Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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1. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
2. É permitida a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, desde que haja autorização formal do ordenador de despesas baseadas em excesso de arrecadação projetado.
3. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de contabilidade pública vigentes, julgue o item seguinte.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é de observância obrigatória para os entes da Federação que adotam o PCASP, visto que estabelece os procedimentos contábeis patrimoniais, orçamentários e específicos do setor público com vistas à convergência às normas internacionais de contabilidade.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de contabilidade pública vigentes, julgue o item seguinte.
Nos termos do art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Adicionalmente, no âmbito patrimonial, o reconhecimento dos fatos contábeis observa o regime de competência, conforme disposto no MCASP e nas NBC TSP.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de contabilidade pública vigentes, julgue o item seguinte.
A contabilidade aplicada ao setor público organiza‑se nos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, sendo que o sistema de compensação foi definitivamente excluído da estrutura contábil pelo MCASP.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
O suprimento de fundos é uma modalidade excepcional de execução de despesa que permite o adiantamento de recursos a um servidor, sendo a prestação de contas posterior facultativa e condicionada à existência de comprovação das despesas realizadas.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
Na descentralização de créditos orçamentários, o destaque é a modalidade utilizada para transferência de créditos entre unidades integrantes do mesmo órgão.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar não processados referem‑se às despesas que, embora empenhadas, ainda não foram liquidadas até 31 de dezembro do exercício, enquanto os processados são aqueles que, além de empenhados, também foram liquidados antes do encerramento do exercício.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais classificam‑se em suplementares, especiais e extraordinários. Assim sendo: o crédito especial destina‑se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; o suplementar atende às despesas para as quais não haja dotação específica; e o extraordinário é aberto para as despesas urgentes e imprevisíveis.
Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.
As receitas públicas classificam‑se em correntes e de capital. Por sua vez, as receitas provenientes da alienação de bens e de operações de crédito são classificadas como receitas de capital.
I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados. II. As Despesas de Capital incluem os Investimentos e as Inversões Financeiras. III. O pagamento de inativos e pensionistas é classificado no orçamento como uma Despesa de Capital.
Está CORRETO o que se afirma em
Sobre a realização de despesas orçamentárias, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal nº 4.320/1964:
I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
II. O empenho da receita não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, mesmo nos casos comprovados de calamidade pública.
IV. Será feito de modo global o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
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