A NBC TSP – Estrutura Conceitual estabelece os pilares fundamentais para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. De acordo com ela, as NBC TSP aplicam-se, de forma obrigatória, aos seguintes órgãos/entidades, exceto:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta corretamente um livro contábil obrigatório na escrituração das entidades do setor público: 

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta exemplo de receita classificada como receita de capital:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito geral de Restos a Pagar no âmbito da despesa pública: 

Conforme o MCASP, 11ª edição, os Restos a Pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Sobre os Restos a Pagar, de acordo com o MCASP, 11ª edição, identifique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

( ) Restos a pagar não processados foram empenhados, liquidados e estão pendentes de pagamento.
( ) Restos a pagar processados foram empenhados, liquidados e pagos.
( ) Não é possível cancelar uma despesa inscrita em restos a pagar, uma vez que ela já foi empenhada.
( ) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
( ) As notas explicativas do balanço orçamentário deverão divulgar os procedimentos adotados em relação aos restos a pagar não processados liquidados, ou seja, se o ente transfere o saldo ao final do exercício para restos a pagar processados ou se mantém o controle dos restos a pagar não processados liquidados separadamente.

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Sobre os estágios da execução da despesa, segundo o MCASP, 11ª edição, e a Lei nº 4.320/1964, identifique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

( ) O empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
( ) O empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
( ) O Empenho global é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
( ) A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
( ) A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa empenhada seja paga. Essa ordem pode ser exarada em documentos processados pelos serviços administrativos de licitações e contratos.

Em relação à elaboração e apresentação das demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público, assinale a alternativa correta.

A fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338/2006 incluiu as “Receitas Correntes Intraorçamentárias” e as “Receitas de Capital Intraorçamentárias”, representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Essas classificações, segundo disposto pela Portaria que as criou, não constituem novas categorias econômicas de receita, mas apenas especificações das Categorias Econômicas “Receita Corrente” e “Receita de Capital”.
II. Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo e representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente.
III. Essas classificações, segundo disposto pela Portaria que as criou, constituem novas categorias econômicas de receita, além das Categorias Econômicas “Receita Corrente” e “Receita de Capital”.
IV. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social”.

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento, denomina-se:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), a elaboração e divulgação da informação contábil têm como objetivo fornecer informação para fins de prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Para atingir esse objetivo, as informações divulgadas devem possuir características qualitativas (relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade), sem deixar de observar as restrições inerentes à informação (materialidade, custo-benefício e alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas). Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Tempestividade significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.
II. A característica da verificabilidade implica que dois observadores esclarecidos e independentes podem chegar ao consenso geral, mas não necessariamente à concordância completa, em que a informação representa os fenômenos econômicos e de outra natureza, os quais se pretende representar sem erro material ou viés; ou o reconhecimento apropriado, a mensuração ou o método de representação foi aplicado sem erro material ou viés.
III. As demonstrações contábeis devem apresentar a informação de maneira que corresponda às necessidades e à base do conhecimento dos usuários, bem como a natureza da informação apresentada. A compreensão é aprimorada quando a informação é classificada e apresentada de maneira clara e sucinta.
IV. A informação é material se a sua omissão ou distorção influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), e as decisões que os usuários tomam com base nas demonstrações contábeis elaboradas para aquele exercício.
V. As informações financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. Tais informações são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constitui instrumento de padronização dos registros contábeis governamentais, permitindo a adequada evidenciação dos fenômenos orçamentários, patrimoniais e de controle, além de contribuir para a transparência e consolidação das contas públicas. A respeito dessas características, assinale a alternativa correta. 

Nos termos da NBC TSP 10/2017, que disciplina os procedimentos para identificação, mensuração e reconhecimento de perdas por redução ao valor recuperável de ativos geradores de caixa no setor público, bem como os critérios para determinação do valor recuperável e identificação de unidades geradoras de caixa, assinale a alternativa correta.

A Controladoria Geral do Município realiza capacitação sobre contabilidade aplicada ao setor público, ramo que registra e demonstra o patrimônio e a execução orçamentária conforme normas legais e técnicas. Sobre fundamentos da contabilidade pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A contabilidade pública registra e demonstra o patrimônio e as variações patrimoniais das entidades públicas, regendo-se pela Lei nº 4.320/64, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pelas NBC TSP do CFC, e pelo MCASP da STN, adotando partidas dobradas e o PCASP padronizado nacionalmente.
(__)O patrimônio público é formado por bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda, classificados em ativo (circulante e não circulante), passivo (circulante e não circulante) e patrimônio líquido, que representa o resultado da diferença entre ativo e passivo.
(__)As variações patrimoniais podem ser aumentativas (VPA) — receitas efetivas que elevam o patrimônio — ou diminutivas (VPD) — despesas efetivas que o reduzem. O resultado patrimonial corresponde à diferença entre VPA e VPD, demonstrado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).
(__)A contabilidade pública pode adotar critérios próprios e não precisa observar princípios contábeis, normas técnicas, regime de competência nem plano de contas padronizado, prevalecendo conveniência administrativa sobre padronização técnica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 4.320/1964, visando atender às necessidades de controle da administração pública, estruturou a contabilidade em subsistemas que deveriam registrar os atos e fatos da gestão. Embora a contabilidade moderna (MCASP) tenha integrado essas visões, a Lei 4.320 estabeleceu a base para essa segregação de informações. Considerando a estrutura original proposta pela Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que a contabilidade deve se restringir apenas ao controle orçamentário, não abrangendo os registros financeiros, patrimoniais nem de compensação, por serem considerados atividades acessórias da administração pública.

