Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3792837 Contabilidade Pública

A fiscalização contábil, financeira e patrimonial da administração pública abrange o controle da legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se também à aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Sobre os instrumentos e conceitos desse controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__) A legitimidade da despesa pública refere-se à conformidade do ato administrativo com o interesse público e a moralidade administrativa, não bastando que a despesa seja apenas legal sob o ponto de vista formal.

(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

(__) A economicidade envolve a análise da relação custo-benefício, buscando a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, mantendo a qualidade adequada.

(__) A fiscalização patrimonial restringe-se à verificação da existência física dos bens móveis, não abrangendo a avaliação da gestão dos bens imóveis ou dos estoques de almoxarifado.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Alternativas
Q3791816 Contabilidade Pública
A constituição da dívida ativa representa etapa crucial na recuperação de créditos públicos. Considerando o processo de inscrição e seus efeitos contábeis, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3786845 Contabilidade Pública
O Governo do Estado de São Paulo, em execução do orçamento de 2025, realizou o pagamento de contraprestações pecuniárias a um parceiro privado no âmbito de uma Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade Concessão Administrativa.
A contraprestação é estruturada, então, da seguinte forma:

1. Parcela Corrente: Remuneração pela prestação dos serviços contratados (custeio).
2. Parcela de Capital: Despesa decorrente da incorporação de bens de capital (Contrato PPP) reversíveis ao patrimônio público.

A classificação da despesa na estrutura classificatória (C.G.MM.EE) deve ser precisa, onde C = Categoria Econômica, G = Grupo de Natureza de Despesa, MM = Modalidade de Aplicação e EE = Elemento de Despesa.
Com base nos conceitos de natureza da despesa aplicáveis a esse tipo de operação, assinale a opção que apresenta a classificação correta e respectiva das parcelas (1) Corrente e (2) de Capital.
Alternativas
Q3786843 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelecem as classificações obrigatórias da Receita Orçamentária para a Administração Pública, visando à transparência e à correta consolidação das contas.
A classificação por Natureza identifica a origem do recurso, enquanto a classificação por Fonte ou Destinação de Recursos (FR) tem o papel de agrupar receitas com as mesmas normas de aplicação na despesa.
Considerando os conceitos e os critérios de classificação da Receita Orçamentária, assinale a afirmativa incorreta.
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Q3786828 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), tem como objetivo principal fornecer informações úteis para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão.
Contudo, o MCASP estabelece que a utilidade da informação está sujeita a fatores que atuam como restrições inerentes. Em muitos casos, essas restrições exigem um julgamento profissional para equilibrar atributos conflitantes.
Com base na estrutura conceitual CASP, assinale a opção que apresenta corretamente as três restrições que limitam o alcance da máxima utilidade dos indicadores qualitativos da informação contábil.
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Q3786813 Contabilidade Pública
Uma Universidade do setor público possuía um ônibus que era utilizado para fazer o transporte de alunos para eventos externos.
Em 2024, a Universidade gastou R$ 2.000 com a manutenção periódica do ônibus. O valor foi acrescentado ao ativo imobilizado e depreciado de acordo com a vida útil estimada do ônibus.
O procedimento é considerado
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Q3786802 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público apresentava a sua Demonstração do Resultado de acordo com o método da natureza da despesa. 

Os dados apresentados eram os seguintes:

