Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.426 questões
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena |
Q3732471
Direito Administrativo
Os atos administrativos são regidos por determinados
elementos fundamentais. A ausência de qualquer um
destes pode resultar na nulidade do ato. Dentre as
opções abaixo, identifique qual não é considerada um
elemento fundamental do ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731558
Direito Administrativo
“O princípio da ________ exige que a
Administração Pública indique os fundamentos
de fato e de direito de suas decisões. Ele está
consagrado pela doutrina e pela jurisprudência,
não havendo mais espaço para as velhas
doutrinas
que
discutiam
se
a
sua
obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados
ou só os atos discricionários, ou se estava
presente em ambas as categorias. A sua
obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de
ato, porque se trata de formalidade necessária
para permitir o controle de legalidade dos atos
administrativos.”.
Considerando o trecho citado e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Considerando o trecho citado e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731556
Direito Administrativo
“Consiste a ________ em atributo pelo qual o
ato administrativo pode ser posto em execução
pela própria Administração Pública, sem
necessidade
de intervenção do Poder
Judiciário.”.
Considerando o trecho citado e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Considerando o trecho citado e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731441
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração
Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre os
quais o da motivação, que impõe o dever de
fundamentar as decisões administrativas. No entanto, a
lei prevê atos que não necessitam de motivação
explícita. Considerando o dever de motivação no
processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo dispensada a motivação nos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
II. A motivação das decisões administrativas deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a sua realização por meio de declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
III. Os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados, bem como aqueles que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, exigem obrigatoriamente a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
Está correto o que se afirma em:
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo dispensada a motivação nos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
II. A motivação das decisões administrativas deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a sua realização por meio de declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
III. Os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados, bem como aqueles que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, exigem obrigatoriamente a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731439
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração
Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e
princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência
e o respeito aos direitos dos administrados. A Lei nº
9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular
seus próprios atos quando eivados de vício de
legalidade. Considerando o instituto da anulação, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.
Está correto o que se afirma em:
I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 2 |
Q3730939
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações do poder
público que produzem efeitos jurídicos, com o objetivo de
atender ao interesse público. A validade desses atos
está condicionada à observância de requisitos
essenciais, como a competência, a finalidade, a forma, o
motivo e o objeto. A ausência de qualquer um desses
elementos pode levar à invalidação do ato administrativo.
No que tange aos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta a correta classificação do ato
administrativo que impõe uma sanção a um servidor
público por infração disciplinar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Analândia - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Analândia - SP - Supervisor |
Q3729653
Direito Administrativo
Na análise de competência, finalidade, forma,
motivo e objeto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Área de Atuação - Transplante de Medula Óssea |
Q3729064
Hemoterapia
Um recém-nascido prematuro, pesando 1 kg, está internado em
uma UTI neonatal e necessita de transfusão de hemácias para
corrigir anemia acentuada (dosagem de hemoglobina de 9 g/dL).
Essa será a segunda transfusão que esse bebê receberá, sendo
que ele não apresentou nenhuma reação adversa à primeira
transfusão.
Considerando as especificidades do paciente, essas hemácias precisam obrigatoriamente ser
Considerando as especificidades do paciente, essas hemácias precisam obrigatoriamente ser
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Analândia - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Analândia - SP - Assistente Administrativo II |
Q3729024
Direito Administrativo
Na emissão de uma notificação extrajudicial para
um administrado, a fim de garantir sua validade
jurídica e o início da contagem de prazos, aponte
o requisito formal indispensável:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Ano Adicional - Transplante de Rim - Nefrologia R3 |
Q3724482
Hemoterapia
Em relação à transfusão de hemocomponentes, em pacientes
com doença renal crônica elegíveis para transplante, é correto
afirmar que
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724238
Direito Administrativo
Os atos administrativos praticados pelo fiscal de tributos
devem observar requisitos de validade estabelecidos
pela doutrina e jurisprudência. A ausência ou vício em
qualquer desses requisitos pode ensejar invalidação do
ato. Considerando os requisitos dos atos administrativos,
avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A competência é requisito que define o poder legal conferido ao agente para praticar o ato, sendo que no lançamento tributário somente o servidor com atribuição legal de fiscal pode constituir o crédito, não podendo essa função ser delegada a particulares ou a servidores sem a qualificação específica exigida por lei.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo essencial na atividade fiscalizatória tributária, onde autos de infração, notificações e termos de fiscalização devem observar os requisitos formais estabelecidos na legislação, sob pena de nulidade do ato mesmo que o conteúdo material esteja correto.
