Sobre o regime jurídico do processo administrativo federal e...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303512 Não definido

Sobre o regime jurídico do processo administrativo federal e a natureza dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A motivação das decisões administrativas é obrigatória exclusivamente nos casos em que o ato importe na anulação, revogação ou suspensão de direitos anteriormente concedidos.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são matérias passíveis de delegação a órgãos não subordinados, visando à celeridade do processo.

Os atos administrativos podem se qualificar como instrumentos secundários de regulação, cuja validade e conteúdo material estão condicionados à fiel execução dos comandos previstos em lei.

O processo administrativo federal se subordina ao princípio do formalismo rígido, de modo que os atos processuais dependem de forma determinada e específica sob pena de nulidade.

A desistência do pedido formulado pelo interessado gera a extinção automática do processo administrativo, ficando a Administração impedida de prosseguir com a instrução do feito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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