Questões de Controle Externo - Normas constitucionais sobre o Controle Externo para Concurso - Página 5

Q3914084

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914084 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, EXCETO:

A

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa fixa em 50% ao dano causado ao erário.

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Q3913892

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913892 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988 e com a doutrina majoritária sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio e julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, em razão de sua natureza jurisdicional, característica essencial do modelo de controle externo brasileiro.

B

Os Tribunais de Contas possuem competência para sustar diretamente contratos administrativos considerados ilegais, independentemente de manifestação do Poder Legislativo, desde que constatada potencial lesão ao erário.

C

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não podendo avaliar a legitimidade, economicidade ou eficiência da gestão pública, por configurarem controle de mérito administrativo.

D

Os Tribunais de Contas podem determinar a correção de ilegalidades, aplicar sanções, realizar auditorias e inspeções, bem como julgar contas dos administradores públicos, constituindo-se como órgãos técnicos de controle externo sem natureza jurisdicional.

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Q3903855

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903855 Controle Externo

O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal.

A

Substitui o julgamento da Câmara

B

Vincula obrigatoriamente a Câmara Municipal.

C

Só pode ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores.

D

Tem natureza meramente opinativa sem relevância jurídica.

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Q3900052

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900052 Controle Externo

O Sistema de Controle Externo Brasileiro possui suas bases legais assentadas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, é correto afirmar:

A

É juridicamente possível que determinado gestor público tenha suas contas julgadas irregulares por um Tribunal de Contas e, posteriormente, reapreciadas pelo Poder Legislativo competente, passando a ser consideradas regulares.

B

O TCU, mesmo constatando a existência de irregularidade em algum contrato celebrado entre a Administração Pública e terceiros, não pode sustá-lo de forma imediata com vistas a impedir o agravamento dos possíveis prejuízos causados.

C

É de responsabilidade dos Tribunais de Contas brasileiros, sendo que, no âmbito federal, essa função é exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e, nos estados, pelos Tribunais de Contas dos Estados e, quando existentes, pelos Tribunais de Contas dos Municípios ou do município.

D

O julgamento das contas dos chefes de Poder e de órgãos é realizado pelo Tribunal de Contas competente. No caso de um determinado estado da federação, também envolve os demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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Q3898179

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Emergencista |

Q3898179 Controle Externo

O controle externo da Administração Pública é exercido principalmente:

A

Pela Controladoria-Geral.

B

Pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

C

Pelas secretarias municipais.

D

Pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3895379

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895379 Controle Externo

Considerando as disposições constitucionais a respeito do controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No âmbito federal, o controle externo é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

B

O controle externo é abrangente e inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta.

C

As ações de controle externo buscam garantir a legalidade; a legitimidade; a economicidade; a transparência na gestão dos recursos públicos, além de combater desvios e irregularidades.

D

O controle externo deve ser exercido por um órgão externo ao Poder fiscalizado. Por isso, o controle externo, em âmbito federal, estadual e municipal, está sob responsabilidade exclusiva da Câmara dos Deputados e recai sobre os Poderes Executivos e Judiciários de todos os entes federativos.

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Q3883337

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883337 Controle Externo

Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Chefe do Poder Executivo.

B

O Presidente do Senado Federal deve comunicar a omissão ao Tribunal de Contas da União, para que proceda à tomada de contas especial.

C

A Comissão Mista Permanente com competência na matéria deve proceder à estruturação das contas conforme os registros do sistema federal de pagamentos.

D

O prazo limite para a apresentação das contas é de noventa dias, contados da abertura da sessão legislativa, logo, não está caracterizada a omissão do Chefe do Poder Executivo.

E

O Presidente do Congresso Nacional deve notificar o Chefe do Poder Executivo para que supra a omissão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.

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Q3881701

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881701 Controle Externo

No âmbito da Administração Pública, os sistemas de controle interno e externo exercem funções complementares e articuladas, voltadas à legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da gestão pública.

Considerando o modelo constitucional de controle e o papel institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema de controle interno é a primeira linha de defesa da Administração, devendo atuar de forma preventiva e contínua, enquanto o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas em auxílio ao Poder Legislativo, tem a função técnica de fiscalizar e avaliar a gestão.

B

O controle interno integra o sistema de controle externo, com a finalidade de substituir os mecanismos de autocontrole existentes nos órgãos e entidades da Administração Pública.

