Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 75

Q3494388

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3494388 Direito Administrativo

Durante o atendimento em um setor público, um servidor foi flagrado chegando constantemente com atraso, tratando os cidadãos com descaso, ignorando solicitações de certidões e orientando colegas a "deixarem pra lá" um caso de possível irregularidade administrativa. Ao ser advertido pela chefia, alegou que não havia obrigação de se envolver com situações que não lhe interessavam diretamente. Com base nos deveres funcionais do servidor público, assinale a alternativa correta em relação às condutas apresentadas:

A

A assiduidade e a pontualidade são exigências do setor privado, não sendo obrigação legal do servidor público.

B

A urbanidade no atendimento ao público é desejável, mas não constitui dever funcional previsto em norma.

C

A recusa do servidor em relatar irregularidades às autoridades superiores configura descumprimento de dever legal.

D

A expedição de certidões só deve ser feita mediante autorização expressa da chefia imediata, mesmo que seja para defesa de direito próprio do requerente.

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Q3494386

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3494386 Direito Administrativo

Com base nas disposições aplicáveis ao servidor público em exercício de mandato eletivo, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, o servidor será obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__)Ao servidor investido no mandato de Prefeito, será assegurado o afastamento do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem ou pela do mandato.
(__)O servidor eleito Vereador poderá acumular os vencimentos dos dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo das vantagens do cargo efetivo.
(__)O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo não será contado para promoção por merecimento, ainda que conte para os demais efeitos legais.
Fonte disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-barra-bonitasc>

Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:

A

V, V, V e F.

B

F, V, V e F.

C

V, F, F e F.

D

V, V, V e V.

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Q3492216

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492216 Direito Administrativo

Com base na CLT, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os empregados públicos, por serem regidos pela CLT, não estão sujeitos à aplicação de penalidades disciplinares pela Administração, cabendo a rescisão contratual direta e exclusiva por iniciativa do empregador.

B

Os empregados públicos podem ser penalizados com advertência, suspensão e demissão, desde que instaurado processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa.

C

A demissão de empregado público por justa causa prescinde de apuração formal e pode ser efetivada com base apenas em sindicância sumária instaurada por autoridade competente.

D

A suspensão disciplinar de empregado público somente poderá ser aplicada após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a falta funcional grave, sob pena de nulidade do ato administrativo.

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Q3488869

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488869 Direito Administrativo

Qual alternativa indica, de forma mais precisa e completa, um dever fundamental do servidor público no exercício de suas funções?

A

Jamais retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

B

Retardar a prestação de contas apenas quando houver justificativa administrativa aceita pela chefia imediata.

C

Apresentar as contas públicas de sua responsabilidade sempre com atraso justificado.

D

Prestar contas exclusivamente ao término de sua função ou mandato, independentemente de eventuais exigências legais.

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Q3488867

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488867 Direito Administrativo

Do ponto de vista da ética e dos deveres fundamentais do servidor público, qual alternativa apresenta de forma mais CORRETA e completa o que constitui uma obrigação funcional dos servidores públicos?

A

Delegar a terceiros, sempre que possível, o cumprimento das atividades inerentes ao cargo público que ocupa.

B

Exercer suas atribuições conforme a conveniência pessoal, desde que não cause prejuízo direto à Administração Pública.

C

Executar, a seu critério, as tarefas do cargo público, ainda que fora dos prazos estabelecidos, desde que com eficiência.

D

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

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Q3474155

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Artes |

Q3474155 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar nº 7/2002, é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado:

A

Reversão;

B

Readaptação;

C

Disponibilidade;

D

Reintegração.

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Q3473075

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3473075 Direito Administrativo

Em quanto tempo o servidor público nomeado em virtude de concurso público pode alcançar a estabilidade?

A

Após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

Após 4 (quatro) anos de efetivo exercício.

C

Após 3 (três) anos de efetivo exercício.

D

Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

Q3472838

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472838 Direito Administrativo

Considere as seguintes hipóteses: JOSÉ, técnico administrativo, sofreu limitações físicas em viagem de férias e não pode mais cumprir diligências externas, a despeito de ter aptidão para tarefas burocráticas internas; MARIA, aposentada por invalidez, retornou à atividade porque a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria; MÁRIO foi reinvestido no cargo depois de invalidar judicialmente a sua demissão.
É correto afirmar, portanto, que:

A

JOSÉ foi beneficiado pela reversão, MARIA com a readaptação e MÁRIO com a recondução.

B

JOSÉ foi beneficiado com a reintegração, MARIA sofreu a readaptação e MÁRIO foi reconduzido.

C

JOSÉ foi readaptado, MARIA reintegrada e MÁRIO reconduzido.

D

JOSÉ foi reconduzido, MARIA readaptada e MÁRIO obteve a reversão.

E

JOSÉ foi beneficiado com a readaptação, MARIA sofreu a reversão e MÁRIO foi reintegrado.

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Q3472837

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472837 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90 é causa de demissão a seguinte falta disciplinar:

A

improbidade administrativa.

B

a recusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente

C

recusar fé a documentos públicos.

D

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

E

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q3472831

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472831 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública e define regras sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, a ocupação de funções e cargos em comissão, bem como direitos dos servidores públicos civis. Considerando essas disposições do art. 37, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, conforme disposição em lei.

B

As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer cidadão, independentemente de vínculo efetivo com a Administração Pública.

C

O concurso público poderá ter validade inicial superior a dois anos, desde que justificado no edital e com previsão de prorrogação por mais dois anos.

D

O direito de greve dos servidores públicos civis é amplo e irrestrito, podendo ser exercido sem regulamentação legal.

E

A investidura em cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos, dada a complexidade e a natureza técnica dessas funções.

