Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 76

Q3330382

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |

Q3330382 Direito Administrativo

Os servidores do regime jurídico estatutário da administração direta e das autarquias, não têm direito:

A

A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D

Ao Fundo de garantia por tempo de serviço.

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Q3328187

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328187 Direito Administrativo

José, servidor público federal ocupante de cargo efetivo junto ao Ministério da Saúde, e sua então esposa Maria se dirigiram ao Cartório do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da circunscrição Alfa, onde se divorciaram extrajudicialmente, sendo definido na escritura pública que José pagaria pensão alimentícia a Maria em determinado valor, sem prazo determinado, destacando-se a inexistência de filhos menores.

Dois anos depois, José faleceu e Maria requereu ao órgão competente da União pensão por morte com base na Lei nº 8.112/1990. Contudo, a União indeferiu o pedido, alegando falta de previsão legal.

Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, pleiteando judicialmente a pensão alimentícia a que entende fazer jus.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Maria:

A

não assiste razão, por falta de previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece que são beneficiários da pensão por morte do servidor os herdeiros, na forma da lei civil;

B

não assiste razão, por falta de previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, uma vez que, dissolvida validamente a sociedade conjugal, inclusive por meio do divórcio extrajudicial, eventuais direitos sucessórios são regidos pelo direito privado, não sendo a União obrigada a arcar com despesas de pessoas não inscritas como dependentes do servidor falecido;

C

assiste razão, pois, apesar de o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União estabelecer que é beneficiário da pensão o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, tal direito à pensão por morte também se aplica nos casos em que os alimentos foram fixados por escritura pública de divórcio extrajudicial;

D

assiste razão parcialmente, pois, apesar de o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União estabelecer que é beneficiário da pensão o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, tal direito à pensão por morte se aplica nos casos em que os alimentos foram fixados por escritura pública de divórcio extrajudicial, desde que haja ratificação judicial do divórcio, antes da morte do servidor;

E

assiste razão parcialmente, pois, apesar de o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União estabelecer que é beneficiário da pensão o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, tal direito à pensão por morte se aplica nos casos em que os alimentos foram fixados por escritura pública de divórcio extrajudicial, desde que haja ratificação judicial do divórcio, a qualquer momento, inclusive após a morte do servidor, mediante concordância dos herdeiros.

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Q3327639

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Mediador |

Q3327639 Direito Administrativo

Texto associado

A ética profissional no serviço público é fundamental para garantir a imparcialidade, a integridade e o compromisso com o interesse coletivo. Os servidores devem pautar suas condutas pelo respeito aos princípios da administração pública, evitando conflitos de interesse e favorecimentos.

Em relação ao tema ética profissional no serviço público, analise a situação apresentada a seguir.

Uma determinada mediadora em um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) de uma escola pública tem acesso diário a informações pedagógicas, materiais didáticos e dados dos alunos. Sua função principal é orientar professores e estudantes no uso da plataforma, garantindo que todos tenham acesso ao conteúdo necessário para o aprendizado.

Durante o período de matrículas para um novo curso na plataforma, a mediadora recebe um pedido de um professor da instituição para que libere o acesso antecipado a determinados alunos antes da aprovação oficial da administração. O professor justifica que esses estudantes são de uma comunidade carente e que precisam do material com antecedência para não ficarem prejudicados.

Ao mesmo tempo, a mediadora sabe que as regras da escola determinam que todos os alunos só podem ser cadastrados após a verificação formal dos documentos e a validação pela administração. Se atender ao pedido do professor, poderá facilitar o aprendizado dos estudantes, mas estará desrespeitando os protocolos institucionais e os princípios da legalidade e impessoalidade, o que se configura um dilema ético:

O conflito de interesses ocorre quando um servidor público tem interesses privados que podem influenciar sua atuação profissional.
No caso apresentado, identifique o principal risco ético envolvido:

A

O profissional pode perder a confiança da comunidade ao não atender ao pedido do professor.

B

A interferência na decisão administrativa pode comprometer a imparcialidade do processo ensino aprendizagem.

C

A rejeição do pedido pode prejudicar a relação entre a instituição e a comunidade escolar.

D

A administração deve sempre priorizar os interesses da comunidade, mesmo que envolvam ajustes nos critérios de uso da plataforma.

E

A mediadora tem o dever moral de atender aos pedidos dos professores em todas as circunstâncias, considerando a hierarquia entre os atores envolvidos.

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Q3326443

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |

Q3326443 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato administrativo de efetivo preenchimento de um cargo público permanente para o qual tenha ocorrido a nomeação:

A

Função.

B

Exercício.

C

Posse.

D

Gratificação.

E

Investidura.

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Q3326442

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |

Q3326442 Direito Administrativo

Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):

A

Exercício.

B

Nomeação.

C

Posse.

D

Aproveitamento.

E

Disponibilidade.

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Q3325406

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325406 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca do controle judicial dos atos administrativos em geral e notadamente do processo disciplinar é correto afirmar que:

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

B

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor invalida o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ofensa aos princípios da estrita legalidade, da ampla defesa e do contraditório.

C

A autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão a um servidor público que cometa improbidade administrativa, sendo necessária prévia condenação judicial.

D

A portaria de instauração do PAD deve expor detalhadamente os fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.

E

Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

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Q3325405

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325405 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei n. 8.112/90 é correto afirmar que:

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

B

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C

O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

E

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

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Q3324792

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Anestesista - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Clínico Geral (40h | Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Gineco-Obstetra - Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Ortopedista - Diarista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Pediatra (Diarista | Plantonista) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Psicopedagogo Institucional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Professor de Educação Especial - Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Geógrafo |

Q3324792 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público poderá decorrer de:

A

Falecimento e nomeação.

B

Promoção e readaptação.

C

Aposentadoria e reversão.

D

Demissão e recondução.

E

Exoneração e reintegração.

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Q3323421

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323421 Direito Administrativo

A Administração Pública no Brasil é regida por princípios que orientam a atuação dos servidores públicos e a organização estatal em prol do interesse coletivo. Considerando as disposições gerais e as normas aplicáveis aos servidores públicos no âmbito do Direito Administrativo, analisem as afirmativas a seguir:

I.O princípio da impessoalidade, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que os atos da Administração Pública sejam praticados sem vinculação aos agentes que os executam, ocorrendo em finalidade pública.
II.Os servidores públicos ocupantes de cargas efetivas possuem estabilidade após três anos de exercício, desde que aprovados em estágio probatório, nos termos do artigo 41 da CF/88, com redação dada pela EC nº 19/1998.
III.A Administração Pública Direta abrange os órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria, integrados à estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com o regime jurídico administrativo.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3323415

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323415 Direito Administrativo

No Direito Administrativo brasileiro, os servidores celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos pela CLT, distinguindo-se dos estatutários, com implicações em direitos e vínculos jurídicos. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mistas, regidos pela CLT, são contratados mediante concurso público, conforme exigência do Art. 37, II, da CF/88.
(__)A Lei nº 9.962/2000 permite a contratação de servidores celetistas na Administração Direta Federal, sujeitando-os à dispensa motivada, diferente da estabilidade dos servidores estatutários.
(__)Os servidores celetistas da Administração Direta, autárquica e fundacional têm direito à estabilidade previsto no Art. 41 da CF/88, desde que aprovados em concurso público, equiparáveis aos estatutários.
(__)Após a suspensão do Art. 39 da CF/88 pela ADI 2.135-MC/DF, o regime estatutário tornou-se obrigatório na Administração Direta Federal, mas a Lei nº 9.962/2000 faculta a adoção do regime celetista.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, F.

E

V, F, F, F.

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Q3309392

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3309392 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é

A

ter idade mínima de 21 anos.

B

ser domiciliado no território nacional.

C

ter nascido no Brasil.

D

estar no gozo dos direitos políticos.

E

possuir o segundo grau completo.

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Q3308990

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3308990 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

A

As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidores públicos são inacumuláveis e independentes entre si.

B

Nomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público.

C

A readaptação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

A reversão de servidor pode ocorrer no interesse da administração pública, desde que sua aposentadoria tenha sido involuntária.

E

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados a partir da data da posse.

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Q3306716

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q3306716 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

A investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função, na forma prevista em lei.

Certo

Errado

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Q3304979

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304979 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 64/02, dar-se-á a vacância quando o cargo público ficar destituído de titular em decorrência de:

A

Exoneração e demissão.

B

Nomeação ou aposentadoria.

C

Transferência ou aposentadoria.

D

Falecimento e demissão.

