de saúde tomou uma decisão administrativa que gerou despesas sem a observância de formalidades secundárias previstas no regulamento interno, visando garantir a manutenção emergencial de respiradores durante uma crise sanitária local. O Assessor Jurídico é provocado a se manifestar sobre a responsabilização do gestor perante os órgãos de controle. De acordo com a introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na esfera administrativa, as decisões sobre regularidade de conduta de gestores públicos devem considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto ou condicionado a ação do agente.

B

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de qualquer modalidade de culpa, inclusive a culpa leve ou erro escusável.

C

A invalidação de ato administrativo por vício formal impõe a punição automática do gestor, vedada a fixação de regime de transição para cumprimento da nova orientação.

D

As regras do direito brasileiro aplicam-se ao Poder Judiciário, sendo inaplicáveis ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre consórcios públicos.

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Q4179168

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179168 Direito Administrativo

O Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde removeu de ofício um servidor público ocupante de cargo efetivo de Enfermeiro para uma subsede distante, justificando o ato estritamente na “conveniência do serviço”. Contudo, restou comprovado por documentos internos que a remoção ocorreu unicamente porque o servidor havia testemunhado em um processo administrativo disciplinar contra um aliado político do Presidente. De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e com a Constituição Federal, avalie as seguintes afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O ato de remoção é inteiramente válido, uma vez que a remoção por interesse da administração possui natureza puramente discricionária, não se submetendo ao controle judicial de mérito quanto aos motivos apresentados.

( ) Houve vício relativo ao motivo e à finalidade do ato administrativo, configurando desvio de poder (ou desvio de finalidade), o que acarreta a nulidade insanável do ato de remoção.

( ) O consórcio público, com base no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular o ato ilegal, não gerando este ato direitos adquiridos para a administração ou para terceiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - V.

B

V - F - F.

C

F - V - F.

D

V - V - F.

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Q4178572

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |

Q4178572 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à liberdade de ação, eles podem ser:

A

Internos ou externos.

B

Gerais ou individuais.

C

Vinculados ou discricionários.

D

Constitutivos ou declaratórios.

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Q4177708

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177708 Direito Administrativo

Em determinado Município, o Procurador Municipal, no exercício de suas atribuições, emite parecer jurídico em processo administrativo instaurado para análise da viabilidade de celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos. Em seu parecer, o Procurador analisa os aspectos jurídicos do ajuste pretendido, concluindo pela possibilidade jurídica da celebração, e sugere o atendimento de determinados requisitos legais. O Secretário Municipal competente acolhe integralmente o parecer e, com base nele, autoriza a celebração do convênio. À luz da teoria dos atos administrativos e do caso concreto apresentado, o parecer jurídico:

A

Constitui ato administrativo normativo, pois, embora não possua generalidade e abstração típicas dos regulamentos, estabelece orientação obrigatória interna para a Administração Pública.

B

Configura ato administrativo enunciativo, consistente em manifestação técnica ou jurídica que expressa juízo de valor, não possuindo, em regra, caráter vinculante para a autoridade administrativa competente.

C

Constitui ato administrativo composto, uma vez que sua eficácia depende da manifestação conjunta e convergente entre o órgão consultivo e a autoridade administrativa decisória.

D

É ato administrativo discricionário, pois traduz juízo de conveniência e oportunidade que vincula o mérito administrativo da autoridade competente, substituindo sua decisão final.

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Q4176889

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176889 Direito Administrativo

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste na criação unilateral de obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. A partir disso, é CORRETO afirmar que a imperatividade:

A

Equivale à fé pública dos atos.

B

É aplicável nos atos enunciativos

C

É um poder extroverso.

D

Usa força física se for preciso.

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Q4175160

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Analista Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Enfermeiro (ESF) | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Farmacêutico | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fisioterapeuta | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Médico ESF | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Nutricionista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicopedagogo |

Q4175160 Direito Administrativo

De acordo com atos administrativos dispostos na Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, assinale a alternativa correta.

A

O provimento e a vacância de cargos públicos devem ser formalizados por decreto, em razão de seus efeitos externos e coletivos.

B

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser expedida por portaria, por se tratar de ato interno da administração.

C

A aprovação de regulamentos internos dos órgãos municipais deve ser realizada por portaria, uma vez que não gera efeitos externos.

D

A admissão de servidores temporários e a execução de obras municipais são formalizadas por contrato, conforme previsto na Lei Orgânica.

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Q4175159

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Analista Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Enfermeiro (ESF) | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Farmacêutico | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fisioterapeuta | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Médico ESF | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Nutricionista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicopedagogo |

Q4175159 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, acerca da publicidade dos atos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A publicação das leis e atos municipais deve ser feita em órgão da imprensa local ou regional e por meio eletrônico de acesso público.

B

A escolha do órgão de imprensa para divulgação dos atos deve ocorrer mediante licitação, considerando fatores como preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

C

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, deve sempre conter o texto integral, sendo vedada a forma resumida.

D

Nenhum ato administrativo produzirá efeito antes de sua publicação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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