Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

o objeto do ato administrativo, o qual dispõe, no caso apresentado, de natureza indeterminada.

o objeto do ato administrativo, o qual dispõe, no caso apresentado, de natureza determinada. 

a motivação de fato do ato administrativo.

o motivo de direito do ato administrativo.

o móvel de fato do ato administrativo. 

o ato decorre da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa a sua própria decisão, sem necessidade de tutela judicial. 

o ato não pode ser praticado sem decisão judicial prévia que o permita, sendo necessário que a Procuradoria do Município demonstre, judicialmente, que houve o descumprimento de normas sanitárias, para apenas após impor a interdição ao estabelecimento. 

o ato decorre da autotutela da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa de forma provisória a sua própria decisão, sendo necessário que em controle de legalidade direta do ato, se busque a confirmação da tutela provisória em sede judicial, pelo Município. 

o ato de interdição de estabelecimento decorre do poder de polícia administrativa. O poder de autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública apenas permite a imposição de multas e não as obrigações de fazer ou de não fazer; desse modo, o fiscal pode multar pelo descumprimento de normas sanitárias; porém, em nenhuma hipótese, o poder de autoexecutoriedade permite a interdição de estabelecimento. 

Circulares.

Ordens de serviço.

Ofícios.

Resoluções.

Avisos.