C

O controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, possui natureza jurisdicional plena, podendo o TCE-RJ rever o mérito administrativo das decisões discricionárias do gestor público.

D

O controle interno limita-se à verificação contábil e financeira da execução orçamentária, cabendo ao controle externo a avaliação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos administrativos.

E

O Tribunal de Contas do Estado exerce controle hierárquico sobre os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal, com exceção da capital, podendo impor diretamente a adoção de políticas públicas específicas.

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Q3880794

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880794 Controle Externo

Acerca da aplicação da simetria em matéria orçamentária, na organização dos Poderes e no controle externo dos Estados-membros, à luz da Constituição da República, especialmente do Art. 2º, do Art. 70 ao 75 e do Art. 165 ao 169, e do princípio da simetria constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da simetria impõe aos Estados-membros a reprodução integral do modelo federal de organização dos Poderes e do processo orçamentário, vedada qualquer adaptação normativa decorrente de peculiaridades regionais.

B

Em matéria orçamentária, a simetria autoriza os Estados a ampliarem, por suas Constituições, a iniciativa parlamentar para a proposição de leis orçamentárias, desde que respeitados os princípios gerais da legalidade e da anualidade.

C

No controle externo, o princípio da simetria permite a instituição de hierarquia entre Tribunais de Contas, desde que prevista e justificada pela busca de uniformidade interpretativa.

D

A simetria constitucional exige que os Estados observem os parâmetros federais mínimos quanto à iniciativa, ao processo legislativo orçamentário, à organização dos Poderes e ao controle externo, assegurando autonomia federativa dentro dos limites traçados pela Constituição da República.

E

A aplicação da simetria em matéria de organização dos Poderes autoriza a concentração, no Poder Legislativo Estadual, de competências típicas do Poder Executivo, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual.

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Q3880791

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880791 Controle Externo

Acerca da posição jurídico-constitucional dos Tribunais de Contas em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União, dada a sua função de auxílio ao Congresso Nacional, prevista no Art. 71 da CRFB/88, integra a estrutura orgânica do Poder Legislativo, submetendo-se à hierarquia funcional do Parlamento em matéria de controle externo.

B

Segundo a jurisprudência e a doutrina constitucional, os Tribunais de Contas exercem a função jurisdicional propriamente dita, de modo que suas decisões de mérito sobre a gestão financeira são insuscetíveis de qualquer revisão ou remédio heroico perante o Poder Judiciário.

C

Conforme o regime de “bandas” instituído pelo Regime Fiscal Sustentável (LC 200/2023), o contingenciamento de despesas (limitação de empenho) deve ser acionado obrigatoriamente apenas quando houver risco de descumprimento do centro da meta fiscal, sendo vedado o uso do limite inferior de tolerância como parâmetro de referência.

D

No que tange às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (RP6), a Constituição e a LRF vedam que tais programações sofram limitação de empenho e movimentação financeira, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário.

E

O princípio republicano fundamenta o controle externo ao estabelecer a responsabilidade jurídica pessoal de todo agente que gere a res publica, exigindo um aparato de controle impeditivo de desgoverno e a exposição do gestor ao dever de prestar contas.

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Q3880735

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |

Q3880735 Controle Externo

Considerando as competências e responsabilidades constitucionais dos órgãos integrantes dos sistemas de accountability e de controle interno e externo brasileiros, analise as ações a seguir:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos de entidades da indireta.
II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.

Assinale a opção que indica correta e respectivamente os órgãos a quem são atribuídas constitucionalmente as competências para execução destas ações:

A

Tribunal de Contas – Sistema de Controle Interno – Congresso Nacional.

B

Congresso Nacional - Sistema de Controle Interno – Câmara dos Deputados.

C

Tribunal de Contas – Tribunal de Contas – Câmara dos Deputados.

D

Tribunal de Contas – Sistema de Controle Interno – Câmara dos Deputados.

E

Tribunal de Contas – Tribunal de Contas – Congresso Nacional.

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Q3880578

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |

Q3880578 Controle Externo

Texto associado

Para a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO) é órgão essencial à função de controle externo realizada pelo TCEGO. Neste sentido, para realizar uma fiscalização financeira em uma Secretaria de Estado, um Procurador de Contas do MPC requereu informações e documentos diretamente ao titular desta Secretaria, o que subsidiou a instauração de um procedimento preliminar de apuração de irregularidades.

Considerando os fatos narrados, assinale a opção correta sobre as atribuições do MPC no controle externo da administração pública.

