Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 7.998 questões
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753750
Direito Administrativo
Servidor público do Município de Paraíba do Sul foi aposentado por invalidez. Contudo, após inspeção médica
oficial, constatou-se que já não subsistiam os motivos ensejadores da aposentadoria. Nessa hipótese,
considerando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, deverá ocorrer:
Ano: 2025
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Prova:
UFLA - 2025 - UFLA - Analista em Tecnologia da Informação |
Q3753469
Direito Administrativo
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens pecuniárias, como indenizações,
gratificações e adicionais. Sobre tais vantagens, analise as afirmativas abaixo considerando a Lei n.
8.112, de 1990.
I. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
III. Os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
III. Os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3752595
Direito Administrativo
De acordo com o art. 94 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o afastamento do servidor para
exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:
Q3752594
Direito Administrativo
De acordo com o art. 51 da Lei nº 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor público:
I - Adicional noturno.
II - Diárias.
III - Auxílio-moradia.
IV - Transporte.
V - Gratificação natalina.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I - Adicional noturno.
II - Diárias.
III - Auxílio-moradia.
IV - Transporte.
V - Gratificação natalina.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Q3752347
Direito Administrativo
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal legislação disciplina, em seu Capítulo
IV, as possibilidades de licenças que podem ser concedidas ao servidor público.
Avalie as assertivas, a seguir, que fazem referência à Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. Ao servidor público pode ser concedida, no interesse da Administração, a licença para tratar de interesses particulares, por período de até três meses, com a manutenção de sua respectiva remuneração.
II. O servidor público terá direito à licença, sem remuneração, durante o período compreendido entre sua escolha na convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.
III. Ao servidor público poderá ser concedida a licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.
IV. O servidor público, cuja licença for concedida em razão de convocação para o serviço militar, tem até 30 dias para retornar ao exercício do cargo, após a finalização do serviço militar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Avalie as assertivas, a seguir, que fazem referência à Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. Ao servidor público pode ser concedida, no interesse da Administração, a licença para tratar de interesses particulares, por período de até três meses, com a manutenção de sua respectiva remuneração.
II. O servidor público terá direito à licença, sem remuneração, durante o período compreendido entre sua escolha na convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.
III. Ao servidor público poderá ser concedida a licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.
IV. O servidor público, cuja licença for concedida em razão de convocação para o serviço militar, tem até 30 dias para retornar ao exercício do cargo, após a finalização do serviço militar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3752346
Direito Administrativo
Na Administração Pública, é fundamental que os servidores realizem as atividades inerentes aos cargos
que ocupam. A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece, no Título IV, os deveres e proibições
impostas aos servidores públicos. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
Q3752327
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Ana, servidora pública estável, aposentou-se voluntariamente em 2023. Em 2025, Ana solicitou retorno à atividade. O pedido foi aprovado, por se tratar de interesse da administração e pela existência de cargo vago.
Nos termos da Lei n. 8.112, de 1990, a situação descrita acima remete à hipótese de:
Ana, servidora pública estável, aposentou-se voluntariamente em 2023. Em 2025, Ana solicitou retorno à atividade. O pedido foi aprovado, por se tratar de interesse da administração e pela existência de cargo vago.
Nos termos da Lei n. 8.112, de 1990, a situação descrita acima remete à hipótese de:
Q3752185
Direito Administrativo
Durante uma auditoria contábil, um contador público
causou prejuízo financeiro ao Estado ao registrar
incorretamente uma despesa. A corregedoria instaurou
sindicância e esclareceu quais tipos de responsabilidade
poderiam recair sobre o servidor.
Com base no Art. 186 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, avalie as afirmativas:
(__) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções.
(__) As esferas de responsabilidade são independentes, podendo o servidor ser punido em todas, se cabível.
(__) A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.
Assinale a sequência CORRETA:
Com base no Art. 186 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, avalie as afirmativas:
(__) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções.
(__) As esferas de responsabilidade são independentes, podendo o servidor ser punido em todas, se cabível.
(__) A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.
Assinale a sequência CORRETA:
Q3752183
Direito Administrativo
O servidor público estadual Renato, contador efetivo da
Secretaria da Fazenda, foi convidado para assumir
também um cargo de professor em uma universidade
estadual. Antes de aceitar, buscou orientação no setor
de pessoal.
