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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Q3624529
Direito Administrativo
Quanto à extinção do ato administrativo, é possível verificar a presença de vários institutos. Néscio se deparou com ato
administrativo que traz evidente lesão ao interesse público, tendo em vista patente ofensa insanável à legalidade. Sobre a
possibilidade de extinguir ou retificar o ato, Néscio informou se tratar de caso de: