De acordo com o Art. 51, inciso II, da Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados "proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa".

• Omissão: O prazo de 60 dias é o marco constitucional. Se o Presidente não as envia, a Câmara "toma" as contas (requisita as informações para que o controle não seja inviabilizado).
• Papel do TCU: Nesse cenário de omissão, o TCU também atua realizando a tomada de contas, mas a competência política e institucional de dar início a esse processo de "cobrança" é da Câmara.

Por que as outras estão incorretas?

• B) Incorreta: A competência para a iniciativa da tomada de contas por omissão é da Câmara dos Deputados, e não do Presidente do Senado.
• C) Incorreta: A Comissão Mista Permanente (CMPO) tem papel fundamental no ciclo orçamentário e no exame das contas, mas a função de "proceder à tomada de contas" em caso de omissão é a atribuição privativa da Câmara mencionada acima.
• D) Incorreta: O prazo constitucional é de 60 dias (Art. 84, XXIV, CF/88), e não 90 dias. Portanto, a omissão está caracterizada.
• E) Incorreta: Embora a não apresentação das contas possa, em tese, configurar crime de responsabilidade (Art. 85, VII, CF/88), o rito de notificação de 10 dias descrito não possui previsão no texto constitucional para este fim específico de suprir a omissão das contas anuais.

• A) CORRETA: Conforme o Art. 51, II, da CF/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados "proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa". É exatamente o que descreve o enunciado.
• B) ERRADA: A competência não é do Presidente do Senado, nem se fala em "Tomada de Contas Especial" (TCE) nos moldes do TCU para este caso específico de omissão política do Chefe do Executivo; a Constituição atribui a tarefa diretamente à Câmara.
• C) ERRADA: Embora exista a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a competência constitucional de proceder à tomada (quando há omissão) é da Câmara dos Deputados, e não uma função de estruturação automática pela comissão mista.
• D) ERRADA: O prazo constitucional é de 60 dias (Art. 84, XXIV), e não 90 dias. Portanto, a omissão mencionada no enunciado já estava caracterizada.
• E) ERRADA: A Constituição não prevê essa notificação prévia de 10 dias pelo Presidente do Congresso como condição para a tomada de contas. A omissão após os 60 dias já autoriza a Câmara a agir.

A FGV adora explorar a confusão entre as competências do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado.

Neste caso específico, a armadilha é:

1. Quem julga as contas é o Congresso Nacional (Art. 49, IX).
2. Quem toma as contas (faz o levantamento quando o Presidente se omite) é a Câmara dos Deputados (Art. 51, II). 

A banca geralmente troca "Câmara" por "Congresso" ou "Tribunal de Contas" na alternativa correta para induzir o candidato ao erro, já que o senso comum sugere que o TCU faria esse trabalho técnico ou que o Congresso (por ser quem julga) seria o responsável pela busca dos dados. Guarde: Omissão do Presidente = Ação da Câmara.

GABARITO: ALTERNATIVA A

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA

A questão aborda o rito constitucional das contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal estabelece uma verdadeira "linha do tempo" de competências para garantir que o controle externo seja exercido.

A regra primária, insculpida no Art. 84, XXIV, da CF/88, é que compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao exercício anterior, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

Se o Presidente ficar inerte e deixar esse prazo transcorrer, a Constituição confere um "remédio" institucional para que o controle não seja paralisado. O Art. 51, inciso II, da CF/88 é categórico:"Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;"

2. ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS INCORRETAS

• B (Incorreta): A competência para realizar a tomada de contas nessa hipótese de omissão não é do Presidente do Senado, e sim da Câmara dos Deputados. Ademais, não se trata do procedimento técnico administrativo de "Tomada de Contas Especial" instaurado pelo TCU para gestores comuns, mas sim de uma prerrogativa político-institucional da Casa Legislativa.
• C (Incorreta): Embora a Comissão Mista Permanente (Comissão Mista de Orçamento - CMO) tenha um papel basilar na emissão de pareceres sobre o orçamento e sobre as contas, a função primária de "proceder à tomada de contas" em caso de omissão presidencial é competência privativa do Plenário da Câmara dos Deputados.
• D (Incorreta): O prazo fatal estabelecido pela Constituição é de exatos 60 dias, e não 90. Portanto, transcorrido esse período, a omissão já está plenamente caracterizada.
• E (Incorreta): A alternativa inventa um rito inexistente na Constituição Federal. Não há previsão legal de notificação prévia de 10 dias pelo Presidente do Congresso como condição para que a Câmara proceda à tomada de contas.