Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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Qual a forma de extinção de um ato administrativo que é retirado por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato?
Em um ato administrativo, “a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas acerca de questões que lhes são postas a exame” designa um(a):
As ordens, as circulares, os avisos, as portarias e os ofícios que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições são exemplos de que espécie de atos administrativos?
Agora trataremos das figuras da Administração Pública, das espécies de atos administrativos, e do abuso e desvio de poder. Assinale a correta assertiva.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.
Assinale a alternativa a que se refere o procedimento do texto acima.
Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato administrativo será considerado, quanto aos efeitos, como declaratório