Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 66

Q3517328

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517328 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

A

Ficará em disponibilidade não remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

Ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Será exonerado, recebendo indenização proporcional ao agravo sofrido.

D

Será aposentado por antecipação, a bem do serviço público.

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Q3515617

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515617 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do município de Dionísio Cerqueira/SC prevê que o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Estão corretos:

A

I e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3515596

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515596 Direito Administrativo

No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneração constitui forma de vacância do cargo público. A esse respeito, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer de ofício, nos casos em que o servidor não comprovar o atendimento dos requisitos legais exigidos para o exercício do cargo ou for inabilitado no estágio probatório.

B

A exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor ou como resultado de apuração de infração disciplinar em processo administrativo regular.

C

A exoneração de cargo em comissão exige prévia e expressa motivação, em obediência ao princípio da motivação obrigatória dos atos administrativos.

D

É vedada a exoneração de servidor efetivo por insuficiência de desempenho, sendo assegurada estabilidade ao servidor após três anos de efetivo exercício.

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Q3509827

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509827 Direito Administrativo

Em determinado órgão da administração pública municipal foi instaurada sindicância para apurar notícia de falta funcional no serviço público praticada por servidor público estável, ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal n° 036/1998 que:

A

da sindicância poderá resultar penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias.

B

se da sindicância resultar penalidade de demissão, será convertida em inquérito administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, no caso de notícia de prática de falta funcional é facultativa.

D

da sindicância não poderá resultar o arquivamento do processo, pois a notícia de falta deve obrigatoriamente ser apurada, ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar.

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Q3509820

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509820 Direito Administrativo

Renato, sem vínculo anterior com a administração pública municipal, foi nomeado para cargo em confiança, de livre nomeação e exoneração, no Município de Marituba. Em conformidade com a Lei municipal nº 036, de 06 de abril de 1998, é correto afirmar que:

A

a nomeação de Renato se deu em caráter efetivo.

B

Renato necessariamente foi aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

para ingressar no serviço público, Renato deve estar em gozo dos direitos políticos.

D

a nomeação não é considerada forma de provimento em cargo público, pois o provimento somente ocorre com a posse.

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Q3506642

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506642 Direito Administrativo

Com base apenas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto ao direito de associação?

A

A liberdade de associação é plena, inclusive para fins ilícitos, desde que não haja caráter paramilitar.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado, e sua suspensão poderá ocorrer por ato administrativo motivado.

C

Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, e é vedada a criação de associações com caráter paramilitar.

D

A criação de associações e cooperativas depende de autorização legal prévia e está sujeita à fiscalização direta do Estado.

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Q3506269

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |

Q3506269 Direito Administrativo

Entre os itens abaixo, citam-se as condições que, segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são primordiais para possibilitar a perda do cargo de servidor público estável. Analise-os e responda à pergunta a seguir.

I.Por determinação do chefe do Poder Executivo.
II.Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.
III.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Quais itens estão corretos?

A

I e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3506266

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |

Q3506266 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio Cerqueira/SC, "a aceitação expressa das atribuições diversas e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalidade com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado" é chamada de:

A

Exercício.

B

Nomeação.

C

Aprovação.

D

Posse.

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Q3506149

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |

Q3506149 Direito Administrativo

Letícia, servidora pública, perdeu, mediante processo administrativo, após quatro anos de efetivo exercício, o cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeada em virtude de concurso público. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a demissão de Letícia

A

poderá ser invalidada por sentença judicial, sendo ela reintegrada, e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, com direito a indenização.

B

não poderá ser invalidada, pois ela ainda não adquiriu estabilidade, o que ocorre somente após 10 anos de efetivo exercício.

C

não poderá ser invalidada, pois ela ainda não adquiriu estabilidade, o que ocorre somente após 5 anos de efetivo exercício.

D

poderá ser invalidada por sentença judicial, sendo ela reintegrada, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

poderá ser invalidada por sentença judicial ou processo administrativo, sendo ela reintegrada, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

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Q3505512

Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2025 - UFPR - Técnico em Laboratório – Química |

Q3505512 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta sobre a acumulação de cargos.

A

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo, taxativamente, para uma função secundária de professor, sendo proibidas outras exceções.

B

A percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade é considerada acumulação permitida, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.

C

A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

D

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, à exceção de funções desempenhadas de modo remoto (home office).

E

O servidor que acumular licitamente cargo efetivo em empresa pública com o cargo de professor em universidade federal, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá acumular os três cargos.

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Q3505484

Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2025 - UFPR - Biólogo | UFPR - 2025 - UFPR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFPR - 2025 - UFPR - Estatístico | UFPR - 2025 - UFPR - Farmacêutico | UFPR - 2025 - UFPR - Fisioterapeuta | UFPR - 2025 - UFPR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2025 - UFPR - Médico Veterinário - Anestesiologia Veterinária | UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Clínico Geral | UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Médico da Família | UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Oftalmologista | UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Psiquiatra | UFPR - 2025 - UFPR - Nutricionista | UFPR - 2025 - UFPR - Terapeuta Ocupacional |

Q3505484 Direito Administrativo

Com base no artigo 133 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o processo administrativo disciplinar é iniciado com a instauração, por meio da:

A

citação do investigado, seguido da instrução sumária e posterior julgamento.

