Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.434 questões
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519200
Direito Administrativo
João Ético é servidor da Prefeitura de Piraju-SP. Ao tomar conhecimento sobre uma irregularidade no
âmbito de um contrato fiscalizado pela Prefeitura, decidiu
não comentar com ninguém, porque não queria se meter
em assuntos alheios. Nesse caso, o servidor:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519196
Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa e
as regras sobre servidores públicos são tratados nos arts.
37 e seguintes. Com relação a isso, assinale a opção
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517934
Direito Administrativo
Texto associado
O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de
prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável:
cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e
cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência.
Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o item que se segue.
Uma vez interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr do dia em que cessar a interrupção, ou seja, a contagem será retomada do início, como se não houvesse havido interrupção.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517933
Direito Administrativo
Texto associado
O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de
prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável:
cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e
cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência.
Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o item que se segue.
O prazo prescricional começa a correr da data da consumação do ilícito administrativo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517932
Direito Administrativo
Texto associado
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo
órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há
31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não
justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos
de comparecimento normal com faltas não justificadas.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Tanto o abandono de cargo quanto a inassiduidade habitual são infrações a serem apuradas por comissão composta por dois servidores estáveis, mediante processo administrativo disciplinar de rito sumário, com prazo de conclusão de trinta dias, prorrogável por até quinze dias.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517931
Direito Administrativo
Texto associado
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo
órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há
31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não
justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos
de comparecimento normal com faltas não justificadas.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A fim de se caracterizar a inassiduidade habitual, faz-se necessária a demonstração do animus específico de abandonar o cargo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517930
Direito Administrativo
Texto associado
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo
órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há
31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não
justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos
de comparecimento normal com faltas não justificadas.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Dado o período ininterrupto de não comparecimento ao trabalho, pode ser imputada a João a prática de ilícito administrativo de abandono de cargo, para cuja caracterização basta a falta injustificada do servidor por período superior a um mês.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |
Q3517929
Direito Administrativo
Texto associado
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo
órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há
31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não
justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos
de comparecimento normal com faltas não justificadas.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A Júlia pode ser imputada, conforme a legislação, a prática de ilícito administrativo de inassiduidade habitual, pelas faltas não justificadas, de forma intercalada, no período de seis meses.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |
Q3517518
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública deve observar os
princípios e normas constitucionais que asseguram o
zelo no trato com a coisa pública. Essas normas
impactam diretamente os atos administrativos, os
vínculos dos agentes públicos e o regime jurídico
aplicável ao serviço público. Com base na Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |
Q3517516
Direito Administrativo
A respeito dos procedimentos de sindicância e processo disciplinar, analise os itens abaixo:
I. A sindicância é o procedimento preliminar que visa apurar fatos e responsabilidades de forma sumária, podendo resultar na instauração de processo disciplinar, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990.
II. Durante o processo disciplinar, é assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentar provas, testemunhas e ser assistido por advogado ou representante sindical.
III. A conclusão da sindicância deve conter relatório circunstanciado com a indicação clara da existência ou inexistência de irregularidades, sendo indispensável para fundamentar a instauração do processo disciplinar, conforme orientações do Decreto nº 1.171/1994.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |
Q3517507
Direito Administrativo
O controle da fidelidade funcional está diretamente
relacionado ao dever de zelo, responsabilidade e
prestação de contas quanto ao uso, guarda e
conservação dos bens públicos, o que representa não
apenas um princípio ético, mas uma exigência legal.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |
Q3517328
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC,
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515617
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do município de Dionísio Cerqueira/SC
prevê que o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Estão corretos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515596
Direito Administrativo
No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneração constitui
forma de vacância do cargo público. A esse respeito,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509827
Direito Administrativo
Em determinado órgão da administração pública
municipal foi instaurada sindicância para apurar notícia
de falta funcional no serviço público praticada por
servidor público estável, ocupante de cargo efetivo.
Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal
n° 036/1998 que:
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509820
Direito Administrativo
Renato, sem vínculo anterior com a administração
pública municipal, foi nomeado para cargo em confiança,
de livre nomeação e exoneração, no Município de
Marituba. Em conformidade com a Lei municipal nº 036,
de 06 de abril de 1998, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |
Q3506642
Direito Administrativo
Com base apenas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do
artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e sem
considerar doutrina ou jurisprudência, qual das
alternativas a seguir está CORRETA quanto ao
direito de associação?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |
Q3506269
Direito Administrativo
Entre os itens abaixo, citam-se as condições que,
segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são
primordiais para possibilitar a perda do cargo de servidor público estável. Analise-os e responda à pergunta a
seguir.
I.Por determinação do chefe do Poder Executivo.
II.Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.
III.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Quais itens estão corretos?
I.Por determinação do chefe do Poder Executivo.
II.Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.
III.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Quais itens estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |
Q3506266
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio
Cerqueira/SC, "a aceitação expressa das atribuições
diversas e responsabilidades inerentes ao cargo público,
com o compromisso de bem servir, formalidade com a
assinatura do termo pela autoridade competente e pelo
empossado" é chamada de:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |
Q3506149
Direito Administrativo
Letícia, servidora pública, perdeu, mediante processo administrativo, após quatro anos de efetivo exercício, o cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeada em virtude de concurso público. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a
demissão de Letícia
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