Com base no Art. 104, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no Art. 104, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Q3752175
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consolidou o regime
jurídico dos servidores públicos dentro da lógica dos
direitos fundamentais e dos princípios da Administração
Pública. O servidor público é o agente que exerce função
pública de natureza permanente, subordinado ao regime
estatutário ou celetista, e sua atuação deve obedecer
aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. O tratamento
constitucional visa equilibrar o interesse público e os
direitos individuais do servidor, assegurando concurso
público, remuneração legal, responsabilização e direito à
greve. Com base nessas disposições, analise as
afirmativas a seguir:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica.
Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica.
Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3751125
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que determina o que um
servidor que utiliza informações privilegiadas obtidas
no exercício do cargo para benefício próprio está
cometendo.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |
Q3751026
Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) Um servidor público municipal,
no exercício de suas funções de fiscalização, agindo
de forma negligente, causou dano patrimonial a um
particular. Considerando as regras constitucionais e
princípios que regem a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I. eventual ação de ressarcimento dos prejuízos proposta pelo terceiro prejudicado deve ser dirigida contra o Estado, e não diretamente contra o servidor:
II. mesmo o servidor cometendo ato que cause dano a terceiro, não poderá sofrer ação regressiva;
III. caso o Estado seja condenado a indenizar o particular, poderá propor ação regressiva contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa na conduta funcional;
IV. a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa do agente.
I. eventual ação de ressarcimento dos prejuízos proposta pelo terceiro prejudicado deve ser dirigida contra o Estado, e não diretamente contra o servidor:
II. mesmo o servidor cometendo ato que cause dano a terceiro, não poderá sofrer ação regressiva;
III. caso o Estado seja condenado a indenizar o particular, poderá propor ação regressiva contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa na conduta funcional;
IV. a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa do agente.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Provas:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico de Enfermagem - Edital nº 4
|
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Segurança do Trabalho - Edital nº 4 |
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 4 |
Q3750468
Direito Administrativo
Texto associado
À Luz da Lei Complementar n.º 34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o
estatuto dos servidores públicos do Município de Santana de Parnaíba, responda
à próxima questão.
O processo de acompanhamento e avaliação do estágio probatório poderá ser
realizado em etapas, que serão disciplinadas por:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747809
Direito Administrativo
De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei
n° 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e
Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços
Públicos), leia as definições a seguir e assinale:
1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746685
Direito Administrativo
De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei
nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e
Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços
Públicos), leia as definições a seguir e assinale:
1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Merendeira |
Q3746487
Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC,
para ocupar um cargo ou emprego público de forma
efetiva, é necessário:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Atendente de Creche
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Motorista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operário |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Servente |
Q3745680
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as formas de
provimento dos cargos públicos, assinalar a alternativa
INCORRETA.
Q3745622
Direito Administrativo
Por algum tempo se observou controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca dos impactos da concessão de aposentadoria
nos vínculos empregatícios, inclusive no serviço público. Para além da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, o Supremo Tribunal Federal tem pacificado algumas dessas controvérsias nos últimos anos. Neste particular, é correto afirmar:
Q3745558
Direito Administrativo
O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu
ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia ao
princípio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo
paciente
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745465
Direito Administrativo
A estabilidade no serviço público, prevista no Art. 41 da
Constituição Federal, é uma garantia fundamental para o
exercício imparcial das funções públicas, protegendo o
servidor de ingerências políticas. No entanto, ela não é
absoluta. A aquisição da estabilidade está condicionada
ao cumprimento de requisitos, e sua perda pode ocorrer
em hipóteses taxativamente previstas na Constituição,
mediante procedimentos que assegurem a ampla
defesa. O Controlador Interno, ao avaliar processos
disciplinares ou de avaliação de desempenho, deve observar rigorosamente essas normas. Acerca da
estabilidade do servidor público (Art. 41), marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(__)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a demissão por processo administrativo disciplinar.
(__)A estabilidade também se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, desde que cumpram o estágio probatório de três anos na mesma função.
(__)Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(__)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a demissão por processo administrativo disciplinar.
(__)A estabilidade também se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, desde que cumpram o estágio probatório de três anos na mesma função.
(__)Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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