Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 3

Q4220462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220462 Direito Administrativo

O regime próprio de previdência social publicou o ato de aposentadoria voluntária de um servidor estatutário do Estado do Espírito Santo.
Seguindo o rito legal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fins de controle de legalidade. Após análise técnica, a Corte de Contas identificou que o cálculo dos proventos incluía uma gratificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo, então, pela negativa de registro do ato.
Considerando a natureza desse controle exercido pelo TCE-ES, assinale a afirmativa correta.

A

Caso o TCE-ES não analise a legalidade do ato no prazo de 90 dias após o recebimento do processo, a aposentadoria é considerada tacitamente registrada, impedindo qualquer revisão posterior por parte da Corte de Contas.

B

O ato de aposentadoria é considerado um ato administrativo vinculado, tornando-se perfeito e inalterável no momento da publicação pelo regime próprio, o que limita a atuação do TCEES a determinações e orientações futuras.

C

O TCE-ES, ao exercer o controle de legalidade para fins de registro, atua como órgão auxiliar do poder judiciário, sendo suas decisões passíveis de reforma imediata pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

D

O TCE-ES não possui autoridade para analisar aposentadorias, devendo o servidor levar seu processo ao Ministério Público Estadual, para que este avalie e ateste a legalidade do ato.

E

A aposentadoria, por se tratar de um ato administrativo complexo, só se aperfeiçoa com o registro no TCE-ES, competindo ao Tribunal apreciar a legalidade da concessão e, em caso de negativa de registro, determinar as medidas para a sustação dos pagamentos irregulares.

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Q4220111

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220111 Direito Administrativo

No que concerne aos elementos de formação do ato administrativo e ao instituto da convalidação, evidencia-se que o(a):

A

motivo do ato é o seu resultado prático final

B

vício de finalidade admite convalidação administrativa

C

ato com vício insanável de forma deve ser convalidado pela lei

D

competência em razão da matéria é considerada um elemento inderrogável

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Q4220110

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220110 Direito Administrativo

Em relação à extinção, à invalidação e à revogação dos atos administrativos, bem como aos seus respectivos efeitos no tempo e limites legais, pode-se afirmar que o(a):

A

ato administrativo nulo gera efeitos ex nunc

B

revogação de um ato opera efeitos retroativos automáticos

C

direito da Administração de anular atos favoráveis prescreve em dois anos

D

invalidação de ato ilegal resguarda os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé

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Q4219797

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219797 Direito Administrativo

Quantos aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A revogação atua sobre ato ilegal e produz efeitos retroativos.

B

A convalidação possui efeitos ex tunc.

C

A anulação recai sobre ato inconveniente.

D

O Poder Judiciário não pratica atos administrativos.

E

A prática do ato de convalidação é vinculada.

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Q4219762

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219762 Direito Administrativo

Acerca das prerrogativas da Administração em relação à revisão, à convalidação e à anulação de seus próprios atos, na forma definida pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Exceto em casos de má‑fé, a anulação de atos administrativos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

B

O ato convalidado produz efeitos somente após o momento da convalidação.

C

A anulação de ato administrativo independe de intimação dos interessados que possam ser afetados.

D

A anulação de atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Judiciário.

E

A convalidação involuntária é inadmissível no processo administrativo.

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Q4219679

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219679 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão do mérito administrativo.

B

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, produzindo efeitos até eventual declaração de invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

C

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

D

A anulação de ato administrativo somente poderá ser realizada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à Administração invalidar seus próprios atos.

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Q4218992

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4218992 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a Administração Pública pratica atos destinados à produção de efeitos jurídicos, observando os limites estabelecidos pela ordem jurídica e a finalidade pública. Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato praticado por agente público possui natureza de ato administrativo, independentemente do regime jurídico que discipline sua prática.

B

Os contratos administrativos constituem modalidade de ato administrativo em razão de sua finalidade pública e da participação da Administração em sua celebração.

C

O ato administrativo caracteriza-se pela manifestação bilateral de vontade entre a Administração e o administrado para produzir efeitos jurídicos.

D

O ato administrativo consiste em manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem exerça função administrativa, produzida sob regime jurídico de direito público, destinada à produção de efeitos jurídicos de interesse público.

E

A produção de efeitos jurídicos pelos atos administrativos decorre da concordância do administrado quanto ao conteúdo da decisão administrativa.