• Receitas: R$ 500.000; • Despesas com benefícios a empregados: R$ 120.000; • Despesas com educação: R$ 100.000; • Despesas com depreciações: R$ 50.000; • Outras despesas: R$ 30.000; • Resultado: R$ 200.000.
A apresentação da demonstração foi considerada incorreta, uma vez que 
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Q3786796 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL– ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTÁBIL DE PROPÓSITO GERAL PELAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO, o relatório contábil de propósito geral das entidades do setor público engloba as demonstrações contábeis e a informação que as aprimore, complemente e suplemente.
De acordo com a norma, para possibilitar a elaboração das demonstrações contábeis, a entidade que reporta a informação deve
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Q3786795 Contabilidade Pública
Em 2023, metade da frota de ambulâncias de um hospital do setor público esteve envolvida em acidentes de trânsito, ficando totalmente impossibilitada para uso em sua atividade.
Em 2024, foi finalizada a perícia dos acidentes e confirmada, oficialmente, a inutilidade das ambulâncias.
Assinale a opção que indica o reconhecimento da baixa das ambulâncias nas demonstrações contábeis do hospital e a característica qualitativa que fundamenta a decisão: 
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Q3785956 Contabilidade Pública
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, uma das características da informação contábil significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. A característica a informação contábil apresentada, é chamada de: 
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Q3785943 Contabilidade Pública
A legislação brasileira sobre contabilidade pública prevê o instrumento dos Restos a Pagar, como forma de registrar correta e claramente as operações realizadas. Considere as seguintes informações para resolução da questão:
- Ao final do mês de novembro de 2024, foi contratada empresa para prestação de serviços para a Prefeitura Municipal, com vigência de 01/12/2024 a 31/05/2025 e valor mensal da contratação de R$ 50.000,00.
- No mês de janeiro de 2025, foi identificada falha na prestação dos serviços no mês de dezembro de 2024, resultando em multa de 10% do valor mensal do contrato, a ser descontada da empresa contratada.
Com base nas informações acima e legislação vigente, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3785644 Contabilidade Pública
Na apuração do gasto total com pessoal do exercício financeiro de 2025, NÃO serão considerados, para fins verificação da responsabilidade fiscal, os valores decorrentes de: 
Alternativas
Q3785640 Contabilidade Pública
Os passivos dos Entes Públicos serão segregados em Circulante e Não Circulante, conforme as características das obrigações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica do Passivo Circulante: 
Alternativas
Q3784302 Contabilidade Pública
Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) de 2025, o setor de planejamento do CRA‑SP verificou que o projeto orçamentário incluía normas relativas ao reajuste de gratificações de servidores, omitia receitas de um fundo contábil vinculado e fixava despesas em valor superior à previsão de receitas.
Considerando essa situação hipotética e os princípios orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o entendimento técnico correto.
Alternativas
Q3784300 Contabilidade Pública
Durante o encerramento do exercício de 2025, o setor contábil do CRA‑SP elaborou o balanço financeiro, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964. Foram apurados, em reais, os valores a seguir.
                                                          Imagem associada para resolução da questão
Com base nessa situação hipotética, nos dados descritos e no art. 103 da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o resultado financeiro do exercício.
Alternativas
Q3784296 Contabilidade Pública
A contabilidade aplicada ao setor público (CASP) tem como objetivo principal fornecer informações úteis para o controle social, a tomada de decisão e a responsabilização dos gestores públicos. Nesse contexto, as demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição, 2024) constituem instrumentos essenciais de transparência e evidenciação patrimonial. Com base nessas informações e nessas normas, assinale a opção que apresenta corretamente o papel conceitual da contabilidade pública e das demonstrações contábeis na Administração Pública.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |
Q3781725 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei n. 4.320/64, as receitas classificam-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas correntes e Receitas de Capital. Quanto a isso é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |
Q3781720 Contabilidade Pública
A informação contábil é produzida e divulgada com o propósito de apoiar a prestação de contas, a responsabilização e a tomada de decisão, devendo apresentar características qualitativas que garantam sua utilidade e auxiliem no cumprimento dos seus objetivos. De acordo com o MCASP (2025) são características qualitativas da informação contábil as apresentadas na alternativa:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |
Q3781717 Contabilidade Pública
Conforme a Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Em relação as despesas públicas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |
Q3781702 Contabilidade Pública
Justificar texto.Conforme a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, o objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços a sociedade ao invés de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

Com relação aos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), a NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece as suas características qualitativas. Assinale a alternativa verdadeira:
Alternativas
Respostas
721: A
722: A
723: C
724: E
725: C
726: D
727: E
728: D
729: A
730: C
731: B
732: B
733: D
734: D
735: A
736: C
737: D
738: C
739: D
740: A