II. O subsistema Financeiro deve registrar a arrecadação da receita e o pagamento da despesa, tanto orçamentária quanto extraorçamentária.

III.O subsistema Orçamentário deve registrar a receita prevista e a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, bem como a sua execução.

Está correto o que se afirma em:

Na contabilidade pública, assim como na privada, o reconhecimento de obrigações deve seguir o princípio da competência. As provisões representam passivos de prazo ou valor incertos, mas cuja ocorrência é provável e cuja mensuração é confiável. Elas são essenciais para que o passivo e o resultado do período reflitam adequadamente as obrigações da entidade.

Considerando o conceito de provisões no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. A provisão para o 13º salário dos servidores públicos deve ser apropriada mensalmente, à razão de 1/12 avos, reconhecendo a despesa no período de competência em que o direito está sendo adquirido pelo servidor, e não apenas no mês do pagamento.

II. Um litígio judicial em que a entidade pública é ré e a perda é classificada como "provável" e o valor pode ser estimado com fidedignidade, exige o reconhecimento de uma provisão no Passivo.

III. Se uma entidade pública é ré em uma ação judicial cuja perda é classificada como "possível", mas não "provável", a entidade deve reconhecer a provisão no balanço patrimonial para garantir o princípio da prudência.

Está correto o que se afirma em: 

Na contabilidade pública, a classificação da receita e da despesa por categoria econômica é fundamental para a análise do impacto fiscal das políticas governamentais. A Lei nº 4.320/1964 divide as receitas e despesas em duas grandes categorias: Correntes e de Capital. Essa classificação permite avaliar se o ente está poupando ou se endividando para financiar seus gastos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma Despesa Corrente.

A Lei nº 4.320/1964 define os elementos que compõem a estrutura do Balanço Patrimonial das entidades públicas, segregando os componentes do Ativo e do Passivo em grupos específicos para evidenciar a situação financeira e permanente da entidade. A correta classificação é crucial para a apuração do saldo patrimonial.

Considerando a estrutura do Balanço Patrimonial definida na Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ativo Financeiro é composto pelos créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, além dos valores numerários (disponibilidades).

II. O Ativo Permanente é composto pelos bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa para esse fim.

III. O Passivo Financeiro compreende as dívidas fundadas e outras obrigações cuja amortização ou resgate dependa de autorização orçamentária.

Está correto o que se afirma em: 

O reconhecimento de receitas é um dos pilares do regime de competência, determinando o momento em que um ganho deve ser apropriado ao resultado da entidade, independentemente do seu recebimento financeiro. O objetivo é confrontar as receitas com as despesas que ajudaram a gerá-las no mesmo período. Acerca do regime de competência aplicado às receitas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A receita de uma venda de mercadoria deve ser reconhecida quando da transferência da propriedade ou posse do bem ao comprador, que geralmente coincide com a emissão da nota fiscal, mesmo que o pagamento seja a prazo.

(__) A receita de prestação de serviços deve ser reconhecida na data do recebimento do pagamento pelo cliente, pois somente nesse momento o ganho se torna líquido e certo.

(__) A receita de juros sobre uma aplicação financeira deve ser reconhecida pro rata die, ou seja, apropriada ao resultado de acordo com a fluência do prazo, independentemente de o resgate da aplicação já ter ocorrido.

(__) A receita de aluguel de um imóvel de propriedade da entidade deve ser reconhecida apenas no mês em que o inquilino efetua o pagamento, conforme o regime de caixa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No momento de realizar a escrituração fiscal de fechamento do mês, um agente público do Setor de Contabilidade depara se com a tarefa de etrviar a DCTFWeb. Ao analisar os dados daquele período, ele identifica valores referentes a contribuições previdenciárias descontadas de servidores locais filiados a regime proprio e, tambem, valores de IRRF retidos sobre os pagamentos feitos a empresas contratadas para o fornecimento de materiais de expediente. Considerando o cenário Íático apresentado e as diretrizes expressas na Instrução Normativa RFB no 2.237 /2024, a atitude CORRETA a ser adotada pelo servidor no preenchimento da declaração municipal consiste em

Acerca da reavaliação de ativos intangíveis nas entidades do setor público, analise as assertivas a seguir:
I. Após o seu reconhecimento inicial, um ativo intangível pode ser apresentado pelo seu valor reavaliado, correspondente ao seu valor justo à data da reavaliação menos qualquer amortização acumulada.
II. O aumento do valor contábil da classe de ativos intangíveis decorrente de reavaliação positiva deve ser registrado na conta de reserva de reavaliação do patrimônio líquido.
III. O saldo acumulado relativo à reavaliação do ativo intangível incluída no patrimônio líquido somente será transferido para resultados acumulados quando for realizado a baixa ou a alienação do ativo.
É CORRETO o que se afirma em: