De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administraç...

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Q3365772
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |
Q3365772 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 37, § 5º, dispõe: “§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.” A alternativa C reproduz essa regra integralmente, inclusive a abrangência dos agentes não servidores e a ressalva das ações de ressarcimento, razão pela qual está correta.

Tema central: Literalidade do artigo 37
Análise das alternativas
A
Errada
A aprovação pelo órgão competente não autoriza promoção pessoal na publicidade institucional. A Constituição Federal de 1988, art. 37, § 1º, determina: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” A alternativa cria uma autorização administrativa incompatível com essa vedação constitucional.
B
Errada
A destinação às atribuições de direção, chefia e assessoramento está correta, mas não permite ignorar a reserva para servidores de carreira. A Constituição Federal de 1988, art. 37, V, estabelece, no trecho pertinente: “os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”. Portanto, é errado afirmar que o preenchimento pode ocorrer independentemente dessa condição. Isso não significa que todos os cargos em comissão sejam exclusivos de servidores de carreira.
C
Certa
A questão cobra a reprodução do dispositivo; não exige definir o regime prescricional de cada espécie de ação de ressarcimento.
D
Errada
Há dois erros: admitir três vínculos e dispensar a compatibilidade de horários. A Constituição Federal de 1988, art. 37, XVI, prevê: “XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:”; e a alínea c permite “c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”. A exceção exige compatibilidade de horários e contempla dois cargos ou empregos, não três.
E
Errada
A alternativa nega a responsabilidade expressamente atribuída à pessoa jurídica. A Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, dispõe: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Portanto, a responsabilidade não é exclusiva do agente: a pessoa jurídica responde nas condições constitucionais, preservado o regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.
Pegadinha da questão
A alternativa B combina uma destinação correta dos cargos em comissão com a indevida desconsideração da reserva para servidores de carreira. A alternativa D altera simultaneamente dois elementos da exceção constitucional: aumenta de dois para três os vínculos e elimina a compatibilidade de horários.
Dica para questões semelhantes
  • Nos cargos em comissão, confira separadamente as atribuições permitidas e a reserva legal para servidores de carreira; uma afirmação correta sobre as atribuições não elimina a reserva.
  • Na acumulação de cargos de profissionais de saúde, verifique conjuntamente o limite de dois vínculos e a compatibilidade de horários.
  • Ao ler o art. 37, § 5º, preserve a distinção entre os prazos prescricionais dos ilícitos e a ressalva das ações de ressarcimento, sem extrair da literalidade uma solução indistinta para toda ação de ressarcimento.

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Comentários

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A alternativa correta é a letra C:

A assertiva corresponde exatamente ao disposto no §5º do artigo 37 da Constituição Federal:

Ou seja, embora as ações punitivas em geral estejam sujeitas à prescrição, as ações de ressarcimento ao erário permanecem imprescritíveis, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (vide, por exemplo, o RE 636886).

A) Incorreta.

A publicidade dos atos administrativos não pode ser utilizada como meio de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Essa vedação está expressamente prevista no §1º do art. 37 da CF/88:

B) Incorreta.

Embora cargos em comissão se destinem a funções de direção, chefia e assessoramento, o §1º do art. 37 da CF/88 estabelece que esses cargos devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei. Portanto, não podem ser livremente ocupados por qualquer pessoa.

D) Incorreta.

A acumulação remunerada de cargos públicos é excepcional, admitida em apenas dois casos, nos termos do art. 37, XVI da CF/88:

A acumulação de três cargos públicos é inconstitucional, ainda que todos sejam da área da saúde.

E) Incorreta.

Nos termos do §6º do art. 37 da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros:

Portanto, há responsabilidade objetiva da administração, não sendo esta atribuída exclusivamente ao agente.

A afirmativa B também está correta. Os cargos em comissão são, por definição, de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, e não exigem a aprovação em concurso público. Portanto, qualquer pessoa pode ser nomeada para um cargo em comissão, independentemente de ser ou não servidor de carreira

A LETRA B ESTÁ MEIO CERTA E ERRADA.

Função de confiança → só para servidor concursado (cargo efetivo).

Cargo em comissão → pode ser ocupado por qualquer pessoa (inclusive de fora da administração), MAS a Constituição obriga a reservar um percentual mínimo para servidores de carreira.

O QConcurso tá inundado de questões passíveis de anulação , ou no mínimo duvidosas. Essa por exemplo é mais uma . Gabarito letra(c) acertei. Porém qual o erro da (b)? Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa ? Sim ! Desde cumpra alguns requisitos ,inclusive por pessoas q não tem vínculo nenhum com a ADM, é só para chefia, direção ou assessoramento? Sim ! Qual o erro ???

estou inconformado com o gabarito dessa questão. a resposta certa é B!

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