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Q3304977

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304977 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 280, de 2015, em relação ao estágio probatório é correto afirmar:

A

Após o provimento do cargo, o servidor do Quadro do Magistério será submetido a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual, anualmente, serão avaliadas a sua aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 e alterações, apuradas através dos aspectos: assiduidade; disciplina; eficiência; aptidão e dedicação ao serviço e cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

B

Após o provimento do cargo, o servidor do Quadro do Magistério será submetido a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual, semestralmente, serão avaliadas a sua aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 e alterações, apuradas através dos aspectos: assiduidade; disciplina; eficiência; aptidão e dedicação ao serviço e cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

C

Após o provimento do cargo, o servidor do Quadro do Magistério será submetido a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos, durante o qual, semestralmente, serão avaliadas a sua aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 e alterações, apuradas através dos aspectos: assiduidade; disciplina; eficiência; aptidão e dedicação ao serviço e cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

D

Após o provimento do cargo, o servidor do Quadro do Magistério será submetido a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos, durante o qual, anualmente, serão avaliadas a sua aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 e alterações, apuradas através dos aspectos: assiduidade; disciplina; eficiência; aptidão e dedicação ao serviço e cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

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Q3304976

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304976 Direito Administrativo

A investidura nos cargos que compõem o Quadro de Magistério far-se-á por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos que reger-se-ão por instruções especiais contidas no respectivo edital e de acordo com a legislação vigente, tendo esses – concurso público - prazo de validade:

A

De até dois anos, podendo ser prorrogado, por igual período.

B

De até dois anos, podendo ser prorrogado por uma vez, por igual período.

C

De dois anos, podendo ser prorrogado por uma vez, por igual período.

D

De dois anos, podendo ser prorrogado, por igual período.

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Q3304784

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304784 Direito Administrativo

A exoneração implica na vacância do cargo público, pois destituído de seu titular. Neste sentido, é incorreto afirmar que a exoneração dar-se-á:

A

Exclusivamente a pedido do funcionário.

B

A critério da autoridade nomeante quando se tratar de ocupante de cargo de provimento em comissão.

C

Caso o servidor não entre em exercício no prazo legal.

D

Quando o servidor, durante o estágio probatório, não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo.

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Q3304061

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304061 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende transferir Caio, servidor público concursado da área de gestão, da unidade administrativa A, onde trabalha, para a unidade administrativa B, do mesmo órgão, localizada em outra região do mesmo município. Considerando a legislação vigente e sua interpretação pelo STJ,

A

a transferência de Caio implicará, em qualquer caso, sua relotação, dependendo, assim, da vacância de cargo na unidade B e de seu preenchimento conforme regras vigentes para concurso de remoção.

B

a remoção pode ser realizada pela Administração, por interesse público, desde que seja fundamentada, não tenha propósito punitivo, e as atividades sejam condizentes com as do cargo no qual Caio foi investido.

C

em qualquer hipótese, o deslocamento de Caio, por se tratar de servidor público, titular de cargo efetivo, provido por concurso, vai depender de sua concordância expressa ou do pagamento de compensação pecuniária.

D

tratando-se de ato sujeito à conveniência e discricionariedade da Administração Superior, a transferência a pedido de Caio, ainda que com a anuência do gestor da unidade onde se encontra alocado, não será possível.

E

a realocação ex offícío de Caio é possível, desde que se encontre em estágio probatório ou não tenha, por qualquer outro motivo, conquistado a estabilidade em seu local de lotação atual.

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Q3303235

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303235 Direito Administrativo

A propósito da acumulação de cargos públicos,

A

o aposentado pelo Regime Próprio de Previdência pode ser investido em qualquer outro cargo público, a ele não se aplicando a regra constitucional que proíbe a acumulação remunerada, pois a aposentadoria é causa de vacância do cargo por ele originalmente ocupado.

B

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo de confiança em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originalmente ocupado, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

C

o exercício de cargos em conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista é incompatível com a titularidade de outro cargo público.

D

não é válida a acumulação de dois cargos de professor com o percebimento de benefício previdenciário custeado pelo Regime Geral de Previdência Social.

E

ao ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos deverá exonerar-se de um deles.

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Q3302734

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3302734 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar 7/02, são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, os seguintes itens abaixo, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma de lei federal.

B

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

Ter sido condenado penalmente.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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