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Q4217018

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |

Q4217018 Direito Administrativo

Completados todos os requisitos legais para a sua inativação voluntária, um Agente Administrativo obteve a expedição do correspondente ato de concessão de aposentadoria pelo Prefeito, cuja eficácia plena e aperfeiçoamento jurídico dependem da posterior apreciação e registro perante o respectivo órgão de controle externo. Considerando a doutrina e a jurisprudência sobre aposentadoria e sobre a classificação dos atos administrativos, afirma-se CORRETAMENTE que a manifestação de vontade descrita caracteriza-se como um ato:

A

Composto.

B

Simples.

C

Complexo.

D

De Imperio.

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Q4215822

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215822 Direito Administrativo

Andreia é proprietária de um restaurante que vem obtendo grande sucesso. Mesmo sem o devido alvará de funcionamento, passou a dispor mesas e cadeiras em via pública, a fim de ampliar o atendimento ao público.
Diante da irregularidade, a Administração Pública adotou, sucessivamente, as medidas a seguir.

I. Determinou a cessação da conduta irregular;
II. Aplicou multa administrativa; e
III. Promoveu a interdição do estabelecimento e a remoção das mesas e cadeiras.

Considerando o exposto, assinale a opção que indica, na ordem correta, os atributos do ato administrativo evidenciados em cada uma dessas atuações.

A

Exigibilidade; coercibilidade; e autoexecutoriedade.

B

Imperatividade; exigibilidade; e autoexecutoriedade.

C

Autoexecutoriedade; exigibilidade; e coercibilidade.

D

Imperatividade; coercibilidade; e exigibilidade.

E

Imperatividade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.

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Q4215819

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215819 Direito Administrativo

Durante procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação decidiu desclassificar determinada proposta, consignando, por remissão, que a decisão se fundamentava “nas razões constantes do parecer técnico juntado aos autos”.
O referido parecer, contudo, limitava-se a afirmar, de forma genérica, que a proposta não atendia às exigências do edital, sem indicar quais requisitos teriam sido descumpridos nem apontar os elementos concretos capazes de demonstrar a alegada desconformidade.
Considerando que a desclassificação envolveu juízo técnico da Administração quanto à adequação da proposta, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

É dispensável a explicitação formal da motivação, desde que exista o motivo, consistente na situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato, consubstanciado, no caso concreto, em parecer técnico que indica o descumprimento do edital.

B

Em procedimentos licitatórios, a exigência de motivação pode ser relativizada em razão da supremacia do interesse público, admitindo-se fundamentação genérica quando a decisão se mostrar compatível com as finalidades da licitação.

C

Tratando-se de decisão baseada em juízo técnico no âmbito de procedimento competitivo, a motivação pode ser implícita, desde que o contexto do processo administrativo permita inferir as razões que conduziram à desclassificação da proposta.

D

Ainda que discricionário, o ato de desclassificação exige motivação adequada, sob pena de invalidade, pois a ausência de fundamentos claros impede o controle de legalidade e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

A adoção de parecer técnico como fundamento decisório transfere ao órgão consultivo a responsabilidade pela motivação do ato, tornando dispensável a explicitação das razões pela autoridade competente.

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Q4214972

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214972 Direito Administrativo

Os princípios do formalismo moderado e da especialidade orientam a prática dos atos administrativos e a organização das competências dos órgãos públicos. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da especialidade autoriza um órgão público a atuar fora de sua competência legal quando houver interesse público relevante.

B

O formalismo moderado admite a observância de formas essenciais, sem excessos que prejudiquem a eficiência do serviço público.

C

O formalismo moderado permite a flexibilização de formalidades quando estas não comprometem a finalidade do ato administrativo.

D

O princípio da especialidade determina que cada órgão ou entidade atue dentro da competência que a lei lhe atribui.

E

A especialidade busca assegurar atuação técnica e adequada de cada setor da Administração Pública.

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Q4209703

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209703 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que um analista da Prefeitura de Vitória, no exercício de suas atribuições, depara-se com dois processos administrativos distintos para análise:

Processo A: refere-se à expedição de uma licença para construir, uma vez que o particular interessado demonstrou o preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação urbanística municipal.
Processo B: refere-se à cobrança de uma multa administrativa não paga, aplicada a uma empresa que descumpriu normas de posturas do município.

Com base na classificação de atos administrativos adotada pela doutrina administrativista, assinale a afirmativa correta.

A

O ato do Processo A possui natureza vinculada e declaratória, gerando direito subjetivo ao particular, ao passo que o ato do Processo B, no que tange à sua efetivação financeira, é classificado como não executório, demandando intervenção do Poder Judiciário.