(__)O motivo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo, devendo o fiscal de tributos indicar expressamente no auto de infração os fundamentos de fato (descrição da irregularidade) e de direito (dispositivos legais violados) que justificam a autuação.
(__)O objeto do ato administrativo fiscal é irrelevante para sua validade, podendo o fiscal exigir qualquer prestação do contribuinte mesmo sem previsão legal, bastando que haja interesse público genérico justificando a medida.
Assinale a sequência correta:
(__)A competência é requisito que define o poder legal conferido ao agente para praticar o ato, sendo que no lançamento tributário somente o servidor com atribuição legal de fiscal pode constituir o crédito, não podendo essa função ser delegada a particulares ou a servidores sem a qualificação específica exigida por lei.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo essencial na atividade fiscalizatória tributária, onde autos de infração, notificações e termos de fiscalização devem observar os requisitos formais estabelecidos na legislação, sob pena de nulidade do ato mesmo que o conteúdo material esteja correto.
(__)O motivo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo, devendo o fiscal de tributos indicar expressamente no auto de infração os fundamentos de fato (descrição da irregularidade) e de direito (dispositivos legais violados) que justificam a autuação.
(__)O objeto do ato administrativo fiscal é irrelevante para sua validade, podendo o fiscal exigir qualquer prestação do contribuinte mesmo sem previsão legal, bastando que haja interesse público genérico justificando a medida.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Araras - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |
Q3723546
Direito Administrativo
A classificação dos atos administrativos em
espécies é fundamental para a compreensão de
seu regime jurídico, especialmente no que tange
ao grau de liberdade do agente público e ao direito subjetivo do particular. Dentre os atos de
consentimento da Administração, a doutrina distingue aqueles que são vinculados e aqueles que
são discricionários. Considerando um particular
que preencheu todos os requisitos legais objetivos para a construção de um imóvel em área urbana, aponte a espécie e a natureza do ato
administrativo pelo qual o Município permitirá a
obra:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |
Q3722166
Direito Administrativo
A Competência é um requisito de validade do ato
administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo
ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e
aos agentes públicos. É possível a modificação da competência
em certas situações, por meio da avocação e da delegação. A
avocação:
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Olímpia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |
Q3721100
Direito Administrativo
Suponha que um servidor público,
aprovado em Concurso, apresente os
documentos para tomar posse no cargo.
Considerando que os documentos
apresentados estão em conformidade com a
legislação, assinale o documento oficial a
ser emitido para a oficialização da posse do
servidor:
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Olímpia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |
Q3721095
Direito Administrativo
O ato administrativo que contém
comandos, em regra, gerais e abstratos para
viabilizar o cumprimento da lei, como os
Decretos e Resoluções, é classificado,
segundo sua espécie, como:
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Olímpia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |
Q3721094
Direito Administrativo
Suponha que um ato administrativo
tenha sido publicado na imprensa oficial,
conforme determinado na legislação,
passando a dar início aos seus efeitos
legais. Assinale a única alternativa correta,
no que se refere à validade do ato
administrativo:
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Olímpia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |
Q3721093
Direito Administrativo
O Ato Administrativo representa a
manifestação da vontade da Administração
pública, representada mediante iniciativa
formal e competente, para que se insira no
mundo jurídico e tenha início sua vigência.
Assinale a única alternativa correta sobre as
características dos atos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |
Q3720728
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações de vontade da
administração pública que produzem efeitos jurídicos. Para que um ato administrativo seja
considerado válido e eficaz, ele deve possuir determinados elementos essenciais. Esses elementos
garantem a legalidade, a legitimidade e a efetividade do ato. Sobre os elementos, ou requisitos de
validade dos atos administrativos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Somente a lei pode estabelecer competências administrativas e, por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo – vinculado ou discricionário – o seu elemento competência é sempre vinculado.
(__) O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício sanável, com a possibilidade de convalidação do ato.
(__) A competência do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. Pode-se dizer que a competência do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
(__) O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato.
(__) Somente a lei pode estabelecer competências administrativas e, por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo – vinculado ou discricionário – o seu elemento competência é sempre vinculado.
(__) O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício sanável, com a possibilidade de convalidação do ato.
(__) A competência do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. Pode-se dizer que a competência do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
(__) O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |
Q3720727
Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |
Q3717102
Direito Administrativo
Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de
determinada área visando à construção de uma escola. No mesmo dia, ele decidiu vetar um projeto de lei de iniciativa popular
que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara, alegando que a proposta era contrária ao interesse público. Considerando
as atribuições do prefeito descritas na Lei Orgânica, bem como que, à época dos fatos hipotéticos narrados, o regramento da
lei era o mesmo atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.
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