B

publicação do ato que constituir a comissão, seguido da produção de provas e audiências, com posterior julgamento.

C

publicação do ato que constituir a comissão, seguido da instrução sumária e posterior julgamento.

D

citação do investigado, seguido da produção de provas, audiências e alegações finais.

E

publicação do ato que constituir a comissão, seguido da produção de provas, audiências e alegações finais.

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Q3504411

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504411 Direito Administrativo

A constituinte de 1987/1988 reservou amplo regramento no texto constitucional aos servidores públicos. Sobre o tema, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se também a empregos e funções públicas, abrangendo autarquias e fundações. Todavia, não há previsão de sua aplicação às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
(__)É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
(__)É constitucionalmente permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários, sendo vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
(__)Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público integram a base de cálculo para a concessão de novos adicionais e vantagens de natureza semelhante, observada a competência legislativa de cada ente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V.

B

V − V − V − F.

C

V − F − F − V.

D

F − V − F − F.

E

F − V − F − V.

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Q3502842

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q3502842 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).

Existem dois sistemas de gestão de pessoal no setor público: o sistema de carreira e o sistema de emprego. Segundo o referido autor, o plano de carreira é um agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade. São características do sistema de carreira:

I. Legislação estatutária.

II. Estabilidade.

III. Seguridade específica.

IV. Remuneração por contrato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3502841

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q3502841 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).

É a forma de provimento de cargo público efetivo pertencente ao quadro permanente da instituição através de ato formal. O requisito básico é a prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos. O trecho se refere ao(à):

A

Aproveitamento.

B

Nomeação.

C

Posse.

D

Remoção.

E

Recondução.

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Q3502839

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q3502839 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).

NÃO é um dos requisitos para exercer um cargo público:

A

Aptidões física e mental.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Nível de escolaridade exigido.

D

Quitação com as obrigações previdenciárias.

E

Idade mínima de 18 anos.

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Q3502838

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q3502838 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).

Segundo o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. São características do cargo comissionado:
I. Ocupação transitória, sem permanência definida.
II. Livre nomeação/exoneração.
III. Exoneração por processo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3502510

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Administração Contábil e Financeira | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Biologia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Desenho Técnico | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: História | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Desenvolvimento de Jogos Digitais | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Língua Inglesa | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Língua Portuguesa e Literatura Brasileira | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Didática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Educação Física | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Matemática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Moda e Produção de Vestuário | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Políticas e Gestão Escolar | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Processamento de Alimentos | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Química | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Projetos Agrícolas e Agricultura de Precisão | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Sistemas da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Filosofia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Física | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Fundamentos da Administração, Gestão de Negócios, Logística, Marketing, Cooperativismo, Terceiro Setor e Empreendedorismo | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Geografia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3502510 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8027/90, a conduta do servidor de se ausentar da repartição, durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata, enseja a aplicação de pena de

A

advertência.

B

multa.

C

demissão.

D

suspensão.

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Q3502509

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Administração Contábil e Financeira | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Biologia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Desenho Técnico | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: História | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Desenvolvimento de Jogos Digitais | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Língua Inglesa | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Língua Portuguesa e Literatura Brasileira | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Didática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Educação Física | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Matemática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Moda e Produção de Vestuário | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Políticas e Gestão Escolar | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Processamento de Alimentos | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Química | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Projetos Agrícolas e Agricultura de Precisão | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Sistemas da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Filosofia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Física | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Fundamentos da Administração, Gestão de Negócios, Logística, Marketing, Cooperativismo, Terceiro Setor e Empreendedorismo | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Geografia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3502509 Direito Administrativo

Dentre as hipóteses de afastamento do servidor, a Lei nº 8112/90 prevê a concessão para atividade política e a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre tais atos administrativos, é correto afirmar que

A

o primeiro é ato discricionário e revogável, enquanto o segundo é ato vinculado e irrevogável.

B

ambos são atos discricionários e revogáveis.

C

o primeiro é ato vinculado e irrevogável, enquanto o segundo é ato discricionário e revogável.

D

ambos são atos vinculados e irrevogáveis.

Q3502508

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Administração Contábil e Financeira | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Biologia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Desenho Técnico | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: História | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Desenvolvimento de Jogos Digitais | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Língua Inglesa | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Língua Portuguesa e Literatura Brasileira | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Didática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Educação Física | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Matemática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Moda e Produção de Vestuário | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Políticas e Gestão Escolar | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Processamento de Alimentos | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Química | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Projetos Agrícolas e Agricultura de Precisão | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Sistemas da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Filosofia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Física | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Fundamentos da Administração, Gestão de Negócios, Logística, Marketing, Cooperativismo, Terceiro Setor e Empreendedorismo | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Geografia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3502508 Direito Administrativo

Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a Lei nº 8112/90, a

A

recondução, que consiste no retorno do servidor ao cargo de origem, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

B

reversão, que consiste no retorno à atividade de servidor aposentado, no mesmo cargo ou cargo resultante de sua transformação.

C

readaptação, que consiste no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

reintegração, que consiste na investidura de servidor em cargo de menor complexidade, quando inabilitado em estágio probatório de cargo efetivo originalmente provido.

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Q3502231

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502231 Direito Administrativo

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.

Certo

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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