De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a motivação é um dos pil...

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Q3621956
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3621956 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a motivação é um dos pilares da validade dos atos administrativos. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação é a explicação racional da conduta do agente público, exigida para permitir o controle da legalidade. Diante disso, assinale a alternativa correta. 
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