A

O MPC não integra a estrutura do TCE-GO, gozando de total autonomia para o exercício de suas funções institucionais.

B

A requisição de documentos e informações pelo MPC prescinde de autorização do Presidente do TCE-GO.

C

Não compete ao MPC instaurar procedimentos preliminares de apuração, por invasão das atribuições constitucionais do Ministério Público Estadual.

D

O Procurador do MPC praticou crime responsabilidade, devendo ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

E

A autonomia funcional conferida ao MPC-GO não justifica a interpretação constitucional no sentido de que os órgãos estaduais estão obrigados a atender às suas requisições.

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Q3880577

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |

Q3880577 Controle Externo

Texto associado

Para a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas

João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais.

Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a

A

instauração de Tomada de Contas pela ALEGO.

B

interposição de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público de Contas.

C

instauração de tomada de contas pela respectiva Câmara Municipal.

D

promoção e levantamento da documentação necessária à prestação de contas pelo TCM-GO.

E

proposição de ação por crime de responsabilidade junto ao TCE-GO.

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Q3880576

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |

Q3880576 Controle Externo

Texto associado

Para a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas

Acerca do controle externo da administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.
II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.
III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.

Sobre esta temática, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3880498

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880498 Controle Externo

A Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, entre outros.

Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré definidos.

Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por

A

cobrar e fiscalizar o pagamento dos valores devidos por cada ente.

B

verificar e auditar a utilização do montante recebido por cada projeto.

C

regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação.

D

apoiar os Estados e o Distrito Federal perante as suas decisões relacionadas ao fundo.

E

pesquisar e atualizar regularmente a participação dos coeficientes individuais de participação.

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Q3880497

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880497 Controle Externo

Os responsáveis pelo controle interno tomaram conhecimento de uma irregularidade.

De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, eles devem dar ciência ao

A

Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade integral.

B

Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.

C

Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade integral.

D

Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

E

Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade integral.

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Q3880487

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880487 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Nesse sentido, deverão prestar contas as pessoas que se enquadram nas opções a seguir, com exceção de

A

físicas e jurídicas.

B

públicas e privadas.

C

brasileiras e estrangeiras.

D

que utilizam e guardam bens.

E

que arrecadam e gerenciam valores públicos.

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Q3879530

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879530 Controle Externo

Durante o processo de implementação de uma política estadual de mobilidade urbana, uma auditoria independente identificou que os indicadores de desempenho usados pelo Executivo não correspondiam às metas originalmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Paralelamente, organizações da sociedade civil apresentaram denúncias ao Poder Legislativo sobre a execução financeira do programa, apontando possível desvio entre a dotação autorizada e as despesas efetivamente liquidadas. Diante do cenário, a Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa iniciou uma investigação formal, acionando o Tribunal de Contas para subsidiar tecnicamente a análise.
Considerando o ciclo de políticas públicas e as competências constitucionais do Poder Legislativo em matéria de controle externo, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à emissão do parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo, não podendo produzir auditorias operacionais que subsidiem o monitoramento da política.

B

A avaliação de políticas públicas é competência exclusiva do Executivo, razão pela qual o Legislativo não pode interferir no mérito da política, apenas aprovar leis orçamentárias e fiscalizar contratos específicos.

C

O Legislativo não pode avaliar a implementação da política, limitando-se a julgar a legalidade da execução financeira após o encerramento do exercício, o que impede sua intervenção durante a implementação.

D

O controle externo exercido pelo Legislativo não abrange denúncias da sociedade civil, pois estas devem ser dirigidas exclusivamente à Controladoria-Geral do Estado ou aos órgãos internos de controle.

E

A fiscalização parlamentar pode ocorrer simultaneamente à implementação, permitindo ao Legislativo examinar os resultados, a execução orçamentária e a aderência das ações às metas aprovadas, com apoio técnico do Tribunal de Contas.

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Q3852950

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852950 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (Art. 71º, CF/88):

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

Fiscalizar as contas estaduais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em portaria, que estabelecerá, entre outras cominações, multa fixada em tabela ao dano causado ao erário.

E

Processar e julgar os membros do Congresso Nacional por crimes de responsabilidade.

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Q3850745

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |

Q3850745 Controle Externo

Em conformidade com a legislação em vigor, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de

A

cento e oitenta dias.

B

noventa dias.

C

cento e vinte dias.

D

sessenta dias.

E

trinta dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

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