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Q3472591

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472591 Direito Administrativo

Maria foi aprovada em concurso público para o cargo de analista de sistemas em uma autarquia federal. João foi contratado por uma empresa pública federal para a função de técnico em informática. Mário, servidor público estatutário de determinado estado, foi designado para exercer a função de chefe de seção em sua repartição, recebendo uma gratificação por essa atividade.

Considerando essas situações hipotéticas e a distinção entre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos, como o de analista de sistemas ocupado por Maria, são providos por servidores estatutários e podem ser preenchidos por concurso público ou, em alguns casos, por indicação política, não necessariamente exigindo vínculo permanente com a administração pública.

B

O emprego público, diferente da situação de João que possui vínculo celetista, caracteriza-se por um vínculo estatutário entre o agente público e o Estado, sendo aplicável apenas aos servidores da administração direta, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.

C

A função pública, como a de chefe de seção exercida por Mário, é sempre remunerada e destina-se ao exercício de atribuições por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração direta e indireta.

D

Os empregos públicos, como o de técnico em informática de João, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e caracterizam-se, em regra, pela inexistência de estabilidade, sendo ocupados por servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

A função pública refere-se unicamente a cargos de natureza comissionada e de livre nomeação e exoneração, sem possibilidade de vínculo efetivo ou contratual com a administração pública, o que não se aplica à gratificação recebida por Mário, que é servidor estatutário.

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Q3472539

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472539 Direito Administrativo

Daniel, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado para ocupar cargo de assessoria no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Logo, sabe-se que Daniel é um:

A

Servidor público em cargo de confiança.

B

Empregado público celetista.

C

Particular em colaboração em cargo em comissão.

D

Servidor público em função de confiança.

E

Agente honorífico como funcionário público.

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Q3472317

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472317 Direito Administrativo

No que se refere ao exercício da atividade empresária, permite-se que servidores públicos federais e membros do Ministério Público participem, respectivamente, como

A

administradores e cotistas de sociedade comercial.

B

comanditários e administradores de sociedade privada.

C

comanditários e gerentes de sociedade comercial.

D

acionistas e gerentes de sociedade privada.

E

cotistas e acionistas de sociedade comercial.

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Q3471745

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico de Laboratório - Área: Industrial | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico em Contabilidade |

Q3471745 Direito Administrativo

Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.

Certo

Errado

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Q3471382

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471382 Direito Administrativo

A Lei nº 2.395, de 2003, do município de Paranavaí - PR, institui o novo Plano de Cargos e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos Estatutários do Poder Executivo Municipal. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderá ser exigido exame de habilidade específica para determinados cargos, conforme dispuser o edital do concurso Público.

B

A aprovação em concurso público resulta em mera expectativa à nomeação e esta observará a estrita ordem de aprovação.

C

Os concursos serão abertos por edital específico, no qual constará, obrigatoriamente: I - o cargo a ser provido; II - a escolaridade exigida; III - o número de vagas para cada cargo; IV - o conteúdo programático e respectiva bibliografia; V - o prazo de validade do concurso; VI - o valor do vencimento de cada cargo; VII - outras informações que se fizerem necessárias, observada a legislação vigente.

D

O Poder Executivo manterá políticas próprias de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, cabendo à Câmara Municipal definir normas específicas a serem exigidas nos concursos de ingresso, observada sempre, a legislação em vigor.

E

Para os cargos de nível superior, além do exame de conhecimentos específicos, poderá ser realizada prova de títulos.

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Q3469835

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social |

Q3469835 Direito Administrativo

Acerca da readaptação funcional, julgue o item subsequente.

A inexistência de cargo vago é fator impeditivo para a efetivação da readaptação de um servidor, o qual, nessa hipótese, deve aguardar o surgimento de vaga para iniciar o exercício de suas atribuições.

Certo

Errado

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Q3469549

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Ortopedista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Organizacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Organizacionais - Área: Pedagogia |

Q3469549 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir.

Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço.

Certo

Errado

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Q3469532

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Ortopedista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Organizacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Organizacionais - Área: Pedagogia |

Q3469532 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue.

No âmbito da Lei n.º 8.112/1990, as ações para a apuração de infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais puníveis com demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria prescrevem em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de cometimento do ilícito.

Certo

Errado

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Q3469531

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Ortopedista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Organizacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Organizacionais - Área: Pedagogia |

Q3469531 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue.

A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servidor público que praticar, entre outras condutas, insubordinação grave em serviço, circunstância que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

Certo

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Q3469432

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469432 Direito Administrativo

Suponha que um servidor federal tenha sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício nos últimos três meses e que venha se ausentando do serviço com recorrência. Passado quase um ano desde o início do exercício, o servidor já contava com 60 dias de ausências injustificadas. O caso descrito enseja, por parte da Administração Pública,

A

a exoneração ex officio do servidor, independentemente de processo administrativo, tendo em vista que o servidor ainda não completou o período de estágio probatório, não podendo ser reconhecida sua estabilidade.

B

a instauração de procedimento de exoneração, tendo em vista já estar demonstrado o não preenchimento de um dos requisitos de avaliação do estágio probatório.

C

a necessidade de se aguardar o término do período do estágio probatório para, então, ser instaurado processo disciplinar para apuração da conduta do servidor.

D

a possibilidade de aplicação de sanção disciplinar ao servidor, mediante procedimento simplificado, em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos para momento posterior à aplicação da penalidade.

E

a instauração de procedimento disciplinar para apuração da conduta do servidor desde logo, não sendo necessário aguardar o término do período de estágio probatório para essa providência, apenas para eletiva aplicação da penalidade.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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