Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso - Página 30

Q368485

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368485 Direito Administrativo

Rodrigo obteve, de um Município da Região dos Lagos, autorização de uso para instalar seu quiosque particular em espaço público, para venda de lanches, sem prazo determinado. Um ano depois, a municipalidade revogou o ato, porque resolveu construir no local uma pista para ciclistas. Inconformado, Rodrigo buscou assistência jurídica, ocasião em que foi informado de que a autorização de uso é ato administrativo .

A

vinculado, não podendo o poder público municipal revogar o ato, exceto por vício de legalidade, cuja análise pode ser feita tanto pelo Administrador como pelo Poder Judiciário.

B

vinculado e precário, podendo o poder público municipal revogar o ato de acordo com o interesse público, desde que promova a devida indenização, não sendo possível o mesmo pelo Poder Judiciário, que apenas analisa, quando provocado, a legalidade da medida.

C

discricionário, bilateral e precário, sendo possível a revogação pelo Município ou pelo Poder Judiciário, que têm liberdade para agir com oportunidade e conveniência, desde que atendido o interesse público.

D

discricionário, unilateral e precário, sendo possível a revogação pelo Município, que tem liberdade para agir com oportunidade e conveniência, desde que atendido o interesse público, não sendo possível o mesmo pelo Poder Judiciário, que apenas analisa, quando provocado, a legalidade da medida.

E

discricionário, bilateral e precário, podendo o poder público municipal revogar o ato de acordo com o interesse público, desde que promova a devida e prévia indenização, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar tão somente a legalidade da medida.

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Q365013

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Técnico de Nível Superior - Informática | FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Técnico - Informática | FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Técnico - Segurança do Trabalho |

Q365013 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público denomina-se:

A

Admissão.

B

Autorização.

C

Licença.

D

Permissão.

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Q361525

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361525 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q359826

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359826 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.

Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado como ato punitivo, ou seja, que certifica ou atesta um fato administrativo.

Certo

Errado

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Q359429

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359429 Direito Administrativo

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

A

poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório.

B

não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato

C

não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.

D

deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.

E

deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação pos- terior em ação judicial autônoma.

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Q357655

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357655 Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo unilateral de natureza discricionária, pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori de outro ato administrativo. Estamos nos referindo à

A

licença.

B

homologação.

C

autorização.

D

aprovação.

E

admissão

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Q2900912

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900912 Direito Administrativo

Qual a forma de extinção de um ato administrativo que é retirado por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato?

A

Cassação

B

Renúncia

C

Anulação

D

Caducidade

E

Contraposição ou derrubada

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Q2900911

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900911 Direito Administrativo

Em um ato administrativo, “a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas acerca de questões que lhes são postas a exame” designa um(a):

A

Parecer.

B

Portaria.

C

Decreto.

D

Despacho.

E

Ordem de serviço.

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Q2900908

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900908 Direito Administrativo

As ordens, as circulares, os avisos, as portarias e os ofícios que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições são exemplos de que espécie de atos administrativos?

A

Punitivos

B

Negociais

C

Ordinatórios

D

Enunciativos

E

Normativos

Q2890934

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior |

Q2890934 Direito Administrativo

Agora trataremos das figuras da Administração Pública, das espécies de atos administrativos, e do abuso e desvio de poder. Assinale a correta assertiva.

A

As empresas públicas, pertencentes à Administração Pública indireta, podem ser estruturadas por qualquer das formas jurídicas admitidas em direito.

B

As autarquias podem ser conceituadas como um conjunto de bens com personalidade jurídica, que desempenha uma atividade atribuída ao Estado no âmbito social, com capacidade de autoadministração, e regime jurídico híbrido.

C

A homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto da legalidade, no que se distingue da aprovação.

D

O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, pessoa jurídica de direito público interno sem fins lucrativos com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ e abrangência em todo o Território Nacional, e os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, com sede e Foro na Capital de um dos Estados por ele abrangidos ou no Distrito Federal, são fundações públicas especiais, criadas pela Lei Federal nº. 9.696/98, publicada no Diário Oficial da União, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, organizadas de forma federativa como Sistema CONFEF/CREFs.

E

O desvio de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição.

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Q2880065

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Analista Técnico - Administrativo | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Contador | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Comunicação Social | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Arquivista | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Estatístico | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista |

Q2880065 Direito Administrativo

“Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos e tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado”. A descrição acima refere-se ao(à)

A

resolução.

B

decreto.

C

portaria.

D

despacho.

E

alvará.

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Q1637307

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637307 Direito Administrativo

A doutrina administrativista clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, nas quais são elencados, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos. Da última espécie – atos normativos – é correto apontar como exemplo:

A

o regimento interno.

B

a licença para construção.

C

a permissão de uso de bem público.

D

o parecer administrativo.

E

a concessão de serviço público.

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Q1225799

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR

Q1225799 Direito Administrativo

A homologação, segundo a doutrina administrativa, é espécie de ato administrativo

A

normativo.

B

ordinatório.

C

negocial.

D

enunciativo.

E

punitivo.

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Q1186962

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: SEPLAG-MG

Q1186962 Direito Administrativo

A licença dada por um Município a particular para construção de imóvel é classificada como ato administrativo negocial. Sobre esse tipo de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

É denominado negocial porque se constitui de um negócio jurídico.

B

Não é dotado de imperatividade.

C

Trata-se de ato administrativo vinculado.

D

Contém uma delegação de competência do Poder Público ao particular.

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Q958158

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958158 Direito Administrativo

O ato administrativo por meio do qual a Administração Pública realiza a designação de um titular para o preenchimento de um cargo público denomina-se:

A

posse.

B

exercício.

C

acumulação.

D

provimento.

E

promoção.

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Q917487

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo |

Q917487 Direito Administrativo

Fazem parte das espécies de atos administrativos, exceto:

A

Admissão;

B

Permissão;

C

Decreto;

D

Autorização;

E

Homologação.

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Q917486

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo |

Q917486 Direito Administrativo

O decreto é um ato administrativo pelo qual:

A

O chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa;

B

As autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno

C

As autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;

D

As decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;

E

Ocorre expedição de autorizações e licenças.

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Q710205

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q710205 Direito Administrativo

Pedro é gerente de logística do Departamento Y vinculado à Secretaria de Transportes do Estado W e pretende realizar um ato negocial pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo. Esse caso configura exemplo de:

A

licença

B

aprovação

C

permissão

D

autorização

E

homologação

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Q649271

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração |

Q649271 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.

Certo

Errado

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Q649269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração |

Q649269 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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