B

O ato do Processo A é do tipo constitutivo, pois exige a manifestação autônoma de dois órgãos para a formação de uma vontade única, enquanto o ato do Processo B decorre de um ato de gestão, no qual a Administração atua em relativa igualdade jurídica com o particular.

C

O ato do Processo A é classificado como discricionário, permitindo que a autoridade municipal avalie a conveniência da obra, enquanto o ato do Processo B é dotado de autoexecutoriedade plena, permitindo a expropriação direta de bens pela Prefeitura para satisfação do crédito.

D

O ato do Processo A é considerado complexo, assim classificado por ser revogável a qualquer momento por razões de interesse público superveniente, enquanto o ato do Processo B é classificado como um ato enunciativo, pois se limita a certificar um fato pré-existente nos arquivos públicos.

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Q4208591

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208591 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo que atribui aquele a quem a lei concede competência para a prática do ato:

A

Sujeito.

B

Objeto.

C

Forma.

D

Finalidade.

E

Motivo.

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Q4208587

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208587 Direito Administrativo

Os casos de extinção dos atos administrativos se configuram em situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção pode ocorrer por meio de diversas formas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Caducidade é a extinção do ato administrativo em virtude de uma lei nova.

B

Na cassação o ato é extinto por conter um vício em virtude de sua expedição em desconformidade com o ordenamento jurídico

C

Anulação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir requisitos de quando teve o ato deferido.

D

Revogação é extinção do ato administrativo legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno, produz efeitos ex tunc.

E

A extinção objetiva ocorrerá quando o sujeito beneficiário do ato desaparece.

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Q4205947

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205947 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o conceito do Elemento Finalidade dos atos administrativos:

A

É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

B

É a consequência que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

C

É a inversão que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

D

É a relação que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

E

É a motivação que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

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Q4205711

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |

Q4205711 Direito Administrativo

Quando um agente pratica ato administrativo visando resultado diverso daquele pretendido pela lei, caracterizando desvio de poder, tem-se um vício:

A

De objeto, devendo, portanto, em razão de vício sanável, ser convalidado.

B

De finalidade, devendo, portanto, em razão de vício sanável, ser convalidado.

C

De finalidade, que não admite convalidação, devendo, portanto, em razão de vício insanável, ser declarado nulo.

D

De objeto, que não admite convalidação, devendo, portanto, em razão de vício insanável, ser declarado nulo.

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Q4205632

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205632 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar procedimento administrativo instaurado pelo Município de Iretama, concluiu pela invalidade de determinado contrato administrativo celebrado anos antes. Ao proferir a decisão, limitou-se a declarar a nulidade do ajuste, sem indicar os efeitos práticos da medida, tampouco estabelecer condições para eventual regularização da situação jurídica dos envolvidos. A Procuradoria Municipal, então, foi consultada acerca das exigências previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Considerando o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

A regularização decorrente da invalidação poderá impor aos sujeitos atingidos quaisquer ônus necessários à recomposição da legalidade, ainda que sejam anormais ou excessivos.

B

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá limitar-se à declaração de nulidade, sendo facultativa a indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.

C

A indicação das consequências jurídicas e administrativas somente é exigida quando a invalidação ocorrer na esfera judicial, não se aplicando às esferas administrativa e controladora.

D

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, podendo também estabelecer condições para regularização proporcional e equânime da situação, quando cabível.

E

A decisão invalidatória deverá indicar suas consequências jurídicas, sendo dispensável a análise das consequências administrativas decorrentes do ato de invalidação.

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Q4205068

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205068 Direito Administrativo

Analise quais das assertivas abaixo são atributos do ato administrativo e classifique-as em verdadeiro (V). Classifique como falso (F) as afirmativas que não são atributos do ato administrativo. Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Presunção de legitimidade
( ) Imperatividade
( ) Supremacia cautelar
( ) Autoexecutoriedade
( ) Tipicidade

A

F - V - V - V - V

B

V - F - F - V - V

C

V - V - V - V - F

D

F - V - F - V - V

E

V - V - F - V - V

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Q4205063

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205063 Direito Administrativo

Qual é o instituto capaz de suprir os vícios e resguardar a produção de efeitos do ato administrativo, com efeito retroativo?

A

Invalidação

B

Retificação

C

Revogação

D

Extinção

E

Convalidação

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Q4204103

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204103 Direito Administrativo

Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:
I - A revogação deum ato administrativo baseia-se em critérios de mérito, ou seja, na conveniência e oportunidade da Administração Pública para a manutenção do ato.
PORQUE
II - A anulação ocorre quando o ato apresenta vício de legalidade, operando efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua edição.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

Ambas as asserções são proposições falsas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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